Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudên...

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Q799975
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Denúncia e Queixa , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Encerramento do Inquérito Policial
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799975 Direito Processual Penal
Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
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