Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 56

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717401 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

B

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

C

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

D

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

E

O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.

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Q1645769

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645769 Direito Processual Penal

Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:

A

cônjuge, irmão, descendente ou ascendente.

B

descendente, ascendente, irmão e cônjuge.

C

ascendente, descendente, cônjuge e irmão.

D

irmão, cônjuge, ascendente ou descendente.

E

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

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Q1645767

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645767 Direito Processual Penal

Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.

II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.

III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.

IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1645766

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645766 Direito Processual Penal

São condições de procedibilidade da ação penal pública:

A

representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.

B

possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.

C

legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

D

entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.

E

requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.

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Q1641785

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641785 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.

B

Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.

C

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.

D

Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

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Q1187162

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187162 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
Se, no oferecimento da denúncia, faltar à acusação pública elementos bastantes ao rigoroso atendimento do CPP, principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo-se, conforme a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

Certo

Errado

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Q502474

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502474 Direito Processual Penal

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz

A

está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.

B

está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.

C

certa ou errada, comporta a interposição de apelação.

D

certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.

E

se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

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Q425928

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425928 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia, é INCORRETO afirmar:

A

Se a denúncia não preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, será caso de não-recebimento; não concorrendo as condições da ação previstas no art. 43 do CPP, a denúncia será rejeitada.

B

A errônea capitulação do crime na denúncia não acarreta sua inépcia.

C

No processo do rito ordinário, podem ser arroladas até oito testemunhas.

D

A denúncia deve ser rejeitada de plano pelo juiz quando não houver a precisa qualificação do indiciado, ainda que os autos contenham os elementos que possibilitem a sua identificação.

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Q410180

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410180 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal

A

pública.

B

privada.

C

substitutiva da pública.

D

privada subsidiária da pública.

E

privada substitutiva da pública.

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Q398589

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398589 Direito Processual Penal

A ação penal por crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor deve ser iniciada por:

A

termo circunstanciado, lavrado pela autoridade policial.

B

portaria da autoridade policial.

C

denúncia do Ministério Público.

D

queixa-crime dos familiares da vítima.

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Q367500

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367500 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar.

B

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

C

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

D

Considerar-se-à á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos.

E

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

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Q367492

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367492 Direito Processual Penal

A ação penal, como regra, é

A

pública condicionada à representação.

B

pública incondicionada.

C

pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D

privada.

E

personalíssima.

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Q367491

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367491 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação

A

será sempre retratável, dependendo do juízo de oportunidade e conveniência do ofendido.

B

é irretratável em qualquer hipótese.

C

será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D

será irretratável, depois que o Juiz receber a denúncia.

E

é retratável até a sentença.

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Q319088

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319088 Direito Processual Penal

SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE SIGILO BANCÁRIO,

A

o Ministério Público Federal pode, sempre que necessário à investigação, determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, sem autorização judiciai, eis que, no termos do art. 8.°, § 2 ° , da Lei Complementar n.° 75/1994, “nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido'’;

B

o Ministério Público Federal pode, sempre que necessário à investigação, determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, sem autorização judicial, eis que, a par de o sigilo bancário não ter estatura de garantia constitucional, nos termos do art. 8.°, IV, se assegura aos membros do Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações e documentos de entidades privadas;

C

o Ministério Público Federal não pode determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, eis que, por um lado, sendo o sigilo bancário protegido por via da garantia constitucional à intimidade (art. 5.°, X, da Constituição Federal), por outro, a norma inscrita no art. 129, VIII, da Constituição Federal, não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém.

D

o Ministério Público Federal não pode determinar a quebra de sigilo de contas bancárias sem autorização judicial, sendo irrelevante, em todo o repertório jurisprudencial, incidir, a investigação, sobre recurso público ou privado.

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Q319080

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319080 Direito Processual Penal

PARA PERSECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONFtA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES

A

somente se procede mediante ação penai pública condicionada à representação do ofendido;

B

é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido;

C

a exigência de representação do ofendido para a iniciativa do ministério público se estende aos crimes de imprensa e aos crimes eleitorais;

D

a iniciativa do ministério público fica condicionada a nota verbal da missão diplomática respectiva, quando o ofendido for chefe de estado estrangeiro.

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Q319078

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319078 Direito Processual Penal

O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL

A

se aplica à ação penal pública, mas não à privada;

B

se aplica à ação penal privada;

C

impõe, sempre, ao juiz, a rejeição da denúncia, quando não observado;

D

afasta o direito de aditamento da queixa.

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Q303239

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303239 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

A

requisição de qualquer pessoa do povo.

B

portaria da autoridade policial.

C

requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

D

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q303238

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303238 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante
formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

A

julgará extinta a punibilidade pela prescrição.

B

prolatará sentença de mérito e absolverá ou condenará o réu.

C

julgará extinta a punibilidade pela perempção.

D

julgará extinta a punibilidade pela preclusão.

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Q303235

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303235 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado diretamente pelo representante do Ministério Público.

B

O inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser reaberto, mesmo que não tenham surgido provas novas, desde que o juiz da causa se convença de que o arquivamento foi inadequado.

C

Ao concluir o inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 5 dias, se houver risco à ordem pública.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q303232

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303232 Direito Processual Penal

São princípios que regem a ação penal pública:

A

continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.

B

oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.

C

intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.

D

oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito processual penal

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