PARA PERSECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONFtA DE FUNCION...

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Q319080

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319080 Direito Processual Penal

PARA PERSECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONFtA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES

somente se procede mediante ação penai pública condicionada à representação do ofendido;

é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido;

a exigência de representação do ofendido para a iniciativa do ministério público se estende aos crimes de imprensa e aos crimes eleitorais;

a iniciativa do ministério público fica condicionada a nota verbal da missão diplomática respectiva, quando o ofendido for chefe de estado estrangeiro.

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