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Q3267123
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Encerramento do Inquérito Policial , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ministério Público no Processo Penal , Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |
Q3267123 Direito Processual Penal
Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
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