A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:

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Q2075028

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075028 Direito Processual Penal

da Administração Pública.

da vítima.

do Ministério Público com o consentimento da vítima.

do Ministério Público.

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