Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Pena...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando,...
• No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante. O...
• Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da...
• Assinale a alternativa correta:
• No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que