Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 3

Q3849600

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849600 Direito Processual do Trabalho

Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.

A

O recurso típico na execução é a apelação, com devolução ampla da matéria e efeito suspensivo automático, com delimitação genérica de valores e itens impugnados.

B

O recurso ordinário cabe contra qualquer decisão na execução, e embargos à execução se prestam apenas a nulidades absolutas do processo de conhecimento.

C

O agravo de instrumento substitui o agravo de petição, e a impugnação aos cálculos se resolve por perícia obrigatória em todo processo de execução.

D

O agravo de petição é o recurso típico da execução, com delimitação justificada de matérias e valores impugnados, convivendo com embargos à execução e impugnação aos cálculos conforme o caso.

E

Os embargos de declaração encerram a execução quando acolhidos, pois substituem atos expropriatórios e conduzem à extinção do crédito por efeito integrativo da decisão.

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Q3849583

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849583 Direito Processual do Trabalho

No desenho constitucional da Justiça do Trabalho, a competência material evita escolhas processuais equivocadas em ações envolvendo entes públicos e terceirização.
Marque a alternativa correta sobre competência e órgãos.

A

A Justiça do Trabalho julga controvérsias de servidores estatutários e celetistas, pois qualquer vínculo com a Administração configura relação de trabalho para fins constitucionais.

B

A Justiça do Trabalho se compõe de Juizados Especiais, Tribunais Regionais Federais e Tribunal Superior do Trabalho, com competência recursal unificada para todo o território nacional.

C

A Justiça do Trabalho é formada por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e julga controvérsias da relação de trabalho, preservadas causas estatutárias na Justiça comum.

D

A competência trabalhista se limita a contratos regidos pela CLT e exclui indenizações por dano moral ligadas à relação de trabalho, direcionando essas ações para a Justiça estadual.

E

A Justiça do Trabalho julga dissídios coletivos, enquanto dissídios individuais e execuções de contribuições sociais seguem para a Justiça Federal por competência material.

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Q3849580

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849580 Direito Processual do Trabalho

No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos.
Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.

A

O auto gera cobrança judicial imediata, e a discussão administrativa se limita a pedido de reconsideração dirigido ao próprio autuante para reavaliar a capitulação.

B

A autuação abre conciliação obrigatória, e o pagamento parcial encerra o processo, com quitação automática e arquivamento do auto em registro interno.

C

A impugnação depende de acordo coletivo firmado após a autuação, que substitui o julgamento administrativo e direciona a multa para dissídio coletivo no Tribunal.

D

A autuação inicia prazo para defesa administrativa com prova documental, segue para decisão de autoridade competente, admite recurso e, ao final, viabiliza inscrição para cobrança.

E

A defesa tramita na Vara do Trabalho, com audiência inicial, recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e execução direta nos próprios autos do processo.

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Q3826026

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826026 Direito Processual do Trabalho

O art. 764 da CLT determina que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.". Sobre a conciliação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- É licito as partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
Il- Os procedimentos de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos;
llI- A conciliação deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Publico, inclusive no curso do processo judicial.

A

As assertivas Il e III estão erradas.

B

Apenas a assertiva I esta errada.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Q3826025

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826025 Direito Processual do Trabalho

Sobre as partes e procuradores na Justiça do Trabalho conforme previsão na CLT, marque a única alternativa equivocada:

A

Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

B

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

C

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

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Q3814420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814420 Direito Processual do Trabalho

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3928359

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928359 Direito Processual do Trabalho

No que se refere a inspeção, sindicato, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, selecione a opção correta.

A

A Justiça do Trabalho tem um papel secundário na resolução de conflitos resultantes das relações de trabalho, pois não tem competência para interpretar e aplicar a legislação trabalhista.

B

O Ministério Público do Trabalho atua com poder de polícia administrativa, enquanto a auditoria-fiscal do trabalho, por sua vez, atua como órgão de defesa da ordem jurídica trabalhista.

C

A inspeção do trabalho é uma atividade secundária para que a conformidade e o cumprimento com as normas trabalhistas sejam garantidos.

D

Os sindicatos desempenham um papel crucial na fiscalização do trabalho, pois frequentemente atuam como elo entre os trabalhadores e a fiscalização, atuando em colaboração com os auditores fiscais do trabalho.

E

A inspeção do trabalho tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, não sendo este o objetivo do Ministério Público do Trabalho.

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Q3906336

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906336 Direito Processual do Trabalho

Sobre execução trabalhista, após a penhora e avaliação dos bens do devedor, culmina na expropriação por meio da arrematação, cujo procedimento é regido por prazos específicos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base estrita no que dispõe a CLT sobre os prazos relacionados à avaliação e ao anúncio da arrematação, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

A avaliação do bem penhorado deve ser concluída no prazo de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, e a arrematação subsequente deve ser anunciada por edital com a antecedência mínima de vinte dias.

B

O prazo para conclusão da avaliação do bem é de vinte dias, contados da nomeação do avaliador, enquanto o edital que anuncia a arrematação deve ser publicado com antecedência mínima de dez dias.

C

Concluída a avaliação, o que deve ocorrer em até dez dias da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, cujo edital de anúncio deverá ser publicado com antecedência mínima de quinze dias.

D

O avaliador nomeado dispõe de quinze dias para concluir a avaliação do bem penhorado, e o edital de arrematação deve ser publicado no jornal local com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

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Q3906334

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906334 Direito Processual do Trabalho

O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui particularidades quanto aos prazos, efeitos e pressupostos de admissibilidade, exigindo atenção da Procuradoria Jurídica Municipal na defesa dos interesses do ente público em juízo. Tendo em vista as normas da CLT sobre recursos, indique a única asserção que se mostra processualmente adequada.

A

Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.

B

O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.

C

Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.

D

No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

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Q3906333

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906333 Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista segue rito específico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com prazos e procedimentos próprios. Em conformidade estrita com as normas da CLT sobre o mandado e a penhora na execução trabalhista, identifique a proposição que se mostra correta.

A

Caso o oficial de justiça procure o executado por uma única vez e não o encontre para a citação, será realizada a citação por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do Juízo pelo prazo de 10 (dez) dias.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

C

Se o executado não efetuar o pagamento nem garantir a execução no prazo de 48 horas, seguir-se-á a penhora de seus bens, sendo os juros de mora sobre a condenação devidos apenas a partir da data da citação para a execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, mesmo com a garantia do juízo.

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Q3891354

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891354 Direito Processual do Trabalho

Joana, representada por seu advogado, obteve decisão condenatória líquida, transitada em julgado, em face da empresa Constelação S/A. Diante de tal situação jurídica, o ato subsequente para satisfação do crédito é:

A

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

B

O advogado de Joana deverá promover a execução da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

C

O advogado de Joana deverá promover o cumprimento de sentença com base no CPC, aplicado subsidiaria e supletivamente ao processo do trabalho ante a inexistência de previsão de procedimento próprio na CLT.

D

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

E

O advogado de Joana deverá promover a execução definitiva da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

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Q3891353

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891353 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao regime recursal aplicável às tutelas provisórias e considerando o entendimento sumulado do TST,

A

apenas a tutela antecipada indeferida no processo do trabalho se torna estável até a sentença, diante da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

B

a tutela provisória concedida antes da sentença é impugnável por agravo de instrumento, sendo essa uma das hipóteses de exceção da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

C

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória antes da sentença equipara-se a julgamento antecipado do mérito, sendo imediatamente impugnável por recurso ordinário ao qual poderá ser concedido o efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao relator, se já distribuído, ou ao presidente do tribunal.

D

a decisão que conceder ou indeferir a tutela provisória antes da sentença pode ser imediatamente impugnada por mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio na esfera trabalhista.

E

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória torna-se estável até a prolação da sentença diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

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Q3891352

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891352 Direito Processual do Trabalho

Nas audiências de julgamento nos dissídios individuais processados na Justiça do Trabalho, é

A

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por sócio ou qualquer outro empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por um familiar que tenha conhecimento dos fatos.

B

facultativo o comparecimento das partes, reclamante e reclamado, sendo, contudo, obrigatório o comparecimento de seus advogados, os quais serão intimados das deliberações havidas na sessão no próprio ato, iniciando-se imediatamente a contagem dos prazos processuais.

C

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

indispensável o comparecimento do empregador e do empregado, ambos acompanhados de advogado. O empregador poderá fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. O empregado poderá fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

E

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto, sendo que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, este deve ser necessariamente seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso não puder comparecer, poderá fazer-se representar pelo seu sindicato.

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Q3891351

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891351 Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabalho

A

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, ainda que por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade é aplicável também para a Previdência Social em razão do princípio da segurança jurídica.

B

são recorríveis e poderão ser discutidas por meio de impugnação à sentença homologatória interposta em 5 dias da ciência da homologação do acordo.

C

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, a não ser por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade não é aplicável para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

D

são recorríveis em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e poderão ser discutidas por meio de recurso ordinário interposto em 8 dias da ciência da homologação do acordo.

E

fazem coisa julgada e não podem ser desfeitas, não sendo cabível ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q3891350

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891350 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,

A

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, tampouco para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir.

B

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

C

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.

D

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

E

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, mas não tem competência material para determinar os recolhimentos previdenciários em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.

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Q3891349

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891349 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a notificação inicial do reclamado

A

deve ser expressamente requerida na petição inicial, sendo que, na hipótese de ausência desse requerimento, é dever do juiz intimar a parte para que emende a inicial nesse sentido.

B

independente de requerimento na petição inicial, devendo ser determinada de ofício pelo juiz competente no prazo máximo de 48 horas contados da distribuição da ação.

C

independe de requerimento expresso do reclamante e deverá ser determinada por ato do juiz competente, após constatado que a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos na CLT.

D

deve ser expressamente requerida na petição inicial sob pena de seu indeferimento, em razão da ausência de requisito legal para a correta formação do processo.

E

independe de requerimento na petição inicial ou de qualquer ato do juiz, sendo expedida pela secretaria da Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após recebida e protocolada a reclamação.

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Q3891348

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891348 Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação consolidada, o julgamento de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho está submetido aos seguintes trâmites legais:

A

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

B

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, apenas por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento de mais de dois Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

C

Considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do TST, a questão poderá ser submetida ao STF para pacificação da matéria, mediante requerimento do presidente do TST.

D

Identificada a existência de recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno para que a matéria seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

E

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno, para que a decisão sobre matéria relevante seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

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Q3848823

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848823 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento pacificado pelo TST em suas Súmulas, o não comparecimento do reclamante

A

à audiência inaugural da qual fora expressamente intimado a prestar depoimento implica na sua confissão quanto à matéria de fato, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, impossibilitando o recebimento da contestação e os documentos que eventualmente a acompanham.

B

à audiência inaugural da qual fora expressamente intimado a prestar depoimento implica na sua confissão quanto à matéria de fato, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, sendo, contudo, aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados se o seu advogado se fizer presente na audiência.

C

importa o arquivamento da reclamação, salvo se se tratar de audiência em prosseguimento da qual fora expressamente intimado a prestar depoimento sob pena de confissão, consequência que lhe será aplicada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, impossibilitando o recebimento da contestação e os documentos que eventualmente a acompanham.

D

importa o arquivamento da reclamação, salvo se se tratar de audiência em prosseguimento da qual fora expressamente intimado a prestar depoimento sob pena de confissão, consequência que lhe será aplicada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, sendo, contudo, aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados se o seu advogado se fizer presente na audiência.

E

importa o arquivamento da reclamação, ainda que se trate de audiência em prosseguimento da qual fora expressamente intimado a prestar depoimento, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, impossibilitando o recebimento da contestação e os documentos que eventualmente a acompanham.

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Q3848822

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848822 Direito Processual do Trabalho

No Direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato (CLT, art. 893, § 12). De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, EXCETUA-SE dessa regra a decisão

A

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

B

que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para órgão vinculado ao mesmo Tribunal Regional a que se vincula o juízo excipiente.

C

proferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

que indefere a produção de prova pericial para efeito de caracterização e classificação de insalubridade ou periculosidade ou de outra prova técnica obrigatória.

E

que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação e, antes da audiência de instrução, exclui litisconsorte da lide.

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Q3848821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848821 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as disposições legais aplicáveis e o entendimento do TST pacificado em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas

A

proferidas pelos Juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho, com julgamento pelo Tribunal de Justiça a qual se vincula.

B

ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, com julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

das Varas do Trabalho proferidas em embargos de terceiro, com julgamento pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D

ou terminativas das Varas e Juízos em dissídios coletivos, com julgamento pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

E

das Varas do Trabalho proferidas nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com julgamento pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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