Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso

Q4376163

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376163 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo e indique a resposta correta:
I – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II – Na audiência do processo trabalhista o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que, necessariamente, deve ser empregado da empresa.
III – No processo do trabalho, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está incorreta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

As alternativas II e III estão incorretas.

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Q4374096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374096 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, exigindo-se do recorrente a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

B

O recurso de revista é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, possui efeito suspensivo e sua admissibilidade pressupõe a demonstração da transcendência.

C

O recurso ordinário é interposto no prazo de oito dias e cabe das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho, bem como das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

D

Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias e admitem efeito modificativo exclusivamente nas hipóteses de omissão e contradição, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

E

Na fase de execução, admite-se recurso de revista por violação de lei federal ou por divergência jurisprudencial, sendo o agravo de instrumento cabível para destrancar o recurso cujo seguimento tenha sido denegado.

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Q4374095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374095 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, a revelia e a confissão constituem institutos processuais com contornos específicos, disciplinados pela CLT e interpretados pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo tais efeitos ser afastados mediante demonstração de motivo legalmente justificável para a ausência, na forma da CLT.

B

A revelia do reclamado produz confissão quanto à matéria de fato e de direito, dispensando a produção de qualquer prova pelo reclamante, inclusive quanto a direitos indisponíveis.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sem qualquer condenação em custas, desde que seja beneficiário da justiça gratuita.

D

A pessoa jurídica de direito público submete-se aos mesmos efeitos materiais da revelia aplicáveis aos empregadores privados, inclusive à confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

O preposto do empregador deve ser necessariamente empregado da empresa, não se admitindo exceções, sob pena de reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta.

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Q4362574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362574 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

B

Cada parte poderá indicar até cinco testemunha para cada fato a ser comprovado.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo o juiz, caso permaneça com alguma dúvida, reinquiri-las.

D

Para evitar contrariedade e repetição de perguntas, as testemunhas deverão presenciar os depoimentos ao longo da audiência de instrução.

E

É vedado falar nos autos a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

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Q4362573

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362573 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio individual no procedimento sumaríssimo, poderão ser partes no procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

1. Autarquias.
2. Empresa pública.
3. Administração direta.
4. Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4357832

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357832 Direito Processual do Trabalho

Em execução trabalhista movida contra a empresa Ypsilon Ltda., constatou-se a insuficiência patrimonial da devedora. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir: os sócios atuais e Pedro, sócio que se retirou regularmente da sociedade, com averbação da alteração contratual em março de 2023, sendo certo que a reclamação fora ajuizada em janeiro de 2025 e que os créditos exequendos se referem a período em que Pedro integrava o quadro societário. Sem indício de fraude na alteração societária. Sobre a hipótese, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

Pedro responde solidariamente com os sócios atuais, pois a retirada de sócio durante a existência de passivo trabalhista caracteriza, por presunção legal, alteração societária em prejuízo dos credores, atraindo a regra do parágrafo único do art. 10-A da CLT.

B

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações de todo o contrato de trabalho do exequente, ainda que parte do período seja posterior à sua retirada, pois a responsabilidade do sócio retirante é aferida pela data do ajuizamento da ação, marco que consolida o quadro de responsáveis patrimoniais.

C

A execução pode ser redirecionada diretamente contra Pedro, dispensada a instauração do incidente, pois no processo do trabalho vigora o princípio da execução de ofício, competindo ao juiz determinar a constrição de bens dos sócios pela simples verificação da insolvência da pessoa jurídica, à luz da teoria menor da desconsideração.

D

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações do período em que figurou como sócio, pois a ação foi ajuizada dentro do biênio contado da averbação da modificação contratual, observando-se a ordem de preferência que inicia pela empresa devedora, passa pelos sócios atuais e alcança, por último, os sócios retirantes; e o incidente de desconsideração, aplicável ao processo do trabalho por expressa previsão consolidada, suspende o processo quando instaurado na fase de execução, salvo se requerido na petição inicial.

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Q4357831

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357831 Direito Processual do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:

A

A condenação subsidiária do município é devida, pois a ausência de juntada da documentação fiscalizatória atrai a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, conforme a distribuição dinâmica prevista no art. 818, §1º, da CLT, dada a aptidão probatória do ente público.

B

A condenação subsidiária do município é devida, pois a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública decorre do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, bastando o inadimplemento da prestadora e o nexo com a prestação de serviços.

C

A pretensão contra o município deve ser acolhida em parte, pois a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece presunção relativa de culpa do ente público tomador, cabendo-lhe demonstrar a fiscalização efetiva do contrato para elidir a responsabilidade subsidiária, o que se harmoniza com a decisão do STF, na ADC 16.

D

A pretensão contra o município deve ser rejeitada, pois é imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo vedada a condenação amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, e caracterizando-se a negligência, em especial, pela inércia do ente após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

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Q4357830

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357830 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A discordância patronal desloca o conflito para arbitragem obrigatória, mecanismo que a EC 45/2004 instituiu como etapa prévia e compulsória ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de natureza econômica.

B

O dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado unilateralmente pelo sindicato profissional, pois a exigência de comum acordo, por restringir o acesso à jurisdição, foi declarada inconstitucional pelo STF em razão da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição.

C

O poder normativo da Justiça do Trabalho autoriza o tribunal, no julgamento do dissídio, a criar normas e condições de trabalho em substituição plena à vontade das categorias, inclusive contrariando disposições legais mínimas, dada a natureza de sentença normativa com força de lei entre as partes.

D

O “comum acordo”– exigido pelo art. 114, §2º, da Constituição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica – é pressuposto constitucionalmente válido, conforme decidiu o STF, e sua ausência inviabiliza o exercício do poder normativo na hipótese. Contudo, tratando-se de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q4357829

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357829 Direito Processual do Trabalho

Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

O acordo deve ser homologado, pois a jurisdição voluntária tem natureza de administração pública de interesses privados, cabendo ao juiz o exame de legalidade formal, sendo a escolha de advogado comum expressão da autonomia negocial das partes prestigiada pela Reforma Trabalhista.

B

O juiz deve designar audiência obrigatória de ratificação, colhendo o depoimento pessoal do empregado como condição de validade da homologação, e o protocolo da petição conjunta faz cessar a exigibilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT, por afastar a mora do empregador quanto às verbas rescisórias.

C

A petição conjunta interrompe o prazo prescricional bienal, que recomeça a fluir por inteiro da decisão homologatória, e o vício de representação pode ser sanado mediante ratificação posterior do acordo pelo empregado perante o sindicato, hipótese em que a quitação ampla produz eficácia liberatória geral por equiparação ao art. 477-B da CLT.

D

A petição é formalmente inviável, pois a lei veda que as partes sejam representadas por advogado comum, exigindo procuradores distintos, facultada ao empregado a assistência pelo sindicato de sua categoria. E, ainda que regularizada a representação, a homologação constitui faculdade do juiz, que apreciará a regularidade e a idoneidade do ajuste, podendo designar audiência, sendo certo que a apresentação do acordo suspende o prazo prescricional, que volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.

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Q4344043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344043 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344042 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.

B

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.

C

Quitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.

D

Em sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.

E

Na justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.

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Q4344040

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344040 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,

A

não cabe recurso.

B

cabe agravo de instrumento.

C

cabe recurso extraordinário.

D

cabe agravo interno.

E

cabe agravo de petição.

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Q4344039

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344039 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar

A

até três testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

B

no máximo duas testemunhas, em regra.

C

no máximo três testemunhas, em regra.

D

no máximo seis testemunhas, em regra.

E

até duas testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

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Q4344038

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344038 Direito Processual do Trabalho

Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Se houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

B

Se as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem verossímeis, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

C

Se a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

D

Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não implicará confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

E

Se o reclamado for pessoa jurídica de direito público, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

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Q4344037

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344037 Direito Processual do Trabalho

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa.
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

A

equivocada no que se refere à incidência da multa por litigância de má-fé cobrada sobre o valor corrigido da causa, pois a referida multa deve ser aplicada sobre o valor da causa sem correção.

B

acertada no que se refere à multa aplicada, inserida dentro do percentual legal.

C

acertada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados dentro do percentual legal.

D

equivocada no que se refere à condenação por litigância de má-fé, que não pode ser aplicada de ofício.

E

equivocada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que não são devidos nas ações contra a fazenda pública.

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Q4344036

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344036 Direito Processual do Trabalho

Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição

A

cabe agravo de petição.

B

cabe agravo de instrumento.

C

não cabe recurso de imediato.

D

cabe recurso ordinário.

E

cabe recurso de revista.

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Q4343192

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343192 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A

A remessa necessária só não incidiria se a condenação fosse de até sessenta salários mínimos, valor que constitui o teto único para todos os entes públicos na Justiça do Trabalho.

B

A sentença está sujeita à remessa necessária (recurso ordinário ex officio), pois toda condenação contrária à Fazenda Pública municipal a ela se submete, independentemente do valor.

C

Não há remessa necessária no caso, pois a condenação não supera cem salários mínimos, limite aplicável aos municípios que não sejam capitais e respectivas autarquias e fundações.

D

O município deveria ter recolhido o depósito recursal para a admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção, por ausência de previsão de dispensa na legislação trabalhista.

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Q4343191

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343191 Direito Processual do Trabalho

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento é regular, pois a petição conjunta admite advogado comum às partes, e o juiz está obrigado a homologar o acordo nos exatos termos apresentados.

B

A homologação do acordo extrajudicial substitui integralmente a obrigação de pagamento das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT, afastando a incidência da multa ali prevista.

C

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional relativo aos direitos nele especificados, correndo a prescrição normalmente.

D

É vedado às partes serem representadas por advogado comum; ademais, a homologação é faculdade do juízo, que pode designar audiência, recusar a homologação ou homologá-la apenas parcialmente, não estando vinculado aos termos do acordo.

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Q4343188

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343188 Direito Processual do Trabalho

Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.

A

As três demandas competem à Justiça Comum, pois envolvem o poder público municipal em todos os polos passivos.

B

As três demandas competem à Justiça do Trabalho, por força da ampliação promovida pela EC nº 45/2004, art. 114 da CF.

C

A demanda do empregado celetista e a do contratado temporário competem à Justiça do Trabalho; apenas a do estatutário compete à Justiça Comum

D

A demanda do servidor estatutário e a do contratado temporário competem à Justiça Comum; a do empregado celetista compete à Justiça do Trabalho.

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Q4342130

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342130 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista movida em face do Município de Alfa, a petição inicial foi subscrita diretamente pelo reclamante sem assistência de advogado. Na audiência inaugural, o Procurador Municipal compareceu e arguiu, de imediato, em contestação, a prescrição total das pretensões condenatórias anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de representação do Município por preposto que não ostentasse a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

Acerca da representação processual, do jus postulandi e da prescrição na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Procuradores Municipais, quando representam o Município em juízo, ativa e passivamente, estão dispensados da apresentação de procuração e da juntada do ato de nomeação, desde que declarem expressamente nas peças processuais o exercício do cargo de procurador, gozando a Fazenda Pública de prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para suas manifestações e recursos.

B

A prescrição intercorrente bienal na execução trabalhista contra a Fazenda Pública não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo exclusivamente de prévio requerimento do executado após transcurso ininterrupto de cinco anos de paralisação dos autos.

C

A prescrição bienal extintiva é contada a partir do momento em que surge cada parcela lesada no curso da relação jurídica contratual mantida com o Poder Público, independentemente da data da cessação do vínculo laboral.

D

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é absoluto, alcançando todas as instâncias e ações, inclusive a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

O preposto designado pelo Município deve ser obrigatoriamente servidor público efetivo ou empregado do quadro próprio, sendo nula a representação por qualquer preposto que não mantenha vínculo estatutário com a municipalidade.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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