A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalizaç...
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.
Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.