Questões de Concurso Sobre tutela provisória e tutela de urgência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q4266106
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Utilizando-se do Código de Processo Civil, em relação a tutela de urgência, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4260327
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |
Q4260327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Andre ajuizou uma ação contra Mateus, postulando a antecipação de tutela em caráter antecedente. O juiz deferiu a antecipação de tutela. Mateus não agravou da decisão que concedeu a antecipação de tutela, mas apresentou tempestivamente a contestação.
Acerca da antecipação de tutela deferida, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
Alternativas
Q4257541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil. 
Alternativas
Q4256978
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4254618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela de Urgência, assinale a alternativa que representa corretamente a limitação prevista para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
Alternativas
Q4249383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela Provisória contra a Fazenda Pública , Denunciação da Lide
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4249304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |
Q4249304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tema, Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.
Alternativas
Q4246091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Alternativas
Q4231291
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar exclusivamente da escritura referente à sua parte em um imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana, que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em juízo, anular o negócio e reaver o bem.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Ana pode requerer, como tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que o juiz proíba Beatriz de alienar o imóvel ou de, sobre ele, constituir ônus enquanto perdurar o processo.
Alternativas
Q4231004
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |
Q4231004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Provocada por meio da ação, a jurisdição vai atuar com vistas à definição, à realização e ao acautelamento dos direitos substanciais deduzidos pelos litigantes. Esse agir da jurisdição, contudo, não se dá de forma aleatória. Ele opera por meio do processo, o qual, por sua vez, tem seus contornos definidos pelas normas jurídicas. Levando-se em conta o direito material subjacente, para efeitos didáticos, subdivide-se o processo em: civil, penal, trabalhista e eleitoral. Pois bem, o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as regras e os princípios previstos no Código de Processo Civil.


DONIZETTI, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas. Grupo GEN, 2018. 


A respeito dos temas relacionados ao Código de Processo Civil (CPC), julgue (C ou E) o item a seguir.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Alternativas
Q4223062
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Suspensão do Processo , Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |
Q4223062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de determinada operadora de plano de saúde e, no curso do processo, requereu tutela provisória para garantir a realização imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4205655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor acusado de causar prejuízo aos cofres públicos. No curso da demanda, surgiram indícios de que o réu estaria alienando rapidamente seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. Diante do risco de ineficácia da futura tutela jurisdicional, a Procuradoria Jurídica requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Considerando o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4203235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |
Q4203235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do regramento da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4202896
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Competência no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

    Aldo ajuizou ação de obrigação de fazer perante a vara cível estadual da comarca Y.


    Antes de qualquer manifestação do réu, o juízo estadual deferiu tutela de urgência e determinou a imediata suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor.


    Posteriormente, verificou-se que a causa, por envolver empresa pública federal no polo passivo, era de competência absoluta da justiça federal.


    Remetidos os autos à vara federal competente, o juízo federal, após ouvir as partes, entendeu igualmente presentes os requisitos da medida e nada deliberou em sentido contrário à tutela anteriormente concedida.



Nesse caso hipotético,

Alternativas
Q4187563
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4180631
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o autor requereu a concessão de tutela provisória para obtenção imediata de medicamento de alto custo. No curso do processo, a Procuradoria Municipal sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Durante o julgamento, discutiram-se as hipóteses de cabimento da tutela de urgência e da tutela de evidência previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
Alternativas
Q4179450
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4179186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um consórcio intermunicipal de saúde ajuizou uma ação em face de um laboratório farmacêutico privado para fornecimento imediato de medicamentos oncológicos retidos indevidamente pela empresa após o pagamento antecipado. O Assessor Jurídico pleiteia uma tutela provisória em caráter antecedente. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4179177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil , Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei nº 7.347/ 1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:



I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente.


II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir.


III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: B
5: A
6: C
7: B
8: C
9: C
10: C
11: C
12: C
13: B
14: A
15: D
16: A
17: D
18: A
19: C
20: D
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