ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL E OS RECURSOS CÍVEIS É CORRETO AFIRMAR.

Lúcia procurou a Defensoria Pública de Rorainópolis para ajuizamento de ação de divórcio com partilha de bens. Lúcia passou na avaliação financeira realizada pela Defensoria e informou que não tinha acesso a nenhum dos bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento, todos em poder do marido, cuja avaliação girava em torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao ajuizar a ação, a Defensoria Pública pediu a gratuidade de custas, por se tratar de mulher hipossuficiente. Lúcia é operadora de caixa de supermercado e o salário declarado em sua carteira de trabalho é de um salário-mínimo. Considerando o futuro proveito econômico a ser auferido por Lúcia, o juiz da Vara Única de Rorainópolis indeferiu a gratuidade, contudo, determinou que as custas e demais despesas pudessem ser recolhidas ao final pela requerente. Contra a decisão, a Defensoria Pública opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos pelo juiz. Diante da situação, caberá

Sobre os recursos disciplinados pelo Código de Processo Civil e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à sistemática dos recursos avalie as afirmações a seguir.

I - O recurso ordinário constitucional somente é cabível quando se tratar de decisões denegatórias de tribunais superiores.

II - O recurso extraordinário não pode ser exercitado per saltum.

III - Nos recursos extraordinários, o CPC consagra que a decisão de mérito é preferencial sobre a decisão de inadmissibilidade.

IV - O recurso ordinário constitucional é dotado de efeito suspensivo automático.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com THEODORO JUNIOR, sobre o processo nos tribunais, analisar os itens abaixo:
I. Se o acórdão não for publicado no prazo de quinze dias, contado da data da sessão de julgamento, o CPC/2015 determina que ele será substituído pelas notas taquigráficas, para todos os fins legais, dependendo, contudo, de revisão. Nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, imediatamente, as conclusões e a ementa do acórdão, o submeterá à revisão e mandará publicá-lo. II. Quanto à ordem dos processos no tribunal, deve ocorrer um interstício mínimo de cinco dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, mas os processos que, eventualmente, não tenham sido julgados na sessão designada serão reincluídos em nova pauta, respeitando-se o prazo mínimo de cinco dias, estando dispensados da reinclusão os processos que tiverem sido expressamente adiados para a primeira sessão seguinte. III. O recurso de apelação será julgado sempre antes do agravo de instrumento, e, inclusive, se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, a apelação terá precedência. IV. O julgamento da apelação e do agravo de instrumento será tomado apenas pelo voto de três juízes, ainda que a câmara ou a turma se componha de maior número. V. O julgamento do colegiado não se encerra enquanto o respectivo resultado não é anunciado pelo presidente, motivo pelo qual o Código dispõe, de forma expressa, que o voto de qualquer juiz poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, o que se aplica, inclusive, ao substituto daquele que se afastou da turma julgadora após ter pronunciado o respectivo voto.
Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa que trata de pressuposto recursal extrínseco no processo civil brasileiro.

Em relação aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

Em segunda instância, se o relator do recurso constatar a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que deva ser considerada no julgamento do recurso, o relator

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi deferido. Inconformado, João recorreu da decisão. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a decisão judicial recorrida: 

De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data” e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante o presidente do tribunal recorrido. Após o trâmite legal, o presidente negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que o recurso discutia questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral. De acordo com o Código de Processo Civil, da referida decisão que negou seguimento ao recurso, Laura deverá interpor

Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

“Recurso é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instância superior” (ALMEIDA, 1991, v.2, p. 301). Tem-se corrente majoritária defendendo que recurso é a continuação do procedimento, atuando como prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo (LEITE, 2021, p. 401). Para que o recorrente possa fazer uso do direito de recorrer tem que atender aos chamados pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Assinale a única alternativa em que consta um pressuposto de categoria diferente dos demais:

O recurso de agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, por presidente ou vice-presidente do tribunal. Analise o quadro de respostas abaixo e assinale a alternativa correta em relação as formalidades do referido recurso:

Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de possibilidades do Art. 1.015 do CPC. Em relação a interpretação dessas possibilidades e levando-se em consideração a decisão do STJ na REsp 1.704-520, pode-se afirmar que o rol do Art. 1.015 é considerado:

A defensora pública, representando os direitos da autora, realizou pedido de tutela antecipada de urgência em relação a um dos pedidos formulados em determinada ação. Houve a concessão da tutela de urgência pretendida logo após a inicial, de modo que os efeitos da tutela vigoraram durante a tramitação da ação em favor da parte autora. Em sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente, indeferindo o pedido da autora sobre o qual vigorava a tutela provisória, revogando-a expressamente. Com o objetivo de retomar os efeitos da tutela antecipada de urgência em fase recursal,