Sobre os recursos disciplinados pelo Código de Processo Civi...

A)   INCORRETA- A sentença que acolhe ou rejeita está sujeita ao recurso de apelação. Artigo 702, §9º CPC

B) INCORRETA- Art. 997, CPC - Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

II – SERÁ ADMISSÍVEL NA APELAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL

C) INCORRETA- Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

§ 1 CONCEDIDA A SEGURANÇA, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

D) CORRETA - ARTIGO 19 LEI 4717/65: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela

improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo

efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação

procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Alguém pode me explicar o que está errado na alternativa "c" ? Creio que o erro da alternativa “c” seja o fato de condicionar o duplo grau obrigatório à ausência de recurso voluntário.

Quanto à alternativa c, não haverá recurso de ofício se a sentença for improcedente.

Erro da B.

"O recurso adesivo, admissível apenas em relação à apelação, fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. "

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

MS PROCEDENTE = REMESSA NECESSÁRIA

AP IMPROCEDENTE OU CARENTE = REMESSA NECESSÁRIA

GABARITO: D

a) ERRADO: Art. 702, § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

b) ERRADO: Art. 997, § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

c) ERRADO: Art. 14, § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

d) CERTO: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Complementando:

Reexame Necessário Invertido:

O reexame necessário é empregado naquelas causas em que a União faz parte da demanda processual e a perde. Assim, todas as vezes que for verificada a sucumbência da Fazenda Pública em uma demanda, consequentemente caberá o reexame necessário. Na hipótese da ação popular, não será a sucumbência da Fazenda que determinará o reexame necessário, mas a sucumbência pública, de interesse da coletividade. Em relação a esse aspecto, o artigo 19 da lei em análise determina que:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Fonte: Gran cursos

LEI 4717 65-CERTO: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.