Durante a celebração de um contrato administrativo entre a F...
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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976996
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a
empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP
para dirimir eventuais controvérsias.
Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.
Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.
Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.