Em determinado processo judicial aconteceram algumas situações peculiares, analise-as.

I. O juiz, no momento do julgamento, disse que o mérito da questão, em sua convicção, deveria ser julgado em favor do autor. Entretanto, notou uma nulidade processual relativa que, inclusive, beneficia exclusivamente o próprio autor e, em decorrência disto, mandou suprir a falta processual em questão, não julgando o processo naquele momento.
II. O réu compareceu ao processo após a decretação de sua revelia, pugnando pela nulidade da citação e requerendo que o juiz anulasse todos os atos processuais decorrentes da falta de citação e ordenasse ao autor que procedesse à nova citação válida, para o posterior seguimento do feito. O juiz concordou com o réu, reconhecendo a nulidade da citação, anulou os atos processuais decorrentes. No que tange ao terceiro pedido, entendeu que a presença do réu no processo supre a nulidade de citação e que o prazo para apresentar a contestação começou a fluir da manifestação do réu nos autos do processo.
III. O réu alegou em preliminar de sua contestação, entre outros tópicos, que nos autos do processo a procuração apresentada pelo autor ao seu advogado não estava assinada, requerendo que o juiz extinguisse o processo sem julgamento de mérito, por este motivo. O juiz, verificando que o fato era verdadeiro, intimou a parte autora para regularizar a procuração no prazo de cinco dias, sob penas de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Considerando a atuação do juiz nas questões indicadas, ele agiu corretamente em

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em 

Em certo processo judicial foi emitida decisão intraprocessual na qual o juiz deferiu medida de caráter preventivo em favor de uma das partes. A decisão em questão foi publicada em uma sexta-feira, dia 1º de determinado mês. O autor tomou ciência expressa no sistema eletrônico processual na própria sexta-feira, enquanto o réu tomou conhecimento expresso no sábado, dia 2. Ambas as partes entendem que houve omissão na decisão em questão e pretendem interpor embargos de declaração. Relativamente ao caso, considerando que neste mês específico não existe qualquer feriado, podemos afirmar que:

Foi proposta ação no Juizado Especial Cível relativa à cobrança de um contrato de transferência da integralidade das quotas de uma sociedade empresária entre Lucas (vendedor) e Helena (compradora). O valor da cobrança das quotas sociais é de R$ 30 mil. Helena, em sua contestação fez pedido contraposto, no sentido de ser rescindido o contrato de compra e venda das quotas, sob argumento de que os documentos contábeis apresentados pelo vendedor no momento do negócio jurídico não condiziam com a realidade e que a verdadeira situação financeira e equilíbrio entre gastos e faturamento do negócio não foram demonstradas de forma correta, induzindo-a a erro, o que anularia o negócio jurídico. A ré requereu que a competência sobre a causa fosse transferida para a Justiça Comum, devido à complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial para a demonstração da realidade da sociedade objeto do contrato, antes de sua aquisição. Pediu enquanto produção de provas, além da prova pericial, a quebra do sigilo bancário anterior à venda, para a demonstração das movimentações financeiras, bem como que o autor fosse obrigado a apresentar todos os documentos contábeis relativos aos últimos seis meses de sua gestão, para determinação de faturamento e custo operacional e comparativo entre esses dados e os fornecidos por Lucas antes da venda da sociedade. Lucas, por sua vez, arguiu que o Juizado Especial não permite reconvenção e/ou pedido contraposto: que não se trata de relação de consumo, por consequência, incabível qualquer inversão de ônus probatório para que tivesse de apresentar qualquer comprovante contábil sobre a sua gestão no negócio e que a causa, pelo valor, é de competência absoluta do Juizado Especial Cível. Sobre o caso concreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A complexidade da causa pode justificar a declinação da competência do Juizado Especial em favor da Justiça Comum, ainda que o valor da causa seja inferior a quarenta salários-mínimos.
II. No caso concreto, o juiz competente pode proceder à distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando o que cada parte deve comprovar, baseado na possibilidade de produzir a prova em questão e justificando em seu despacho saneador. Não há necessidade de nenhuma inversão de ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.
III. O Juizado Especial não comporta reconvenção e/ou pedido contraposto.
IV. A ação em questão versa sobre direito empresarial e por previsão expressa não pode ser discutida no Juizado Especial, sendo esta uma questão de direito público e competência absoluta. Desta feita, ainda que não tenha sido arguido por Helena esse fato, o juiz deveria ter reconhecido a incompetência ex officio no momento em que foi recebida a inicial, antes mesmo de citar a ré. Não tendo feito naquela ocasião, deverá fazê-lo assim que perceber o fato.

Está correto o que se afirma apenas em

Em determinado processo, o juiz deferiu tutela de urgência antecipatória em favor do autor, inaudita altera pars, entendendo que, apesar de não vislumbrar a “probabilidade do direito”, percebia o risco ao resultado útil do processo, caso não fosse concedida a medida. No caso concreto, uma vez concedida a medida de forma antecipatória, os efeitos dessa decisão serão irreversíveis. Ponderou, no entanto, o magistrado, que o autor, caso ao final do processo tivesse o mérito julgado contra sua pessoa, teria claras condições de ressarcir os prejuízos resultantes da medida antecipatória concedida. Por outro lado, não exigiu, para a concessão da tutela de urgência, qualquer caução real ou fidejussória. Considerando o que é necessário para a conceção de tutela de urgência antecipatória, e, ainda, o que expressamente está previsto no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativasrelativas à tutela de urgência antecipatória.

I. O juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
II. Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo concomitantemente.
III. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Está correto o que se afirma apenas em

Em determinado processo, Augusto está processando Júlio e Marcelina por descumprimento contratual. Augusto alega que firmou contrato com ambos para que fizessem o projeto de decoração a o quarto de seu filho, que estava para nascer. Alega, também, que o contrato firmado indicava que o projeto seria feito por ambos – decoradores e especializados em desenho de móveis planejados – e deveria ser entregue em até trinta dias, uma vez que o filho teria o nascimento previsto para seis meses após esse prazo. Entretanto, não entregaram o projeto mesmo após três meses da assinatura do contrato, obrigandoo a contratar outros prestadores para o serviço, por preço mais caro, devido à urgência. Uma vez citados os réus, Júlio compareceu aos autos, apresentou sua defesa e argumentos no sentido de que houve descumprimento do contrato por parte de Augusto, o que impossibilitou o cumprimento do contrato. Marcelina, ainda que citada de forma válida, não apresentou defesa nos autos no prazo legal. Sobre o caso em questão, podemos afirmar que:

Em determinado processo, a parte autora, na impugnação à Contestação, apresentou uma prova nova indicando e comprovando que não a possuía no momento do início da relação processual, visto ser relativa a fato posterior. Ademais, a prova em questão refuta fato que foi alegado na Contestação e que seria hábil a demonstrar que inexistiria o direito do autor. O juiz aceitou a prova e não deu oportunidade à parte contrária para se manifestar relativamente ao novo documento acostado aos autos. A parte-ré, ainda que sem despacho para tanto, apresentou nos autos “manifestação” relativamente ao documento em questão. O Magistrado, por sua vez, indicou expressamente que não existiria impugnação ao documento e ordenou a retirada dessa manifestação dos autos. Considerando o fato narrado, analise se os seguintes princípios processuais foram violados pela decisão em questão.

I. Dignidade da pessoa humana.
II. Contraditório e ampla defesa.
III. Paridade de armas.
IV. Cooperação.

A decisão do Julgador viola os princípios indicados apenas nas afirmativas

X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até: 

O princípio processual da congruência ou adstrição significa que o juiz deve

O Código de Processo Civil, no Art. 369, normatiza que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sendo assim, em relação às provas, cabe ao juiz

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma, identifica-se o princípio processual

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, qual das seguintes afirmativas está correta?

A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.




É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.As mensagens eletrônicas, as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores não podem ser usadas como prova no processo civil, a menos que tenham a respectiva autenticação eletrônica ou sejam submetidas a perícia.

II.O depoimento pessoal da parte deverá ser sempre digitado.

III.Não são admitidos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. Tais documentos, por força do princípio da cartularidade, devem ser emitidos em formato físico.

IV.Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.



É correto o que se afirma em:

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil em relação à prova, assinale a alternativa correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário:

"Dentre os muitos temas capazes de despertar grande interesse na comunidade que se dedica ao estudo do processo civil, certamente a atuação do Poder Público em juízo se situa entre os de maior destaque, seja porque é muito comum o Estado figurar nas relações processuais, seja porque há um regime jurídico específico que assegura tratamento diferenciado para a Fazenda Pública".
(CÂMARA JÚNIOR, José Maria. A fazenda em juízo: reflexões sobre a concessão de liminar e a cominação de astreintes. In: ANAFE, Ricardo M. Fazenda Pública e questões processuais - uma visão de magistrados. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas:

I.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social. Nesse sentido, a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

II.A Fazenda Pública, quando tiver interesse, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do de cujus.

III.É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse caso, não opostos embargos monitórios pela Fazenda, ocorrerá a remessa necessária ao Tribunal respectivo antes do cumprimento de sentença.

IV.Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, essa poderá alegar somente as matérias tipificadas em lei.


É correto o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética:

Joaquim propôs ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o réu, sendo que o pedido estava fundamentado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Joaquim formulou também pedido de tutela provisória. O juiz, em decisão interlocutória, observou que, apesar de não haver no caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as alegações de fato do autor estavam comprovadas apenas documentalmente. Assim, o juiz deferiu liminarmente a tutela provisória pedida pelo autor.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a decisão referida na situação hipotética: