Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.084 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os dispositivos do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença e sobre o processo de execução,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |
Q3087742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um empresário, ao realizar uma negociação com
um fornecedor, firmou um contrato de
fornecimento de mercadorias com prazo de
entrega estipulado. No entanto, o fornecedor não
cumpriu o prazo acordado e, mesmo após
notificações, não se manifestou, colocando em
risco a continuidade das operações do
empresário. Diante dessa situação, o empresário
ajuizou uma ação judicial e solicitou tutela
provisória de urgência para que o fornecedor
fosse compelido a entregar as mercadorias
imediatamente.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória de urgência conforme o Código de Processo Civil.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória de urgência conforme o Código de Processo Civil.
Q3087132
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir acerca da competência.
I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Está correto o que se afirma em
I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Está correto o que se afirma em
Q3087131
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo
extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou
a pendência do processo no registro de um imóvel de propriedade
de João.
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.
Nesse caso, é correto afirmar que
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.
Nesse caso, é correto afirmar que
Q3087130
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória possui diversas características, resultantes de sua
natureza. Entre elas, a característica da tutela provisória que traduz
a possibilidade de que seus efeitos sejam modificados ou revogados
mediante decisão judicial posterior à sua concessão é denominada
Q3087129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisca foi intimada a depor como testemunha em processo
movido por Ramon, seu pai, em desfavor de Florinda, sua vizinha e
notória inimiga de Ramon.
Dois dias depois, Clotilde, moradora da mesma vila aonde Francisca, Ramon e Florinda vivem, recebeu carta com aviso de recebimento, enviada por Frederico, advogado de Florinda. Na carta, o patrono aduziu que Clotilde fora arrolada como testemunha no mesmo processo e indicando a data da audiência para fins de comparecimento, a qual será realizada vinte dias depois da data de recebimento da carta em questão.
Tomando esse caso como premissa, é correto afirmar que
Dois dias depois, Clotilde, moradora da mesma vila aonde Francisca, Ramon e Florinda vivem, recebeu carta com aviso de recebimento, enviada por Frederico, advogado de Florinda. Na carta, o patrono aduziu que Clotilde fora arrolada como testemunha no mesmo processo e indicando a data da audiência para fins de comparecimento, a qual será realizada vinte dias depois da data de recebimento da carta em questão.
Tomando esse caso como premissa, é correto afirmar que
Q3087128
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, casado e pai de três filhos, é empresário atuante no ramo do
comércio de eletrônicos. Após alguns anos de atividade, ele
acumulou dívidas junto a fornecedores e ao banco. Com o intuito de
organizar as suas finanças e adimplir suas obrigações, optou por
mudar-se com sua família para um imóvel menor, de propriedade de
seus pais, e alugar o seu. Com a renda do aluguel, estava
conseguindo manter as necessidades básicas da família e adimplir
algumas de suas obrigações. No entanto, em razão de um acidente
de trânsito causado por sua negligência, João foi condenado a pagar
uma indenização por danos morais e materiais à vítima e em fase de
execução, o credor pediu a penhora do imóvel de João.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3086937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em
uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral
da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão
sofrida pelo autor da demanda.
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:
Q3086936
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João é réu em ação movida por Regina. Regularmente citado, João
ofertou contestação. Todavia, a peça foi protocolada à 00h30 do
dia seguinte ao último dia do prazo, pois o advogado de João
enfrentou problemas de indisponibilidade do sistema de processo
eletrônico do Tribunal.
À luz do caso concreto, é correto afirmar que:
À luz do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3086935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com uma ação de cobrança contra Maria, alegando
a existência de uma dívida oriunda de contrato verbal entre as
partes.
Regularmente citada, Maria apresenta contestação dentro do prazo legal, argumentando a inexistência da dívida e a prescrição do direito de João. No entanto, João percebe que se esqueceu de incluir documento essencial para provar a existência da dívida no momento da propositura da ação. O autor pretende agora, após a contestação de Maria, efetuar a juntada do documento faltante.
À luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Regularmente citada, Maria apresenta contestação dentro do prazo legal, argumentando a inexistência da dívida e a prescrição do direito de João. No entanto, João percebe que se esqueceu de incluir documento essencial para provar a existência da dívida no momento da propositura da ação. O autor pretende agora, após a contestação de Maria, efetuar a juntada do documento faltante.
À luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Q3086934
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José faleceu em 20/03/2019, vitimado por causas naturais. O
finado era casado com Regina, sob o regime da comunhão parcial
de bens, e deixou duas filhas: Luciana e Mariana.
Após seu falecimento, foi descoberta a existência de testamento público, no qual José reconhecera a paternidade de João, bem como legara para Cecília e Raquel, suas sobrinhas, um imóvel de alto padrão.
Sabedoras do testamento, Cecília e Raquel requereram em juízo o seu cumprimento, o que foi deferido. Ato contínuo, ambas ajuizaram ação de inventário e partilha.
Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento, alegando que a assinatura de José foi falsificada, o que poderia, segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental.
O juízo do inventário, sem determinar a produção de qualquer prova, não acolheu a alegação de Luciana, fundamentando sua decisão na presunção de veracidade do ato notarial, e determinou o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decisão, pedindo a declaração de nulidade do testamento e o prosseguimento do inventário para que a partilha obedecesse ao regime da sucessão a título universal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ao inventário, é correto afirmar que:
Após seu falecimento, foi descoberta a existência de testamento público, no qual José reconhecera a paternidade de João, bem como legara para Cecília e Raquel, suas sobrinhas, um imóvel de alto padrão.
Sabedoras do testamento, Cecília e Raquel requereram em juízo o seu cumprimento, o que foi deferido. Ato contínuo, ambas ajuizaram ação de inventário e partilha.
Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento, alegando que a assinatura de José foi falsificada, o que poderia, segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental.
O juízo do inventário, sem determinar a produção de qualquer prova, não acolheu a alegação de Luciana, fundamentando sua decisão na presunção de veracidade do ato notarial, e determinou o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decisão, pedindo a declaração de nulidade do testamento e o prosseguimento do inventário para que a partilha obedecesse ao regime da sucessão a título universal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ao inventário, é correto afirmar que:
Q3086933
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às provas, é correto afirmar que:
Q3086932
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo sido intimado para pagar o débito, conforme condenação
proferida em seu desfavor, o réu, tempestivamente, ofertou a sua
impugnação ao cumprimento de sentença.
Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execução e a novação, esta ocorrida supervenientemente à sentença que decidira a fase de conhecimento do processo.
Constatando que o réu não havia indicado, na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omissões, o que, todavia, não foi atendido.
É correto afirmar, nesse cenário, que o juiz deverá:
Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execução e a novação, esta ocorrida supervenientemente à sentença que decidira a fase de conhecimento do processo.
Constatando que o réu não havia indicado, na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omissões, o que, todavia, não foi atendido.
É correto afirmar, nesse cenário, que o juiz deverá:
Q3086931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o
juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o
impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte
dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para
ajuizar o writ pedindo a sua anulação.
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:
Q3086930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a
aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de
condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial,
somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava
registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:
Q3086929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo
por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição
inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força
nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses,
de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva,
pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória.
Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o
magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao
juízo positivo de admissibilidade da ação.
No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na
qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado
de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como
fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício
legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de
seu estado, inclusive com o risco de desabamento.
Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a
indeferir a tutela provisória.
Em relação ao caso narrado no texto 1, é correto afirmar que:
Q3086928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo
por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição
inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força
nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses,
de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva,
pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória.
Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o
magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao
juízo positivo de admissibilidade da ação.
No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na
qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado
de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como
fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício
legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de
seu estado, inclusive com o risco de desabamento.
Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a
indeferir a tutela provisória.
Em relação ao contexto relatado no texto 1, é correto afirmar que:
Q3086927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André intentou ação indenizatória em face de Benjamin,
pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias
em razão de acidente automobilístico que vitimara fatalmente seu
pai, Célio.
A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.
Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André.
A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.
Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André.
A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3086926
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para
compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado
na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto
afirmar que:
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