A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem forç...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303527 Não definido

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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