Gabarito: E (Errado)

Análise do tema e legislação aplicável:

A questão trata do incidente de arguição de inconstitucionalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente da sua tramitação e competência após o julgamento do incidente.

O Regimento Interno do STJ, em seu art. 16, dispõe:

Art. 16. Compete à Corte Especial: I – processar e julgar: (...) c) os incidentes de inconstitucionalidade suscitados nos processos submetidos às Seções ou às Turmas;

Ou seja, cabe à Corte Especial julgar o incidente, mas apenas o incidente.

Explicação do tema:

Quando há arguição de inconstitucionalidade em processos sob julgamento de seções ou turmas, essas devem encaminhar a questão à Corte Especial. O julgamento do caso concreto, no entanto, permanece sob competência do órgão fracionário de origem (Turma ou Seção), que o retoma após a análise da inconstitucionalidade.

Exemplo prático:

Imagine que uma Turma do STJ, ao julgar um recurso, enxergue possível inconstitucionalidade de uma lei. O julgamento é interrompido, o tema é remetido à Corte Especial para análise constitucional, mas a decisão sobre o caso concreto retorna à Turma, que aplica o entendimento firmado.

Justificativa da alternativa correta (Errado):

O erro do item está em afirmar que seria a Corte Especial a responsável pela aplicação da decisão ao caso concreto. Na verdade, a Corte Especial apenas julga o incidente. Retomada a análise do processo, o órgão originário (Turma/Seção) julga o mérito do caso e aplica o entendimento acerca da inconstitucionalidade.

Jurisprudência STJ: A Corte Especial do STJ é órgão jurisdicional do incidente, não do mérito dos processos concretos (CC 140.456).

Doutrina (Marcelo Weick Pogliese): Após o julgamento do incidente pela Corte Especial, o processo retorna ao órgão de origem para decisão final.

Pegadinha importante:

Preste atenção ao trecho "a Corte Especial aplicará o resultado…". É comum tentarem confundir quem julga o incidente e quem julga o processo.

Resumo: A Corte Especial julga apenas o incidente de inconstitucionalidade; o julgamento do processo concreto cabe ao órgão fracionário. Item ERRADO.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

[...]

O STJ não vai retomar todos o processos sobrestados, isso seria muito contraproducente.

não entendi a cuestão, alguém explica?

Não. Após a apreciação do incidente de arguição de inconstitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo órgão competente (no caso do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, conforme previsto no artigo 11 do Regimento Interno do STJ), o julgamento do caso concreto retorna ao órgão fracionário que o havia sobrestado (seção ou turma) para que este aplique o entendimento fixado no incidente ao caso concreto.

A Corte Especial julga exclusivamente a questão prejudicial de inconstitucionalidade, e não o mérito do caso concreto. Assim, uma vez resolvido o incidente, a análise do caso concreto é retomada pelo órgão que inicialmente determinou o sobrestamento.

Essa sistemática está alinhada com o princípio da competência funcional e com o objetivo de descentralizar o julgamento de questões específicas dentro do tribunal, garantindo eficiência no julgamento dos casos concretos.

ChatGPT

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, no âmbito dos Tribunais, o processo será submetido à uma turma ou câmara pelo relator, a fim de lá ser conhecido e julgado.

Se a arguição for acolhida, em razão da cláusula de reserva de plenário, a análise da inconstitucionalidade da norma deve ser analisada por um órgão especial (órgão colegiado), que se pronunciará apenas sobre a inconstitucionalidade. Após essa análise, o processo voltará à turma ou câmara para aplicação ao caso concreto do que foi decidido pelo órgão especial.

Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

CPC, Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

 Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

To errando todas as questões de cpc dessa prova de analista kkkkkkkkk Ainda bem que ta sendo aqui