Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Pressupostos Processuais para Concurso

Q4350608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

A caracterização da legitimidade para agir pressupõe que a parte comprove, no juízo de admissibilidade, que o direito material discutido lhe pertence.

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Q4342096

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

A oportunidade de correção do vício prevista no CPC é aplicável exclusivamente às ações movidas pela Fazenda Pública.

B

O processo se extingue exclusivamente pela prolação de sentença que resolve o mérito da causa.

C

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

D

A extinção do processo, uma vez decretada, impede a repropositura da demanda em qualquer hipótese.

E

A extinção do processo sem resolução de mérito prescinde de qualquer intimação prévia da parte, ainda que o vício seja sanável.

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Q4338809

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação é correto afirmar:

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.

B

Não há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.

D

A falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.

E

Ainda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.

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Q4320520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do processo por litispendência pode ser determinada de ofício pelo juízo, mas a decisão que reconhece a litispendência depende de requerimento expresso da parte interessada formulado na contestação, sob pena de preclusão.

B

Verificada a litispendência entre duas ações idênticas, o juízo deverá, antes de extinguir o processo, intimar as partes para que indiquem qual das demandas pretendem manter, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, sendo vedada a extinção de ofício sem prévia manifestação das partes sobre a questão.

C

A litispendência, a coisa julgada e a perempção são consideradas, pela doutrina processual civil, como pressupostos processuais negativos de existência, porque sua presença impede a constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser reconhecidas pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem possibilidade de saneamento ou correção.

D

A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo, para sua caracterização, a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que a conexão entre ações, ao contrário da litispendência, autoriza a reunião dos processos perante o juízo prevento, enquanto a litispendência impõe a extinção do processo posterior sem resolução do mérito.

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Q4302444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos pressupostos de existência e de validade do processo civil, assinale a opção correta.

A

A litispendência e a coisa julgada são pressupostos processuais positivos, cuja presença é requisito para que o juiz analise o mérito da causa.

B

A capacidade de um sujeito ser parte é um pressuposto processual de existência do processo, ao passo que a capacidade processual (ou capacidade de estar em juízo) é um requisito de validade do processo.

C

A incompetência absoluta do juízo é vício que prejudica a existência do processo, tornando inexistentes e insuscetíveis de aproveitamento todos os atos decisórios.

D

O interesse de agir é um pressuposto processual subjetivo relativo às partes.

E

A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual, razão por que sua ausência impede que o processo produza qualquer efeito, mesmo em relação ao autor.

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Q4250778

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

O interesse processual, aferido com base nas alegações aduzidas na petição inicial, caracteriza-se pela presença do binômio necessidade e utilidade.

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Q4240015

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,

A

a jurisdição é atividade privada que pode ser exercida livremente pelas partes, independentemente de previsão legal.

B

a existência de questão prejudicial impede automaticamente o prosseguimento do processo principal, independentemente de decisão judicial.

C

a questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, sendo vedada sua apreciação em outro processo.

D

a ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

o mérito do processo corresponde apenas às questões preliminares analisadas pelo juiz antes da sentença.

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Q4234098

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

A classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao final do processo.

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Q4234096

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

As condições da ação, como legitimidade e interesse processual, devem ser analisadas no momento da sentença, sendo vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito antes dessa fase.

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Q4231642

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.

À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a

A

cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito.

B

ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda.

C

existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material.

D

convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

E

extinção do processo sem resolução do mérito impede a repropositura da ação, em razão da ausência de formação válida da relação jurídica processual.

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Q4223061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação, regularmente constituída e com atuação voltada à defesa dos interesses de seus associados, ajuizou ação coletiva em face de uma construtora, buscando a reparação de danos decorrentes de vícios estruturais constatados em empreendimento imobiliário.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.

A

Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que haja autorização do ordenamento jurídico.

B

Na ação proposta pela associação, o associado poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.

C

Para postular em juízo, a associação deve demonstrar capacidade postulatória, interesse de agir e legitimidade ad causam.

D

A existência de interesse econômico no resultado da lide autoriza qualquer pessoa a pleitear direito alheio em nome próprio.

E

A legitimidade para agir em ações coletivas dispensa a demonstração de interesse para postular em juízo.

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Q4123636

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da natureza jurídica do processo, dos pressupostos processuais e dos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:

A

A capacidade processual constitui pressuposto processual de validade, podendo o juiz determinar a regularização do vício, enquanto o impedimento do magistrado compromete a validade do processo em razão da necessidade de imparcialidade jurisdicional.

B

A ausência de capacidade processual implica extinção imediata do processo sem resolução do mérito, sendo vedada ao juiz a concessão de prazo para saneamento do vício.

C

O impedimento do magistrado configura mera irregularidade administrativa, incapaz de gerar repercussão sobre a validade dos atos processuais praticados.

D

Os pressupostos processuais relacionam-se exclusivamente às partes, não abrangendo requisitos ligados ao órgão jurisdicional ou à regularidade da atividade judicial.

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Q3975020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

A

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

B

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

C

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

D

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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Q3934763

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934763 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade das partes no processo civil constitui

A

um pressuposto processual e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como pode ser conhecida e declarada de ofício pelo juízo da causa.

B

uma condição da ação e apenas a parte interessada poderá argui-la, sendo defeso ao juízo da causa conhecê-la de ofício.

C

um pressuposto processual e a parte interessada deverá argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

D

uma condição da ação e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

E

uma condição da ação e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Q3924345

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exame de ação judicial proposta contra ente público, o magistrado constatou a ausência de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, deixando a parte autora de sanar o vício no prazo legal oportunamente concedido. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
II.A extinção do processo, nessa hipótese, decorre da inexistência de condição necessária à formação regular da relação processual.
III.A decisão judicial fundamenta-se em vício de natureza processual, e não em juízo de mérito acerca da pretensão deduzida.
IV.A extinção sem resolução do mérito, nesse caso, equivale ao reconhecimento da improcedência do pedido formulado pelo autor.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q3896108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.

B

No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.

C

Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.t

D

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.

E

O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.

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Q3878290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João propôs uma ação condenatória em face de Maria, postulando uma verba ressarcitória de R$ 200.000,00. Alegou a parte autora que celebrara em nome próprio um contrato de mútuo com a ré, e que restou inadimplida a obrigação. Maria, em resposta, afirmou que realmente celebrou o contrato referido na petição inicial, mas que não teve condições financeiras para a sua quitação. Todavia, comprovou em juízo que celebrara o contrato de mútuo com José, irmão de João, e não com este.
À luz da teoria da asserção, agirá corretamente o juiz se:

A

julgar procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;

B

julgar improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;

C

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual;

D

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária ativa;

E

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária passiva.

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Q3978908

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou uma ação de cobrança contra Pedro, mas, ao analisar o processo, o juiz verificou que a petição inicial não indicava corretamente o endereço do réu, impossibilitando sua citação. Diante disso, o magistrado determinou a emenda da inicial para que João fornecesse o dado correto. Esse caso ilustra a importância dos pressupostos processuais, que são requisitos necessários para a constituição válida do processo. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente um pressuposto processual essencial.

A

Legitimidade das partes.

B

Interesse de agir.

C

Citação válida.

D

Pedido juridicamente possível.

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Q3821320

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

B

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

C

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

D

O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.

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Q3781262

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A concessão da tutela jurisdicional passa, necessariamente, por uma análise da validade da relação processual existente na ação proposta.
Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominados como condições para o regular exercício do direito de ação.

A

Interesse processual e legitimidade ad causam.

B

Interesse processual e legitimidade ad processum.

C

Capacidade postulatória e legitimidade ad processum.

D

Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.

E

Legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

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Questões de Concurso Sobre pressupostos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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