Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 257 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208258
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de
segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de
crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a
petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar
à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como
determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito
público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como
coator.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
Q2200018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
Q2176437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em
consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
Q2158211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de
Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158155
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em relação a ato do
Secretário da Educação do Município de Uruguaiana-RS o magistrado deixou de fixar condenação em
sucumbenciais. A decisão nesse ponto:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132378
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O impetrante pode pedir desistência do mandado de
segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito
em julgado, sendo desnecessária a anuência da parte
contrária para que ocorra sua homologação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no
mandado de segurança individual, eles são devidos na
execução individual de sentença proferida em ação coletiva
decorrente de mandado de segurança.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128580
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado |
Q2125004
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à intervenção anômala pelo Município,
assinalar a alternativa CORRETA:
Q2124753
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110581
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a
seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado.
Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa X, irresignada com o ato administrativo que a
desclassificou em um procedimento de licitação, ajuizou
mandado de segurança para impugná-lo, além de se insurgir
contra a validade do ato de adjudicação do objeto do certame em
favor da empresa Y, que se sagrara vitoriosa.
Em sua petição inicial, a empresa X requereu a notificação da
autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação
da pessoa jurídica de direito público e, também, a citação da
empresa Y.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz da causa, embora
tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação,
determinou a exclusão da empresa Y do feito, por entender que
esta não poderia integrar o polo passivo da ação mandamental.
Inconformada, a empresa X interpôs agravo de instrumento,
visando à reforma da decisão, a fim de que a empresa Y figurasse
no polo passivo da relação processual.
Nesse quadro, é correto afirmar que o agravo de instrumento:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110219
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa concessionária de serviço público municipal, tendo
sido apenada com uma determinada sanção em razão de conduta
irregular apurada em processo administrativo, ajuizou mandado
de segurança.
Na petição inicial, distribuída a uma das câmaras cíveis do
tribunal em razão da qualidade da autoridade impetrada, a
autora formulou, como primeiro pedido, o de declaração de
nulidade da sanção administrativa, sustentando, para tanto, que
não praticara nenhum ato ilícito. Pleiteou a impetrante, também,
caso a sua primeira pretensão não fosse acolhida, a invalidação
do processo administrativo instaurado, estribando-se, para tanto,
na alegação de que não haviam sido observadas as garantias da
ampla defesa e do contraditório.
Ofertadas as informações da autoridade impetrada e a peça
impugnativa da pessoa jurídica de direito público, além do
parecer ministerial conclusivo, o órgão julgador, em relação ao
primeiro pedido, não o conheceu em seu mérito, por reputar
ausente o interesse de agir. Mas, no tocante ao segundo pedido,
acolheu-o, concedendo a segurança para invalidar o processo
administrativo e determinar o refazimento dos atos ali
praticados.
Inconformado com a parte do julgado que lhe foi desfavorável,
que, em sua ótica, importou em ofensa à legislação federal
infraconstitucional, a impetrante pretende manejar a via
impugnativa adequada.
É correto afirmar, nesse cenário, que a hipótese é de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110218
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato
administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da
autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de
direito público e da manifestação conclusiva do Ministério
Público, proferiu sentença em que denegava a ordem vindicada.
A sentença estribou-se no fundamento de que o ato estatal
questionado era válido e não havia violado o direito subjetivo
afirmado pelo impetrante.
Pouco tempo depois de transitar em julgado a sentença
denegatória da segurança, o mesmo autor intentou nova
demanda, já então pelo procedimento comum, em que formulou
o mesmo pedido e invocou a mesma causa petendi.
Concluída a fase instrutória, o juiz da nova causa julgou
procedente o pedido, em sentença que seria alvo de recurso de
apelação manejado pela pessoa jurídica de direito público.
Distribuído o apelo a um órgão fracionário do tribunal, o
desembargador a quem coube a sua relatoria proferiu, de
imediato, decisão por meio da qual negava provimento ao
recurso estatal. Contra esse pronunciamento monocrático não
houve a interposição de qualquer recurso, operando-se o trânsito
em julgado.
Transcorrido o lapso temporal de dois meses desde então, a
Fazenda Pública, entendendo que a decisão final que veio a lume
no segundo processo ofendeu a coisa julgada formada no
primeiro, pretende impugná-la.
Nesse contexto, é correto afirmar que a ação rescisória:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110214
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em
que se insurgia contra conduta omissiva da Administração
Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em
seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei.
Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para
processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do
tribunal.
Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a
relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida,
ordenando a notificação da autoridade impetrada e a
cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas
respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a
inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.
Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial
concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a
segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de
interposição de recurso por qualquer legitimado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2106612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é professora aposentada do Estado do Espírito Santo. Seu
ato de concessão de aposentadoria foi declarado ilegal pelo
TCE/ES, ante a ausência de comprovação dos requisitos para
percepção de gratificação percebida exclusivamente por
profissionais no exercício de funções privativas de magistério, a
qual foi incluída em seus proventos.
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094637
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
do Mandado de Segurança.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082244
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível
mandado de segurança
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