Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mandado de Segurança no Processo Civil para Concurso - Página 4

Q2320020

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, requerendo a concessão da ordem, de modo a determinar ao Prefeito Municipal que promova a implementação de gratificação em favor dos integrantes do magistério local.

O juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a concessão, via tutela de urgência, de vantagens em favor de servidores públicos era vedada em sede de mandado de segurança, por força de disposição legal expressa.

A respeito do caso acima, é correto afirmar que

A

assiste razão ao juízo, pois existente tal vedação em dispositivo legal.

B

assiste parcial razão ao juízo, pois tal vedação somente se aplica em relação às tutelas de urgência regidas pelo Código de Processo Civil, não se aplicando ao rito especial do mandado de segurança.

C

não assiste razão ao juízo, sendo a liminar cabível, desde que precedida de prévia oitiva do representante judicial da Fazenda Pública.

D

não assiste razão ao juízo, pois tal vedação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não assiste razão ao juízo, pois tal vedação, por expressa disposição legal, somente se aplica à União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2316007

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

A

Em um processo de mandado de segurança individual, são aplicáveis honorários advocatícios durante a fase de cumprimento de sentença.

B

É admissível a desistência do mandado de segurança pelo impetrante, sem a necessidade de concordância da autoridade coatora, mesmo após uma sentença de mérito desfavorável, contanto que a desistência ocorra antes do trânsito em julgado da decisão.

C

Em mandado de segurança, permite-se que o impetrante faça emenda à petição inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora apropriada, mesmo quando tal alteração resulte em mudança da competência jurisdicional.

D

O termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da citação da ação de cobrança.

E

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2312097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação a cuja incorporação entendia fazer jus.
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença.
De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante.
Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado.
Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação.
Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:

A

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação;

B

indeferi-la de plano, diante do óbice da coisa julgada;

C

indeferi-la de plano, diante do óbice da litispendência;

D

indeferi-la de plano, diante da ausência de interesse de agir;

E

julgar liminarmente improcedente o pedido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2307559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e documentos da serventia da qual era delegatário não eram mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor, no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:

A

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

B

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

C

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

D

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

E

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2304865

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

A

é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

B

no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

C

é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

D

a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2304600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.

C

Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

D

A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.

E

A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2283322

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

A

Pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, ainda, autorização especial.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

C

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos e individuais homogêneos.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2274495

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte.

É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticado o ato ou não.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2274494

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte.

Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2274493

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte.

Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2272736

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), considere as seguintes assertivas:

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, sendo que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente à remessa necessária.

III. Também a autoridade coatora tem o direito de recorrer.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2247775

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

reconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;

B

a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;

C

o acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a reexame necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;

D

caso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferir a produção de prova pericial;

E

o impetrante poderá interpor recurso ordinário para alvejar acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2243492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

A

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

apelação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2228180

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2224515

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

A

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, sendo certo que, da decisão proferida, caberá recurso extraordinário;

B

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, mas, da decisão proferida, não caberá recurso extraordinário;

C

deve ser sempre dirigido ao Tribunal de Justiça, inclusive para controle de competência;

D

é dirigido às Turmas Recursais quando visar ao controle de competência, cabendo recurso extraordinário da decisão proferida, e ao Tribunal de Justiça nas demais hipóteses;

E

é dirigido ao Tribunal de Justiça quando visar ao controle de competência e às Turmas Recursais nas demais hipóteses, sem que caiba recurso extraordinário da decisão.

Q2215591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.° grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma

A

equivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampação, por terem sido preenchidos os requisitos necessários para tanto.

B

correta, pois a teoria da encampação é aplicável apenas no âmbito dos tribunais superiores.

C

equivocada, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.

D

correta, pois não é devida a aplicação da teoria da encampação pelo simples fato de a autoridade coatora não se ter manifestado a respeito do mérito do ato impugnado.

E

equivocada, pois é permitido que o tribunal de justiça determine, sem necessidade de remessa ao juízo de 1.º grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2211778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mandado de segurança, a sentença

A

que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

que denegar a segurança, com ou sem decisão de mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

que denegar a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

que concede a liminar nas ações movidas contra o poder público poderá ser objeto de agravo de instrumento que, interposto, prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

E

poderá ser objeto de recurso pelo impetrante ou pelo impetrado, a depender do seu teor, não podendo a autoridade coatora interpor recurso.

Q2211319

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.
Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve

A

interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.

B

interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).

C

interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.

D

impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.

E

impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2209999

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

B

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.

D

O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

Q2209998

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após ser despachada a petição inicial.

C

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo a parte vencida interpor Apelação.

D

é cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

das decisões em mandado de segurança, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em única instância pelos tribunais, caberá recurso ordinário, nos casos legalmente previstos.

Questões de Concurso Sobre mandado de segurança no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 258 questões