Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em relação a ato do Secretário da Educação do Município de Uruguaiana-RS o magistrado deixou de fixar condenação em sucumbenciais. A decisão nesse ponto:

É correta, pois não é devida a condenação em honorários sucumbências em Mandado de Segurança.

É incorreta, pois é devida a condenação em honorários sucumbências em Mandado de Segurança.

É correta se o pedido de concessão de segurança foi denegado, pois na concessão da segurança cabe condenação em honorários sucumbenciais.

É correta se houve a concessão da segurança, pois na denegação da segurança cabe condenação em honorários sucumbenciais.

É correta, pois somente cabe honorários sucumbências em mandado de segurança se houver recurso.

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