Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Situação hipotética: Um servidor público do estado do
Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com
a finalidade de impugnar regra presente em portaria da
administração pública estadual que, segundo alegado,
havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho
de recebimento da petição inicial, outro servidor,
pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu
ingresso no processo como litisconsorte ativo,
fundamentando seu requerimento em afinidade de questão
por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com
a legislação que trata do procedimento aplicável a essa
hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de
ingresso do litisconsorte ativo superveniente.
O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
Aquele que se filiar a associação após esta ter impetrado mandado de segurança coletivo será parte ilegítima para execução do título extrajudicial formado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em
Analise os seguintes itens referentes ao posicionamento do STF sobre mandado de segurança.
I. O prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado.
II. Aquele que, na condição de superior hierárquico, não pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução de um ato não poderá figurar como autoridade coatora.
III. O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial é admissível nas hipóteses em que ela não possa ser atacada por outro remédio processual, exigindo-se também a constatação de teratologia ou de flagrante ilegalidade.
IV. Havendo errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante, não pode o juiz, agindo de ofício, substituí-la por outra, alterando, desse modo, os sujeitos que compõem a relação processual e a competência para julgamento.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
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