Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Denunciação da Lide para Concurso

Q4187569

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Administração que indeferiu sua reclassificação funcional para padrão remuneratório superior. A sentença concedeu a segurança para determinar a imediata reclassificação da impetrante, com implantação do novo padrão remuneratório em folha e pagamento das diferenças vencimentais correspondentes. O Município interpôs apelação e sustentou que a sentença não poderia produzir efeitos imediatos.

Diante do narrado, assinale a alternativa correta.

A

No caso de Ene, a vedação legal impede apenas a execução provisória das diferenças vencimentais pretéritas, mas não obsta a imediata implantação prospectiva do novo padrão remuneratório em folha, pois a reclassificação funcional produziria efeitos apenas futuros até o julgamento da apelação e da remessa necessária.

B

Embora a sentença que concede mandado de segurança possa, em regra, ser executada provisoriamente, essa execução provisória não se admite, no caso de Ene, na parte em que envolve reclassificação funcional, implantação de vantagem remuneratória e pagamento de diferenças.

C

A sentença concessiva somente estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição se o Município deixasse de interpor apelação, pois a interposição do recurso voluntário substitui a remessa necessária prevista na Lei nº 12.016/2009.

D

A sentença concessiva pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese, pois a vedação legal relativa à reclassificação de servidores, aumento de vantagens e pagamento de valores restringe-se à liminar, não alcançando a sentença.

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Q4180627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180627 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização ajuizada contra o Município de Foz do Iguaçu - PR, a empresa contratada para executar determinada obra pública requereu seu ingresso no processo, alegando que eventual condenação poderia repercutir diretamente em sua esfera jurídica. Durante a instrução processual, discutiram-se as modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 119 a 138 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O assistente simples atua em auxílio de uma das partes, por possuir interesse jurídico na vitória do assistido.
(__) A denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
(__) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
(__) O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
(__) O chamamento ao processo é admitido para que o réu chame ao processo os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

A

V, V, F, V, F.

B

V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, V.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q4123637

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação de indenização por danos materiais proposta por assistido da Defensoria Pública em face de empresa concessionária de serviço público, o magistrado identificou a existência de interesse jurídico de seguradora contratada pela ré, bem como a necessidade de inclusão de terceiro diretamente afetado pelos efeitos da sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da assistência judiciária, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

O benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa natural, sendo vedada sua extensão às pessoas jurídicas, ainda que comprovem insuficiência de recursos.

B

O litisconsórcio passivo necessário depende exclusivamente da vontade das partes, podendo o juiz dispensar sua formação quando entender suficiente a presença de apenas um dos envolvidos.

C

A assistência simples impede que o assistente pratique atos processuais autônomos, ficando integralmente subordinado à atuação da parte assistida.

D

A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros admitida para assegurar eventual direito regressivo daquele que vier a suportar os efeitos da condenação.

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Q4083727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana assinou contrato de consórcio com a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A, e nele havia em conjunto um contrato de seguro de vida com a Seguradora Vá Em Paz S/A. Ana faleceu em 10 de setembro de 2007, ainda durante a vigência do contrato. Em razão do seu falecimento, houve a suspensão dos pagamentos das prestações do consórcio. A partir disso, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento, e o juiz determinou a penhora de um imóvel em nome da falecida. O espólio de Ana ajuizou ação contra a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A requerendo a declaração de inexistência de débito e o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como, em consequência, a extinção da execução de título extrajudicial. O espólio alegou que o débito já fora devidamente quitado, uma vez que, junto com o consórcio, também havia sido contratado um seguro de vida. De acordo com a previsão da apólice de seguro, falecendo o consorciado, a seguradora se comprometeria a quitar todas as parcelas vincendas do consórcio. Diante desse contexto, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A denunciou a lide à Seguradora Vá Em Paz S/A, pois esta teria recusado o pagamento em razão de uma condição prévia de saúde de Ana relacionada ao péssimo desempenho do seu time do coração. Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que:

A

a denunciação da lide é modalidade obrigatória de intervenção de terceiros que se coaduna com a eficiência processual e pode ser promovida pelo réu ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo;

B

feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial;

C

se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação da lide terá o seu pedido examinado e não haverá que se falar em condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado;

D

não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal;

E

procedente o pedido da ação principal, veda-se ao autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, sob pena de violação à celeridade processual.

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Q4070652

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a denunciação da lide é correto afirmar:

A

A denunciação da lide só poderá ser promovida pelo réu, em sua defesa.

B

Admite-se denunciações sucessivas, podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Se o denunciado for revel, o denunciante poderá deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

D

Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo apenas o denunciado como réu.

E

Quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, não será possível exercer o direito de regresso por meio de ação autônoma.

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Q3502278

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502278 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

Certo

Errado

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Q3453229

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste, em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:

A

chamamento ao processo;

B

assistência simples;

C

assistência litisconsorcial;

D

denunciação da lide;

E

oposição.

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Q3345934

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (CPC), avalie as afirmativas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.

Está correto que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3298878

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

B

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.

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Q3291082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado for obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda.

B

A denunciação da lide é obrigatória, devendo ser requerida pelo réu sempre que ele identificar a existência de um terceiro responsável pelo prejuízo, sob pena de perda do direito de regresso.

C

A denunciação da lide é admissível quando o denunciado tiver a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante no caso de ser condenado na demanda principal.

D

O denunciado, ao ingressar no processo, pode oferecer defesa no prazo legal e discutir tanto a relação principal quanto a relação secundária com o denunciante.

E

A decisão que julga a ação principal pode estender seus efeitos à lide secundária proposta em razão da denunciação, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

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Q3253571

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão ao usuário ocorreu por culpa grave do motorista, que não seguiu os protocolos de segurança estipulados pela Prefeitura, denuncia a lide a este.
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:

A

a Prefeitura perderá o direito de exercer o seu direito regressivo em razão do trânsito em julgado da questão incidental suscitada.

B

será porque, na situação prevista, não é admissível a denunciação da lide, mas sim o chamamento ao processo.

C

não caberá recurso de tal decisão interlocutória pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça competente.

D

o eventual direito regressivo da Prefeitura contra o motorista poderá ser exercido por ação autônoma.

E

será porque a denunciação da lide só é admitida nos casos de direito regressivo em razão de dolo do agente e não no caso de culpa grave.

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Q3194079

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marivalda ingressou com uma ação de indenização contra Maria Cristina, alegando danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo a colisão entre os veículos de ambas. A ré, por sua vez, possuía um contrato de seguro com uma determinada empresa, que previa cobertura para ressarcimento em casos de colisão, danos, avarias, furto ou roubo do automóvel.
Se Maria Cristina desejar incluir a seguradora no processo, isso poderá ser realizado através da modalidade de intervenção de terceiros chamada

A

amicus curiae.

B

assistência simples.

C

denunciação da lide.

D

chamamento ao processo.

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Q3127425

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir.
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3030617

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

É admissível a denunciação da lide promovida de ofício pelo juiz.

B

É irrecorrível a decisão interlocutória que versar sobre admissão ou inadmissão de denunciação da lide.

C

É admissível o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

D

É vedado ao denunciado promover a denunciação sucessiva da lide contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo.

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Q2590035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de evicção. O Município, entretanto, deixou de realizar a denunciação da lide do alienante na contestação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O objeto do processo em questão não autoriza denunciação da lide.

B

O instrumento processual da denunciação da lide não pode ser utilizado em demandas que envolvam entes públicos.

C

O Município poderá exercer o seu direito de regresso em relação ao alienante em ação autônoma.

D

Ocorreu a perda do direito de regresso relativo à evicção.

E

A denunciação da lide pode ser formulada até a sentença.

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Q2589787

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as modalidades de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a denunciação da lide, promovida somente pelo autor, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

B

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

C

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, do fiador, na ação em que o devedor for réu.

D

Segundo o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo Juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E

Admitida a participação, em um processo, de um terceiro como amicus curie, tal intervenção implica em eventual alteração de competência e autoriza a interposição de qualquer recurso pelo terceiro interveniente.

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Q2564478

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide

A

e o chamamento ao processo só podem ser requeridos pelo réu.

B

e o chamamento ao processo podem ser requeridos por qualquer das partes.

C

só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo autor.

D

pode ser promovida por qualquer das partes, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo réu.

E

só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo pode ser requerido por qualquer das partes.

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Q2550513

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação de indenização em relação ao Município de Iraí/RS, em função de um acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade municipal. Na contestação, o demandado denunciou a lide à sua seguradora, que veio ao processo e apresentou sua defesa. Se o juiz julgar improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, entendendo não haver ocorrido culpa do condutor do veículo de titularidade do ente público:

A

A denunciação será indeferida.

B

A denunciação será julgada procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A denunciação será parcialmente procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação será julgada improcedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

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Q2548563

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo é credor de obrigação solidária devida por José e Maria. Vencida e não paga a obrigação, o Município ajuizou ação de cobrança, sob o procedimento comum, na Justiça Estadual, em relação a José. Na oportunidade da contestação, o demandado postulou a denunciação da lide de Maria. A conduta processual de José está:

A

Correta, visto que está de acordo com a legislação.

B

Incorreta, pois a denunciação da lide deve ser postulada antes da contestação.

C

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência simples de Maria.

D

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência litisconsorcial de Maria.

E

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, chamar Maria ao processo.

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Q2513268

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

B

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre denunciação da lide em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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