Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Nulidade dos Atos Processuais para Concurso - Página 3

Q3307257

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.

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Q3307255

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de capacidade processual constitui nulidade absoluta, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo por ser pressuposto processual da validade do processo.

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Q3291087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito.

B

A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.

C

A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief.

D

A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.

E

Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

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Q3284412

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3282523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:

A

a nulidade absoluta é decretada independentemente da existência de prejuízo às partes

B

as nulidades são impostas em observância do interesse público e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz

C

os atos anteriores ao ato defeituoso de reconhecida nulidade são atingidos pela pronúncia de invalidade

D

há efeito expansivo da nulidade quando há um ato interligado a outro, de modo que a nulidade dele prejudique os posteriores que dele dependam

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Q3184604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem se ater às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o Juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4270503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre os atos processuais, assinale a opção correta referente à forma, tempo e lugar dos atos processuais:

A

O prazo para a prática de atos processuais por meio eletrônico estende-se até as 24 horas do último dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

B

A forma dos atos processuais é livre e não precisa seguir os padrões estabelecidos pelo Novo CPC, desde que atinja sua especificidade.

C

Os atos processuais deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis, das 6h às 20h, sendo nulos os atos realizados fora desse horário.

D

Os atos processuais realizados em local diverso do estabelecido pelo juízo são considerados nulos, independentemente da concordância das partes.

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Q4143533

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades processuais sempre foram um problema bastante polêmico para a dogmática jurídica, seja pela adoção de terminologias distintas para os mesmos fenômenos, pelas várias classificações doutrinárias descoladas do direito positivo ou pelas inúmeras condições para a sua aplicação. O CPC, de maneira hialina, dispõe que a nulidade é a sanção jurídica aplicada quando o ato processual é realizado em desacordo com a lei, as quais

A

deverão ser pronunciadas ainda que possa o juiz decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, devendo mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

B

trarão declaradas, quando pronunciadas pelo juiz, quais os atos são atingidos e ordenarão as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

C

prescritas sob determinada forma, deverão ser decretadas independentemente de serem requeridas pela parte que lhe deu causa.

D

não serão influenciadas pelas citações e as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais.

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Q3376508

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.

A

O Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

B

O Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.

C

O Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3347717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das nulidades dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando feitas sem observância das prescrições legais, as citações e as intimações serão anuláveis, se demonstrado prejuízo a uma das partes.

B

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes mesmo que sejam dele independentes.

C

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

D

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não se manifestar no feito em que deva intervir.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes ou por um terceiro interessado.

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Q3253594

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André e Gabriel são vizinhos e possuem uma longa disputa sobre a divisa entre seus terrenos. Em uma audiência de conciliação, com o objetivo de encerrar o litígio, Gabriel, motivado por um erro de fato, confessa que uma determinada árvore localizada na linha divisória pertence a André.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a confissão de Gabriel é

A

inexistente.

B

válida.

C

nula.

D

anulável.

E

ineficaz.

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Q3170292

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Teoria das Nulidades Processuais trata das situações em que um ato processual é considerado inválido ou ineficaz devido a algum vício ou irregularidade. Existem diferentes tipos de nulidades, cada uma com suas próprias características e consequências. Dentre as alternativas a seguir, está correto o que se afirma em:

A

A nulidade absoluta ocorre quando o ato processual é considerado como se nunca tivesse ocorrido. Ele não produz efeitos legais e deve ser corrigido ou repetido.

B

A nulidade extensiva ocorre quando um ato processual é inválido, mas pode ser corrigido sem a necessidade de repetição.

C

Uma vez declarada a nulidade o ato jamais poderá ser corrigido.

D

A nulidade relativa ocorre quando um ato processual se estende a todos os atos subsequentes que dependem dele.

E

A nulidade limitada afeta apenas o ato processual inespecífico e se estende a outros atos.

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Q3170284

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades no contexto jurídico são defeitos ou vícios em atos processuais que comprometem a validade desses atos. Quando um ato processual é nulo, ele não produz os efeitos esperados. As nulidades são importantes para garantir que o processo seja conduzido de maneira justa e correta, protegendo os direitos das partes envolvidas. Quanto às nulidades, é correto afirmar:

A

O Princípio da Convalidação diz que a nulidade só deve ser reconhecida se houver efetivo prejuízo aos direitos das partes, como ao contraditório e à ampla defesa.

B

Se uma das partes não for devidamente intimada para comparecer a um ato processual, esse ato não pode ser declarado nulo, mas sim anulável.

C

Se um ato processual for realizado por um juiz competente, pode ser considerado nulo.

D

O Princípio da Instrumentalidade das Formas considera que a nulidade só deve ser declarada se o vício causar prejuízo significativo à apuração da verdade ou à decisão justa da causa.

E

O Princípio do Prejuízo diz que os atos processuais que contêm vícios podem ser convalidados se os vícios forem sanados de forma que não prejudiquem o processo.

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Q3128976

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propôs ação de ressarcimento em face de Madalena que, devidamente citada, apresentou o rol de testemunhas de defesa e, propositalmente, forneceu endereço errado de suas testemunhas de forma a atrasar o andamento processual. As testemunhas não foram intimadas a depor. Joana, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas, mas o juiz indeferiu indevidamente. Foi realizada a audiência e proferida sentença julgando improcedente a ação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Madalena pode alegar a nulidade da intimação, desde que reste comprovado que a ausência do depoimento das testemunhas lhe causou prejuízo.

B

Joana poderá, a qualquer momento, alegar a nulidade da sentença em razão do indeferimento do seu pedido de produção de provas.

C

Caso seja pronunciada a nulidade da sentença, não é necessária a declaração expressa de quais os atos atingidos, bastando que sejam retificados.

D

Por se tratar de uma nulidade relativa, a sentença não será repetida, devendo os autos serem submetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação.

E

Anulada a sentença, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam.

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Q3128246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às nulidades no Direito processual civil, conforme previsão no diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, aplicando-se o mesmo às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

B

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

O ato será repetido independentemente de haver prejudicado a parte.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3127329

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O erro de forma do processo acarreta

A

unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

B

a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados e de todos os subsequentes ainda que dele independam.

C

a anulação de todos os atos do processo, podendo o ato ser repetido, ainda que não haja prejuízo da parte.

D

a nulidade de todos os atos do processo.

E

o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa apenas da parte que o praticou.

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Q3114264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de execução fundada em título executivo extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido, pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do ato citatório no referido horário.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve

A

reconhecer, de ofício, a nulidade da citação, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

B

proferir decisão interlocutória pela validade da citação, dando novo prazo para a eventual oferta de embargos do executado.

C

reconhecer, a requerimento de Antônio, a nulidade da citação, pois a existência de prejuízo é prescindível em relação à citação realizada fora do expediente forense.

D

determinar a renovação do ato citatório em horário de expediente forense, sendo presumido o prejuízo sofrido por Antônio.

E

rejeitar a alegação de nulidade do ato citatório, eis que não demonstrado prejuízo sofrido por Antônio.

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Q3055301

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que, hipoteticamente, determinado juiz federal se deparou com os seguintes vícios em atos praticados em processos judiciais: um determinado ato foi praticado de forma diversa do que a lei prescreve, enquanto que, em outro processo, verificou-se que o membro do Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito em que devia intervir. Analisando as situações mencionadas e de acordo com o regime das nulidades do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando a lei prescreve determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

No segundo caso, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

C

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, incluindo as nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

D

No caso do processo que tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

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Q2449515

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas:

I - O juiz, considerando a repercussão social da controvérsia, pode, por decisão irrecorrível, de ofício, solicitar a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias de sua intimação.
II - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após a sua intimação, quando se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2414893

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir mesmo quando seu representante, intimado, se manifestar pela inexistência de prejuízo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre da nulidade dos atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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