Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

relativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos.

absoluta, em decorrência do princípio da independência funcional.

relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.

relativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo.

absoluta, em decorrência do princípio da unidade.

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