Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 20

Q322964

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322964 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar seus bens ou transferi-los para o nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores, é cabível a seguinte medida cautelar:

A

arresto.

B

sequestro.

C

atentado.

D

produção antecipada de provas.

E

busca e apreensão.

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Q322961

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução de quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

A

O dinheiro é o primeiro na lista de preferências na penhora, inclusive na execução de crédito com garantia pignoratícia.

B

Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

C

É possível a penhora de seguro de vida.

D

O executado será citado no processo de execução para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de seus bens.

E

Os bens imóveis preferem aos móveis na ordem de penhora.

Q322960

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322960 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é um título executivo extrajudicial:

A

contrato garantido por hipoteca.

B

certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados,Distrito Federal e Municípios.

C

nota promissória.

D

escritura pública assinada pelo devedor.

E

sentença arbitral estrangeira.

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Q322644

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se a lei, a doutrina e a jurisprudência processual, é CORRETO afirmar acerca da Execução contra a Fazenda Pública:

A

A Fazenda Pública tem seus bens regidos por disciplina distinta das aplicadas aos bens particulares. Seu patrimônio não pode ser livremente alienado ou onerado e todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos aprovados pelo Legislativo. Por esses fatores, todas as obrigações decorrentes de condenação judicial submetem-se ao regime de precatório, esquivando-se desse procedimento apenas os créditos de pequeno valor.

B

O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago; pois, eventual burla a essa ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave, que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos os demais créditos.

C

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública é sempre necessário o prévio trânsito em julgado para a expedição de precatório ou para a requisição de pequeno valor; no entanto, admite-se a execução provisória, com a citação da executada, oferecimento de embargos e eventual interposição de recurso de apelação, para adiantar, assim, o processo de execução, eliminando-se etapa futura.

D

Expedido o precatório requisitório, se a Fazenda Pública devedora constatar a existência de algum débito líquido e certo do credor, para com o erário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá proceder à compensação do valor devido pelo exequente, por ocasião do pagamento de seu crédito, informando, porém, o fato ao juiz da execução.

E

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor, entendendo-se como tal, o débito de até 60 (sessenta) salários mínimos para a União, 40 (quarenta) salários mínimos para todos os Estados e para o Distrito Federal; e 30 (trinta) salários mínimos para todos os Municípios.

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Q322640

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia e analise as afirmativas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I – O legislador, ao ressalvar da penhora os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, excetuando os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; pretendeu preservar, em última análise, a essência da dignidade humana; e, por isso, deixou ao livre arbítrio do julgador estabelecer o alcance da impenhorabilidade.

II - Nos termos do CPC, os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis, porém a impenhorabilidade não é oponível em relação aos frutos e rendimentos do bem inalienável, os quais, à falta de outros bens, sempre podem ser penhorados.

III – A doutrina e a jurisprudência, ao interpretarem o disposto no inciso III do art. 648 do CPC, têm-se inclinado por entender impenhoráveis todos os instrumentos úteis e necessários não só à atividade profissional, mas também a qualquer ocupação, arte ou ofício; embora, haja entendimentos restritivos no sentido de que não se pode confundir o que seja útil ao exercício da profissão com o que seja necessário à atividade econômica explorada.

IV – Eventualmente, o juiz pode afastar a incidência da regra infraconstitucional da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras tipos de remuneração, em vista da realização do valor justiça e visando à efetivação dos direitos fundamentais.

A

São corretas as afirmativas dos itens I, II e V.

B

São corretas as afirmativas dos itens II e V.

C

São corretas as afirmativas dos itens I, III e IV.

D

São corretas as afirmativas dos itens II, III e IV.

E

São corretas as afirmativas dos itens IV e V.

Q322639

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que o Código de Processo Civil estabelece acerca da Execução, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer ou de não fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo; e, em se tratando de obrigação de fazer, se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

B

Em se tratando de obrigação de não fazer, se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Havendo recusa do devedor ou não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

C

Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal converter- se-á em perdas e danos.

D

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; sendo definitiva a execução fundada em título judicial ou extrajudicial; e provisória enquanto pendente apelação de sentença.

E

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores são títulos executivos extrajudiciais; porém estes só podem ser objeto de execução, se não tiver sido proposta nenhuma ação relativa ao débito constante desse título.

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Q322356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

Caso o título executivo extrajudicial não apresente valor líquido e certo, faz-se necessária a liquidação por cálculo mediante demonstrativo de débito.

B

Admite-se o litisconsórcio na execução, com exceção do ulterior ou superveniente.

C

O adimplemento do devedor e a posse de título de crédito pelo credor constituem pressupostos específicos do processo executivo.

D

A sentença arbitral inclui-se entre os títulos executivos extrajudiciais.

E

No processo de execução, a legitimidade ativa é caracterizada como ordinária, extraordinária ou sucessiva.

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Q319941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

E

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q319937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319937 Direito Processual Civil - CPC 1973

Direito Processual Civil

A respeito dos títulos executivos, é correto afirmar que

A

o contrato de seguro contra acidentes pessoais só constitui título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

B

a execução de títulos executivos judiciais oriundos de país estrangeiro depende de prévia homologação judicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

o documento público assinado pelo devedor só tem eficácia de título executivo extrajudicial se tiver sido formalizado através de escritura pública.

D

o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores com poderes para transacionar só é título executivo se tiver sido homologado judicialmente.

E

o instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

Q317823

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317823 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da responsabilidade patrimonial, indique a alternativa incorreta:

A

a ação pauliana é o instrumento próprio para questionamento da fraude contra credores;

B

a fraude de execução é instituto de direito processual e pode ser declarada nos próprios autos da ação executiva;

C

a má fé do adquirente é apontada pela lei civil como requisito da fraude contra credores;

D

o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento;

E

conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.

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Q317822

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317822 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fundada em título executivo extrajudicial assim como, no cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;

B

a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;

C

inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;

D

no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;

E

na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

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Q316643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

Considere que o executado, citado para satisfazer a obrigação no prazo de dez dias, não tenha depositado ou entregado a coisa nem embargado a execução no prazo legal. Nesse caso, o oficial de justiça deverá proceder à busca e apreensão da coisa, independentemente de ordem judicial.

Certo

Errado

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Q316642

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316642 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

O oficial de justiça poderá arrestar bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de preferência para a penhora, caso não o encontre para citá-lo.

Certo

Errado

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Q316640

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de atos processuais, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de ações executivas, se o exequente não requerer de outra forma, a citação far-se-á pelo correio.

Certo

Errado

Q316603

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais.

D

É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.

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Q314541

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314541 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à execução fiscal,

A

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

C

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

E

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

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Q314535

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor

A

são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

B

são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

C

exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

D

para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

E

seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

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Q314290

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314290 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.

Qualquer que seja a natureza da prestação executada, o prazo para o devedor opor embargos contar-se-á da juntada do mandado de citação aos autos.

Certo

Errado

Q313348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313348 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à execução e ao procedimento cautelar, no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá, em processo cautelar, declarar na sentença a decadência do direito do autor, o que não impede o ajuizamento de ação principal com o mesmo objeto, dada a ausência de cognição exauriente.

B

Os embargos à execução interpostos pela fazenda pública devem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vista a desnecessidade de garantia do juízo para opor os embargos e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para o pagamento.

C

A execução provisória de título judicial é admitida quando o recurso interposto em face da sentença não possuir efeito suspensivo, de modo que essa será suspensa caso o título que a originou venha a ser anulado.

D

A lei, em se tratando de processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, não estabelece limites quanto às matérias que podem ser alegadas pela fazenda pública em embargos à execução.

E

O juiz, no processo cautelar, não se vincula à providência solicitada, mas à causa de pedir, de forma que, pelo princípio da fungibilidade, poderá outorgar outra forma de tutela, ainda que não se trate de cautelar.

Q309099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309099 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à execução de sentença condenatória de pagamento de quantia certa, assinale a opção correta à luz do CPC.

A

Transitada em julgado a sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J se o devedor deixar de realizar o pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação, seja ela pessoal ou por meio do advogado.

B

Intimado o devedor da juntada ao processo do auto de penhora e avaliação, terá ele quinze dias para impugnar a execução, suspendendo assim seu prosseguimento.

C

Ao oferecer impugnação, o executado pode alegar, em sua defesa, a prescrição da pretensão anterior à sentença.

D

Julgada improcedente a impugnação, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

E

A expedição de mandado de penhora e avaliação, por ser mero prosseguimento do processo de conhecimento, poderá ser realizada de ofício pelo juiz.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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