Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 4

Q3876039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876039 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo que suscetível de readaptação.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria poderão, excepcionalmente, ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3873208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873208 Direito Previdenciário

A RIOPRETOPREV é competente para conceder pensão por morte aos dependentes de

A

vereadores.

B

prefeito e vice-prefeito.

C

juízes de direito.

D

titulares de cargo efetivo municipal.

E

trabalhadores do comércio local.

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Q3873207

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873207 Direito Previdenciário

José, médico sanitarista que assumiu cargo efetivo municipal em 20 de setembro de 2024, sofreu grave acidente, que o incapacitou definitivamente para o trabalho, em janeiro de 2025.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o servidor faz jus à seguinte prestação previdenciária:

A

auxílio-acidente.

B

licença compulsória.

C

aposentadoria.

D

benefício de prestação continuada.

E

pensão vitalícia.

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Q3873120

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873120 Direito Previdenciário

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.

B

É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.

C

Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.

D

O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.

E

No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.

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Q3860421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860421 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.

B

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Q3860416

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860416 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

A

membro da magistratura estadual e secretário de estado, na condição de segurados.

B

titular de cargo efetivo da administração direta estadual, na condição de segurado, e os pais do segurado, na condição de dependentes.

C

membro do Ministério Público estadual, na condição de segurado, e filho do segurado, na condição de dependente, desde que estudante universitário e menor de 24 anos de idade.

D

conselheiro do TCE/MG e empregado público da administração indireta estadual, na condição de segurados.

E

filha maior de idade do segurado, na condição de dependente, desde que solteira, e membro da magistratura estadual, na condição de segurado.

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Q3860399

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860399 Direito Previdenciário

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

A

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.

B

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.

C

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

D

A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.

E

A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

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Q3859644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859644 Direito Previdenciário

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado

A

pelo atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

B

pelo ente federativo, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos órgãos de controle interno e externo, sendo vedada sua disponibilização aos beneficiários do regime.

C

pelos dirigentes e gestores do RPPS, que o disponibilizarão, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

D

pela unidade gestora do RPPS, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

E

por profissional habilitado, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

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Q3859641

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859641 Direito Previdenciário

O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até

A

o dia 31 de maio de cada exercício.

B

o dia 30 de abril de cada exercício.

C

o dia 30 de junho de cada exercício.

D

o último dia de fevereiro de cada exercício.

E

o dia 31 de março de cada exercício.

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Q3856333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856333 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a inscrição como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3849664

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849664 Direito Previdenciário

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, algumas condições.
Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir:

I. o administrador do fundo de investimento detém 100% dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social.
II. o administrador ou o gestor do fundo de investimento é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
III. o gestor e o administrador do fundo de investimento foram objeto de prévio credenciamento e são considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3997918

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997918 Direito Previdenciário

Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

A

o tempo em que o servidor já esteve aposentado, quando se tratar de readmissão.

B

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, contemporâneo ao ingresso no serviço público estadual.

C

o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.

D

o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência privada, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários.

E

o tempo de serviço ativo nas brigadas militares e auxiliares prestado durante as missões, computando-se em dobro o tempo em operação de garantia de lei e ordem, na forma legal.

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Q3991041

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991041 Direito Previdenciário

Larissa é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e planeja se aposentar com proventos integrais. Para isso, de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), Larissa deverá se aposentar,

A

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

B

voluntariamente, por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais.

C

compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, com proventos integrais.

E

voluntariamente, aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora, com proventos integrais.

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Q3972183

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972183 Direito Previdenciário

Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido, analise as situações apresentadas nas alternativas e assinale a que apresenta uma situação a qual NÃO pode haver a cassação citada.

A

Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.

B

Praticou usura, em qualquer de suas formas.

C

Foi flagrado em local público duranteo dia.

D

Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

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Q3968105

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968105 Direito Previdenciário

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Quando se versa sobre previdência, tem-se que será contado apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
l. De contribuição na atividade privada, urbana e rural, mesmo sêm certificação, nos termos da legislação federal pertinente.
ll. De contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundaçóes.
lll. Em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Está(âo) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas lll.

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Q3891356

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891356 Direito Previdenciário

Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,

A

o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de natureza contributiva e solidária, e o superávit das contribuições sociais, embora desejável, não é uma exigência constitucional absoluta, pois a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits é da União, conforme determina o art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

B

a autonomia administrativa e financeira de cada um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é um princípio constitucional, de modo que a União não pode, sob nenhuma hipótese, atuar subsidiariamente para a cobertura de déficits de RPPS de Estados e Municípios.

C

o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos é um sistema de repartição simples que, em razão do princípio da solidariedade, transfere a responsabilidade pelo seu equilíbrio financeiro e atuarial à União, não se admitindo a instituição de regime de capitalização pelos entes federativos.

D

o princípio da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, impõe a uniformidade da alíquota contributiva sobre a folha de salários de empregados e servidores, vedando o estabelecimento de faixas de contribuição diferenciadas.

E

a gestão da Seguridade Social, em razão de seu caráter universal e do princípio da seletividade e distributividade, deve garantir que a concessão de todos os benefícios e serviços seja isenta de exigência de período de carência, ressalvadas apenas as situações de incapacidade para o trabalho.

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Q3887756

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887756 Direito Previdenciário

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.

I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3818353

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818353 Direito Previdenciário

Em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:

A

não podem cobrar dos aposentados e pensionistas.

B

podem estabelecer alíquotas progressivas.

C

podem cobrar adicionais em períodos de calamidade pública.

D

podem cobrar adicionais no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.

E

podem cobrar adicionais se instituído simultaneamente com outras medidas.

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Q3817377

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Ginecologista |

Q3817377 Direito Previdenciário

Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

B

A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

C

A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

D

O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

E

A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

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Q3814949

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814949 Direito Previdenciário

Pedro, funcionário da Companhia de Limpeza Urbana do Município Azul Claro (COMLUMAC), aprovado em regular concurso público, trabalhou na sociedade de economia mista ao longo de toda sua vida funcional.

Cumpridos os requisitos necessários, solicitou sua aposentadoria voluntária em maio de 2020, que foi imediatamente deferida pelo Órgão de Previdência, valendo-se do tempo de contribuição decorrente do exercício da sua atividade na referida estatal.

Contudo, Pedro possuía o intuito de continuar trabalhando na própria estatal, ensejando o questionamento interno através de regular processo administrativo acerca dessa possibilidade. Como fundamento de seu pleito, o Sr. Pedro indicou que José, aposentou-se em 2017 e trabalhou na COMLUMAC até julho de 2019.

Assinale a alternativa CORRETA a ser dada em orientação jurídica:

A

Pedro não poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, assim como José não poderia, devendo-se apurar a irregularidade deste último funcionário através de regular processo administrativo

B

Pedro poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, tendo em vista que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência, uma vez que eventuais alterações legislativas e constitucionais se aplicam apenas ao Regime Geral de Previdência

C

Pedro não poderá continuar laborando na COMLUMAC, tendo em vista que a aposentadoria concedida enseja o rompimento imediato do vínculo trabalhista. A situação de Pedro é diferente em relação a José tendo em vista o advento da Reforma da Previdência em 2019

D

Pedro, assim como José, poderá se aposentar e continuar laborando na COMLUMAC, com base na Teoria dos Atos Próprios, que lhe criou uma legitima expectativa. Entretanto, as contribuições previdenciárias vertidas a partir de maio de 2020 não serão contabilizadas para novo cálculo de benefício, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal veda a desaposentação

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