No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit ...

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Q4088429
Direito Previdenciário Contribuições , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088429 Direito Previdenciário
No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.
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