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Q4088907
Direito Previdenciário Contribuições , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088907 Direito Previdenciário
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que 
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