De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram ...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088430
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram
recepcionados com força de lei complementar pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém
responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados
ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.