Questões de Direito Previdenciário - Jurisprudência para Concurso

Q4182168

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4182168 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de

A

12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.

B

12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).

C

12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.

D

12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.

E

12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.

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Q4174570

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174570 Direito Previdenciário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

Certo

Errado

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Q4123640

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123640 Direito Previdenciário

Considerando o entendimento consolidado na legislação previdenciária e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da prescrição das prestações previdenciárias, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento administrativo do direito ao benefício previdenciário interrompe definitivamente o prazo prescricional, impedindo nova contagem.

B

A prescrição previdenciária alcança o próprio fundo de direito, impedindo o segurado de requerer judicialmente a concessão inicial do benefício após cinco anos.

C

Em matéria previdenciária, o prazo prescricional é de dez anos para cobrança de parcelas vencidas, contado da data do requerimento administrativo.

D

Nas ações previdenciárias, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito ao benefício.

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Q4094844

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094844 Direito Previdenciário

A determinação da correta base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estatutários é tema pacificado pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, considerando as parcelas que compõem a remuneração do servidor, a incidência dessa exação:

A

Atinge obrigatoriamente as parcelas de cargo em comissão, sendo vedado ao servidor solicitar a exclusão desses valores da base de cálculo.

B

Abrange o constitucional de férias e os serviços extraordinários, por constituírem acréscimos pecuniários de natureza remuneratória.

C

Exclui verbas transitórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter retributivo do sistema previdenciário.

D

Engloba o abono de permanência, visto que essa vantagem adere de forma obrigatória ao vencimento do servidor até a sua aposentadoria.

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Q4083739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083739 Direito Previdenciário

Licínio ajuizou, em face de Mutuípe Têxtil S/A e de Madre de Deus Operadora de Planos de Saúde Ltda., ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer para compelir as rés a cumprir disposição da Lei nº 9.656/1998. Segundo o autor, a lei lhe garante, como empregado inativo, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. O autor pretende usufruir do plano médico pagando o valor que era descontado de seu salário, acrescido da parte subsidiada pela primeira ré.
Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/A e ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes.
Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:

A

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, não podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, devendo ser mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos;

B

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo, todavia, haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio, dos respectivos valores e da paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências;

C

Licínio não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências;

D

Licínio não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores; tampouco deve ser mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e a portabilidade de carências;

E

é direito adquirido de Licínio se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, não podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores; todavia, é possível a operadora estabelecer valores distintos de contribuição em relação ao modelo dos trabalhadores ativos.

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Q4079436

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079436 Direito Previdenciário

O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.

Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A segregação de massa é medida vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs a unificação obrigatória de todos os fundos previdenciários estaduais para garantir a solidariedade do sistema.

B

A instituição de modelos de segregação de massa e fundos de capitalização insere-se na autonomia administrativa e financeira do Estado para buscar o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas gerais editadas pela União e os parâmetros de sustentabilidade de longo prazo.

C

O equilíbrio financeiro e atuarial é um princípio meramente programático, não possuindo força normativa para invalidar leis estaduais que utilizem recursos previdenciários para outras finalidades da Administração.

D

A segregação de massa só é legítima se o Estado do Acre comprovar que o Fundo em Repartição possui superávit financeiro acumulado nos últimos dez exercícios, sob pena de confisco das contribuições dos novos servidores.

E

A competência para legislar sobre modelos de financiamento e equacionamento de déficit previdenciário é privativa da União, sendo nula a Lei Complementar Estadual nº 494/2025 por vício de iniciativa.

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Q4079434

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079434 Direito Previdenciário

Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.

Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade financeira do beneficiário para a manutenção de sua subsistência, independentemente do vínculo familiar.

B

Está incorreta, uma vez que a existência de união estável faz presumir a dependência econômica do companheiro ou companheira em relação ao segurado falecido, legitimando-o à percepção da pensão por morte.

C

Está correta em parte, pois a união estável não formalizada gera apenas expectativa de direito, exigindo-se sentença judicial declaratória de união estável transitada em julgado antes de qualquer requerimento administrativo de benefício.

D

Está incorreta, pois a dependência econômica no RPPS do Acre é absoluta e inafastável para todos os parentes até o segundo grau, sendo vedado à Administração exigir qualquer tipo de prova ou comprovação documental.

E

Está correta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a presunção de dependência econômica para companheiros que possuam renda própria superior ao valor do salário mínimo vigente.

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Q3860421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860421 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.

B

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Q3633766

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633766 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Certo

Errado

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Q3505831

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505831 Direito Previdenciário

Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade.

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.

B

O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.

C

O adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.

D

Não há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

E

Ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.

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Q3444208

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444208 Direito Previdenciário

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

B

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

C

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

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Q3437269

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437269 Direito Previdenciário

Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Está correta a decisão que deferiu a João o abono de permanência.

B

A decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria está incorreta, pois João tem direito de se jubilar pelo RPPS do município de Tadeu do Norte.

C

Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 1254, apenas os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, admitidos por concurso público, são vinculados ao RPPS.

D

Mesmo que João seja servidor público estabilizado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por não ser titular de cargo público efetivo, ele não tem o direito de se aposentar por RPPS; já que o caput do art. 40 da Constituição Federal limita a proteção dos RPPSs apenas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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Q3437268

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437268 Direito Previdenciário

Ricardo é servidor público titular do cargo efetivo de professor de educação básica da Prefeitura de Niterói desde 15/03/1989. De 01/01/2014 a 31/12/2018, exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico. Após completar 55 anos de idade, resolveu se aposentar. Em 15/03/2019, requereu à Niterói Prev a sua aposentadoria por idade e tempo de professor com base na regra da redação então vigente do art. 40, § 1º, III, “a” c/c o § 5º, da Constituição Federal de 1988. O pedido foi indeferido por ausência do tempo mínimo de magistério. Insatisfeito, recorreu para que o seu pedido fosse, então, analisado à luz da aposentadoria por idade de professor. O recurso foi provido e a aposentadoria foi deferida com proventos proporcionais ao tempo. A remuneração do cargo efetivo é de R$ 4.000,00. A média de seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.000,00, que gerou o valor da aposentadoria em R$ 5.000,00. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria foi incorretamente concedida a Ricardo.

B

Não se aplica ao cargo de que é titular a regra prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

C

A aposentadoria foi fixada no valor correto, equivalente à média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição.

D

O período em que exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico não pode ser computado como tempo de magistério para fins da aposentadoria antecipada de professor.

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Q3437265

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437265 Direito Previdenciário

Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em 15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O valor da aposentadoria por invalidez de Joaquim foi fixado no valor correto.

B

A forma de reajuste foi corretamente aplicada ao benefício previdenciário de Joaquim.

C

Joaquim tem direito de receber proventos no valor de R$ 5.500,00, pois o valor da média é maior que o da remuneração do cargo efetivo.

D

Por ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003 e por se enquadrar em uma das exceções do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, tem direito de ter afastada (no cálculo da aposentadoria por invalidez) a proporcionalidade do tempo de contribuição sobre a remuneração do cargo efetivo como forma de cálculo do benefício.

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Q3437263

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437263 Direito Previdenciário

O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.

( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.

( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.

( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3884623

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884623 Direito Previdenciário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991,

A

é devido, nos termos da lei, aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

B

é inconstitucional, por estabelecer diferenciação entre segurados beneficiários de uma mesma espécie de aposentadoria.

C

é inconstitucional, devendo ser restituídos aos cofres públicos os valores recebidos a esse título por força de decisão administrativa.

D

é devido aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria, sendo automaticamente extensível aos beneficiários de outras modalidades, em observância ao princípio da universalização.

E

é constitucional, podendo ser estendida por decisão judicial aos beneficiários de quaisquer modalidades de aposentadoria.

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Q3884609

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884609 Direito Previdenciário

Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto

A

é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União, embora, no mérito, seja admissívela extensão pretendida.

B

é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, embora seja de competência do Estado legislar sobre os requisitos de idade e tempo de exercício para aposentadoria especial de seus servidores que exerçam funções de magistério.

C

é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, ademais de invadir competência legislativa da União.

D

insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de lei complementar.

E

insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de iniciativa do Governador do Estado.

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Q3151526

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151526 Direito Previdenciário

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

A

sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.

B

tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.

C

sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.

D

sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.

E

sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.

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Q3071920

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071920 Direito Previdenciário

Texto associado

Dora filiou-se ao regime geral da previdência social (RGPS) em 15/1/2020 como contribuinte individual. Ao completar 33 anos de idade, em 15/1/2022, ela foi contratada para exercer a atividade de magistério na escola de educação infantil X. Dora pretende lecionar por 20 anos. Após esse tempo, ela deseja continuar na escola X, atuando na coordenação pedagógica, por mais 5 anos.

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à aposentadoria programada do professor à luz da legislação atual.

Dora não poderá converter o tempo de serviço de magistério na educação infantil em tempo de serviço comum.

Certo

Errado

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Q1959509

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959509 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA, à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A

O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

B

A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada.

C

Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no periodo de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

D

Acomprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.

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Questões de Concurso Sobre jurisprudência em direito previdenciário

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