Questões de Concurso
Comentadas sobre benefícios em espécie em direito previdenciário
Foram encontradas 1.543 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |
Q3736645
Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá,
quanto aos seus dependentes:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585217
Direito Previdenciário
O benefício previdenciário assegurado ao dependente do
segurado é o:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542156
Direito Previdenciário
Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o beneficio do auxilio-reclusão. De acordo com o
previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxilio-reclusão para os fami liares de Pedro estará condicionada à
renda
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542155
Direito Previdenciário
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu
com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540089
Direito Previdenciário
O benefício de prestação continuada, conforme assegura
a Lei no 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento
de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção e nem
de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E |
Q3538979
Direito Previdenciário
Uma acadêmica procurou um assistente social da
UFS com a seguinte situação:
Ela tem 21 anos e trabalha registrada há 2 anos como vendedora em uma loja de roupas. Hoje, foi diagnosticada com trombose profunda venosa na perna esquerda, sendo que o médico emitiu um atestado recomendando afastamento de suas atividades laborais por 90 dias.
Ela ainda relatou que seu marido está privado de liberdade há 3 meses, sob acusação de participação em assalto. Ele atuava como entregador de aplicativo há 4 anos, sem recolhimentos ao INSS.
Considerando a situação descrita e a realidade previdenciária da família, o assistente social deve orientar essa acadêmica a requerer o(s) seguinte(s) benefício(s) previdenciário(s):
Ela tem 21 anos e trabalha registrada há 2 anos como vendedora em uma loja de roupas. Hoje, foi diagnosticada com trombose profunda venosa na perna esquerda, sendo que o médico emitiu um atestado recomendando afastamento de suas atividades laborais por 90 dias.
Ela ainda relatou que seu marido está privado de liberdade há 3 meses, sob acusação de participação em assalto. Ele atuava como entregador de aplicativo há 4 anos, sem recolhimentos ao INSS.
Considerando a situação descrita e a realidade previdenciária da família, o assistente social deve orientar essa acadêmica a requerer o(s) seguinte(s) benefício(s) previdenciário(s):
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511660
Direito Previdenciário
Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e
alterações), é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511650
Direito Previdenciário
Considere a seguinte situação hipotética:
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3481649
Direito Previdenciário
A Previdência Social é um seguro social adquirido por
meio de uma contribuição mensal que garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder
trabalhar.
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.p df
Quando um comprometimento físico ou mental impede o segurado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ele tem direito ao auxílio-doença. Sobre o auxílio-doença, analise as afirmativas abaixo:
I.Para o empregado com carteira assinada, o benefício é devido a partir do 31º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 30 dias.
II.Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
III.Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 6 anos.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.p df
Quando um comprometimento físico ou mental impede o segurado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ele tem direito ao auxílio-doença. Sobre o auxílio-doença, analise as afirmativas abaixo:
I.Para o empregado com carteira assinada, o benefício é devido a partir do 31º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 30 dias.
II.Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
III.Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 6 anos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3481638
Direito Previdenciário
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde ao benefício da Previdência Social,
concedido às mulheres que se afastam das suas
atividades por motivo de nascimento de filho(a).
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3435934
Direito Previdenciário
Para os fins do reconhecimento do direito ao
benefício de prestação continuada da assistência
social à pessoa com deficiência e ao idoso,
considera-se (DECRETO n.º 6.214/2007):
I.Idoso aquele com mais de setenta e cinco anos.
II.Pessoa com deficiência aquela tem limitações que o incapacita para a vida independente e o trabalho.
III.A condição de estar internado em um hospital ou abrigo pode afetar negativamente o direito da pessoa com deficiência, ou do idoso em receber o Benefício de Prestação Continuada.
É correto o que se afirmar em:
I.Idoso aquele com mais de setenta e cinco anos.
II.Pessoa com deficiência aquela tem limitações que o incapacita para a vida independente e o trabalho.
III.A condição de estar internado em um hospital ou abrigo pode afetar negativamente o direito da pessoa com deficiência, ou do idoso em receber o Benefício de Prestação Continuada.
É correto o que se afirmar em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho (220H HABF) |
Q3432050
Direito Previdenciário
Considere as afirmativas relacionadas aos afastamentos
decorrentes de acidente de trabalho, apresentadas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa arcará com o salário do funcionário.
(__)Se o afastamento for superior a 15 dias, o empregado terá direito ao auxílio-doença acidentário, que será pago pelo empregador.
(__)O afastamento por acidente de trabalho gera a suspensão do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
(__)Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa arcará com o salário do funcionário.
(__)Se o afastamento for superior a 15 dias, o empregado terá direito ao auxílio-doença acidentário, que será pago pelo empregador.
(__)O afastamento por acidente de trabalho gera a suspensão do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico do Trabalho (1000H - HABF) |
Q3428658
Direito Previdenciário
As regras de acesso à aposentadoria especial foram
alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social.
Assim, avalie as proposições:
I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.
II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.
III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assinale a alternativa correta:
I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.
II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.
III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho (220H - HABF) |
Q3428489
Direito Previdenciário
Considere as afirmativas relacionadas ao controle do
absenteísmo, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Quando a incapacidade ultrapassa 15 dias consecutivos, o trabalhador só tem direito ao recebimento do auxílio-doença após completar 12 contribuições. Neste caso, a empresa paga os primeiros 15 dias e o restante não é coberto pelo INSS nem pela empresa, devendo o empregado retornar ao trabalho após alta médica.
(__)A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde, sendo lícito, portanto, o desconto no salário do empregado dos dias referentes a esse período.
(__)O atestado médico e/ou odontológico deve ser apresentado até 48 horas após a primeira ausência no trabalho, com possível desconto salarial em caso de não cumprimento do prazo estabelecido.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Quando a incapacidade ultrapassa 15 dias consecutivos, o trabalhador só tem direito ao recebimento do auxílio-doença após completar 12 contribuições. Neste caso, a empresa paga os primeiros 15 dias e o restante não é coberto pelo INSS nem pela empresa, devendo o empregado retornar ao trabalho após alta médica.
(__)A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde, sendo lícito, portanto, o desconto no salário do empregado dos dias referentes a esse período.
(__)O atestado médico e/ou odontológico deve ser apresentado até 48 horas após a primeira ausência no trabalho, com possível desconto salarial em caso de não cumprimento do prazo estabelecido.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Enfermeiro do Trabalho |
Q3419674
Direito Previdenciário
Legalmente, as prestações pecuniárias de
pagamento continuado decorrentes do acidente
do trabalho e das doenças ocupacionais são
concedidas nos casos destacados a seguir, salvo:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3413526
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos
do Município, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356589
Direito Previdenciário
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.
I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347730
Direito Previdenciário
A respeito das prestações do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347729
Direito Previdenciário
Teobaldo, professor da rede particular de ensino, faleceu
em 17 de dezembro de 2023, deixando a companheira
e dois filhos menores, os quais solicitaram ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) habilitação à pensão
por morte, mediante requerimento protocolizado em 2
de janeiro de 2024. Na mesma data, compareceram ao
INSS a esposa de quem o falecido estava separado de
fato há mais de dez anos e a quem pagava alimentos,
bem como outro de seus filhos, que contava 24 (vinte e
quatro) anos e comprovou frequência à universidade.
Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:
Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Médico do Trabalho |
Q3334938
Direito Previdenciário
A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada
a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios previdenciários, ressalvada, nos
termos de lei complementar, a possibilidade de previsão
de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor
dos segurados:
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