Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso

Q4203214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203214 Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:

A

Pessoa participante de regime próprio de previdência, na qualidade de segurado facultativo.

B

Gratificação natalina aos aposentados e pensionistas com base na média dos proventos recebidos ao longo do ano.

C

Aposentadoria no regime geral aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição.

D

Cobertura para os casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

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Q4182168

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4182168 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de

A

12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.

B

12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).

C

12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.

D

12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.

E

12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.

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Q4180766

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180766 Direito Previdenciário

O salário-família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados em razão do número de filhos ou equiparados. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve:

A

Ser considerado segurado de baixa renda, conforme limite fixado anualmente.

B

Ter filhos com idade superior a 18 anos.

C

Receber remuneração acima de 10 salários mínimos.

D

Ser trabalhador autônomo.

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Q4177763

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177763 Direito Previdenciário

Com base na Lei nº 8.213/1991 − Planos de benefícios da Previdência Social (RGPS), sobre acidente do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Configura-se acidente do trabalho, para fins dessa Lei, o evento decorrente do exercício de trabalho a serviço de empresa, não se estendendo tal conceito ao exercício de trabalho por segurado especial.

B

Considera-se acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador ou a perda ou redução, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, decorrente do exercício do trabalho a serviço de empresa.

C

O descumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa sujeita à sanção pecuniária aplicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, afastada qualquer natureza penal.

D

A fiscalização do cumprimento das medidas de proteção e segurança da privativamente saúde do trabalhador compete aos sindicatos e às entidades representativas de classe, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a atuação subsidiária.

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Q4174726

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174726 Direito Previdenciário

Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e de entendimento predominante sobre acidente de trajeto, assinale a alternativa correta.

A

O acidente de trajeto produz efeitos previdenciários, não havendo repercussões trabalhistas para o empregador.

B

A estabilidade provisória decorrente do acidente de trajeto depende da ocorrência do evento nas dependências da empresa.

C

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é dispensável em acidentes ocorridos fora do ambiente empresarial.

D

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº. 13.467/2017 afastou o acidente de trajeto do rol dos acidentes equiparados ao acidente de trabalho.

E

O acidente sofrido no percurso residência-trabalho ou trabalho-residência equipara-se ao acidente de trabalho, podendo gerar estabilidade provisória, após o retorno do afastamento com concessão de benefício acidentário.

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Q4150923

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150923 Direito Previdenciário

Existem diversos tipos de benefícios previdenciários concedidos de acordo com o tipo ou grau de incapacidade do segurado.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

incapacidade omniprofissional significa incapacidade total e permanente para qualquer profissão.

B

incapacidade omniprofissional significa incapacidade parcial e permanente apenas para a atividade exercida.

C

incapacidade omniprofissional significa incapacidade parcial e permanente para qualquer atividade.

D

sempre que houver incapacidade parcial e permanente, o segurado deve receber auxílio-acidente.

E

incapacidade temporária total só ocorre em consequência de doenças, gerando direito ao auxílio-doença.

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Q4133921

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133921 Direito Previdenciário

Conforme dispõe a Lei Nº 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de determinados períodos de carência. Em se tratando de auxílioreclusão, corresponde a quantas contribuições mensais?

A

12 (doze)

B

24 (vinte e quatro)

C

30 (trinta)

D

36 (trinta e seis)

E

48 (quarenta e oito)

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Q4125078

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho |

Q4125078 Direito Previdenciário

O bolsista, dedicado em tempo integral à pesquisa em laboratório, foi afastado do trabalho com o diagnóstico de tuberculose pulmonar ativa. Ele está regularmente filiado e contribui para o Regime Geral da Previdência Social como segurado na categoria de “facultativo” há 5 meses.
Nessa condição, ele

A

poderá ser beneficiado com o auxílio por incapacidade temporária, contudo, por não ter o mínimo de doze contribuições, não terá direito, caso ocorra, à aposentadoria por incapacidade permanente.

B

terá o direito, se necessitar, à Reabilitação Profissional, independentemente do período de carência.

C

o seu direito à cobertura para todos os benefícios previdenciários só será reconhecido se for definitivamente comprovado o nexo entre a doença e o trabalho executado.

D

poderá receber todos os benefícios, independentemente de sua filiação a qualquer outro regime de previdência social.

E

terá a concessão dos benefícios previdenciários, desde que seja caracterizada pela história clínica, a aquisição da doença após a data da filiação.

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Q4121422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico do Trabalho |

Q4121422 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aposentadoria especial é concedida ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde, conforme critérios legais.

Em relação à carência desse benefício, assinale a alternativa correta.

A

Exige o cumprimento de 180 contribuições mensais, independentemente do tipo de agente nocivo, além do tempo mínimo de exposição.

B

Dispensa carência quando a exposição ao agente nocivo ocorre de forma habitual e permanente.

C

Permite redução da carência para 120 contribuições nos casos de exposição a agentes de maior risco.

D

Estabelece carência variável conforme o tempo total de exposição a agentes nocivos.

E

Condiciona a carência à comprovação de incapacidade laborativa decorrente da atividade exercida.

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Q4104355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104355 Direito Previdenciário

A Seguridade Social brasileira tem por objetivo proteger as pessoas contra riscos sociais. O “salário maternidade” é assegurado às mulheres que se afastaram do trabalho pelos motivos de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que tenham(*) sido realizado(s), no mínimo,

A

9 meses de contribuição previdenciária.

B

6 meses de contribuição previdenciária.

C

10 meses de contribuição previdenciária.

D

3 meses de contribuição previdenciária.

E

1 mês de contribuição previdenciária.

Q4102129

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102129 Direito Previdenciário

João, representante comercial, era casado com Maria há três décadas. Paralelamente ao casamento, manteve, nas últimas duas décadas, união com Joana, em outra cidade, aparentando perante a coletividade local que formavam uma família.

Com o falecimento de João, tanto Maria como Joana, que desconheciam a existência uma da outra, requereram o recebimento de pensão por morte à entidade governamental competente, por entenderem estar amparadas pela ordem constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

somente decorrem direitos da união estável após sua conversão em casamento; logo, Joana não faz jus ao benefício previdenciário.

B

Joana e Maria fazem jus à pensão por morte, de modo proporcional ao lapso temporal durante o qual cada uma permaneceu com João.

C

Joana não faz jus à pensão por morte, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

D

Joana somente faria jus à pensão por morte caso a união estável que mantinha com João tivesse se estendido por lapso temporal maior que o do casamento com Maria.

E

como os deveres de fidelidade e de monogamia não têm estatura constitucional, Joana, por força da isonomia, faz jus à pensão por morte em igualdade de condições com Maria.

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Q4098531

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |

Q4098531 Direito Previdenciário

Após 30 dias de contrato de trabalho, uma funcionária sofreu uma torção de tornozelo ocorrida enquanto ministrava aula, ocasionando um acidente de trabalho típico. A lesão obrigou a funcionária a sair de licença médica por 90 dias; ao final do período, manteve anquilose da articulação do tornozelo afetado, impactando na marcha funcional. Trata-se do primeiro emprego da funcionária sob regime da CLT. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.

A

A funcionária deverá receber auxílio-doença por todo o período de licença e, ao final do período, deverá receber auxílio-doença acidentário.

B

A funcionária deverá receber auxílio acidente por todo o período de licença, incluindo os primeiros 15 dias de licença usufruídos mediante atestado médico.

C

A funcionária terá que receber da própria empresa todo o período de licença, considerando ser o primeiro emprego da funcionária e não ter cumprido a carência.

D

A funcionária receberá os primeiros 15 dias da empresa, em seguida, receberá auxílio-doença acidentário e, uma vez consolidada a lesão, auxílio-acidente.

E

A funcionária receberá os primeiros 15 dias de licença da própria empresa e, após o período, será encaminhada ao INSS, porém não receberá salário, por causa da carência.

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Q4087867

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087867 Direito Previdenciário

Acidente de trabalho típico é aquele que

A

ocorre durante o expediente, independentemente de relação com a atividade exercida.

B

decorre de evento ocorrido a serviço da entidade empregadora e produz lesão corporal ou perturbação funcional com repercussão laboral.

C

depende de culpa do empregador para sua caracterização previdenciária

D

exige afastamento superior a 15 dias.

E

é caracterizado apenas quando há emissão de CAT.

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Q4072775

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072775 Direito Previdenciário

João atuou como servidor por 10 anos neste Município. Faleceu semana passada em decorrência de um infarto fulminante. Deixou a esposa Maria, médica dermatologista e dona de importante clínica de estética local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai, aposentado pelo regime geral de previdência social, contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:

A

a pensão por morte deixada por João será dividida em 3 cotas, sendo cada terço dirigido para Maria, Dulce e Anastácio.

B

a pensão será devida apenas à Maria.

C

a pensão será devida apenas à Dulce.

D

a pensão será devida apenas à Anastácio.

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Q4064504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064504 Direito Previdenciário

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

PORQUE

II. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4037468

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037468 Direito Previdenciário

Flora, 40 anos, e seu filho Jairo, 15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС),

A

o desenvolvimento cognitivo, motor ou educacional e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação são motivos para suspensão ou cessação do BPC de Flora, mas não de Jairo.

B

ainda que comprove a deficiência nos termos da lei, Jairo, pelo simples fato de se tratar de menor absolutamente incapaz, dependente de terceiros para sua sobrevivência, não faz jus ao BPC.

C

tanto Flora quanto Jairo, ainda que componham o mesmo núcleo familiar no qual não há outras pessoas, se comprovadas as demais condições legais, farão jus, cada qual, cumulativamente, ao BPC.

D

tratando-se de pessoa com deficiência intelectual moderada, eventual solicitação e recebimento do BPC por Flora deve se dar por intermédio de um curador a ela nomeado nos termos da legislação civil.

E

eventual BPC concedido para Flora e/ou para Jairo será suspenso caso Flora venha a exercer atividade remunerada ou caso Jairo seja contratado como aprendiz.

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Q4037319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037319 Direito Previdenciário

Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas se Raquel fosse segurada com deficiência é que poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.

B

Não há qualquer ressalva constitucional que permita a adoção de critérios ou requisitos diferenciados para a concessão de benefícios na situação em que Raquel se encontra.

C

Apenas poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no caso de efetiva exposição a agentes físicos e biológicos.

D

No caso de Raquel, poderão ser adotados, nos termos de lei complementar, requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no que diz respeito à idade e tempo de contribuição.

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Q4016238

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |

Q4016238 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na fi liação obrigatória, possui normas específi cas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afi rmativa CORRETA:

A

O auxílio-acidente, por possuir natureza exclusivamente indenizatória, é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não impedindo a continuidade do vínculo empregatício.

B

A carência para a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) acidentário é de 12 (doze) contribuições mensais, seguindo a mesma regra dos benefícios de natureza comum (previdenciária).

C

O aposentado pelo RGPS que retornar à atividade laborativa permanece na condição de segurado obrigatório, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, inclusive a uma nova aposentadoria com base nas novas contribuições (desaposentação).

D

O acidente de trajeto, ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou viceversa, foi defi nitivamente excluído do rol de acidentes do trabalho pela Lei nº 8.213/1991, não gerando mais direito à estabilidade provisória.

E

A confi guração do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelo perito médico federal gera uma presunção de veracidade de natureza absoluta, o que impede que a empresa apresente contestação administrativa no caso de doenças degenerativas ou preexistentes.

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Q4011098

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011098 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:

I. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q4010689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Medicina do Trabalho) |

Q4010689 Direito Previdenciário

Um trabalhador do setor de frigorífico recebeu benefício acidentário após reconhecimento de nexo por critério epidemiológico. A empresa questiona como esse nexo é estabelecido. Considerando o enunciado, a alternativa que descreve CORRETAMENTE o NTEP é:

A

Exigir inspeção obrigatória ao posto em todos os casos antes de reconhecer nexo pelo critério epidemiológico.

B

Permitir que a empresa defina nexo e espécie do benefício, pois a atividade econômica é informação administrativa interna.

C

Basear nexo apenas no relato do trabalhador, sem cruzamento com CID e CNAE em matriz epidemiológica.

D

Dispensar diagnóstico clínico, pois a atividade econômica define a natureza do benefício independentemente do agravo.

E

Usar matriz CID–CNAE como presunção de nexo e confrontar com dados clínicos e de exposição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre benefícios em espécie em direito previdenciário

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