A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada a adoção...

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Q3334938
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Médico do Trabalho |
Q3334938 Direito Previdenciário
A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados:
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