A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefício...

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Q3736645 Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá, quanto aos seus dependentes:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.378/1992 (Município de Nova Iguaçu/RJ), art. 160: "Art. 160 - Os benefícios do plano de seguridade social do funcionário compreendem:
I - quanto ao funcionário:
(...)
II - quanto ao dependente:
(...)" e art. 161, II, c: "Art. 161 - Os benefícios referidos no artigo anterior consistem em:
(...)
II - quanto ao dependente:
(...)
c) auxílio-reclusão;". A questão cobra a identificação do benefício quanto aos dependentes previsto na lei, e a alternativa B corresponde à previsão literal indicada.

Tema central: Benefícios dos dependentes
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não pode ser marcada como correta pelo gabarito oficial, embora a base indique literalidade favorável: o art. 161, II, b prevê "salário-família" quanto ao dependente. Assim, há suporte normativo para a alternativa, o que evidencia inconsistência entre a unicidade da resposta e o texto legal reproduzido na base.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 161, II, c, da Lei Municipal nº 2.378/1992 inclui expressamente o auxílio-reclusão entre os benefícios do plano de seguridade social devidos ao dependente.
C
Errada
Está errada porque a lei não classifica o auxílio-natalidade como benefício devido ao dependente. O dispositivo aplicável é o art. 161, I, g: "Art. 161 - Os benefícios referidos no artigo anterior consistem em:
I - quanto ao funcionário:
(...)
g) auxílio-natalidade;". O erro está em confundir benefício do funcionário com benefício do dependente.
D
Errada
Está errada porque não integra o rol de benefícios do dependente nos arts. 160 e 161 da Lei Municipal nº 2.378/1992. O confronto jurídico suficiente é com a enumeração legal dos benefícios quanto aos dependentes, na qual a alternativa não aparece.
Pegadinha da questão
A questão mistura o rol de benefícios quanto ao dependente com benefícios do funcionário e ainda traz uma aparente inconsistência interna, porque a própria base também aponta salário-família no rol dos dependentes.
Dica para questões semelhantes
  • Confira sempre a classificação legal entre benefícios "quanto ao funcionário" e "quanto ao dependente".
  • Em questões de literalidade, confronte a alternativa com a enumeração expressa da lei.
  • Não confunda benefício previdenciário do plano com licença funcional ou afastamento estatutário.
  • Se o texto legal da base também sustentar outra alternativa, registre a inconsistência em vez de ignorá-la.

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