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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540089
Direito Previdenciário
O benefício de prestação continuada, conforme assegura
a Lei no 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento
de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção e nem
de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,