Questões de Direito Penal - Sanções penais para Concurso - Página 7

Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3253555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253555 Direito Penal

Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas e não serem graves?

A

Sim, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.

B

Não.

C

Sim, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

D

Sim, mas apenas em caso de lesão culposa.

E

Sim, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa.

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Q3253554

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253554 Direito Penal

Figure homicídio culposo, no qual as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de

A

perdão judicial, diante da qual o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

B

atenuante, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

C

atenuante, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

D

causa de diminuição de pena, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

E

causa de diminuição de pena, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

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Q3150164

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150164 Direito Penal

Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Tomando por base as lições vigentes sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

A

na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, deixando a cargo do réu especificar os bens cuja perda será decretada.

B

a perda prevista deverá ser requerida expressamente pelo Juízo Criminal, por ocasião do oferecimento da sentença.

C

o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

D

os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do município lesado pela infração.

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Q3129277

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129277 Direito Penal

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

A

Veda-se o flagrante em casos que tais.

B

a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.

C

a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.

D

não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.

E

não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

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Q3114283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114283 Direito Penal

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

A

restritivas de direitos, em regime aberto.

B

privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.

C

privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.

D

restritivas de direitos, em regime misto.

E

privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.

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Q3017138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017138 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155 do Código Penal. Preenchido os critérios legais do artigo 44 do Código Penal, a carcerária foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação de final de semana. Ocorre que, Pedrinho descumpriu deliberadamente a limitação de final de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal. Neste caso, a conduta de Pedrinho:

A

Configura o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)

B

Configura o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal)

C

Configura o crime de resistência (art. 329 do Código Penal)

D

Não configura crime, porquanto já há cominação específica de sanção;

E

Configura o crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal)

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Q3016585

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016585 Direito Penal

Um indivíduo é acusado de cometer três crimes distintos em um curto espaço de tempo na cidade de Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave. Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:

1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.

Alternativas:

A

Apenas as assertivas 1, 2 e 4 são corretas.

B

Apenas as assertivas 1, 3 e 5 são corretas.

C

Apenas as assertivas 2, 4 e 5 são corretas.

D

Apenas as assertivas 1, 2 e 3 são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q2543894

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543894 Direito Penal

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.

B

Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.

C

Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.

D

Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.

E

Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

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Q2525754

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525754 Direito Penal

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:

A

tem natureza jurídica de condenação criminal

B

gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

C

mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada

D

gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

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Q2523205

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523205 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.

Certo

Errado

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Q2515309

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515309 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A

os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, salvo se não puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública e se não oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes;

B

para efeito da perda alargada, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade ou do seu cônjuge, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os bens transferidos a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a partir do início da atividade criminal;

C

a perda alargada deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais orais ou dos memoriais escritos, após o encerramento da instrução processual, com indicação da diferença apurada;

D

prolatada sentença condenatória em persecução penal afeta à infração penal à qual a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, exsurge presunção absoluta quanto à procedência ilícita do patrimônio do condenado, inadmitindo-se prova em sentido contrário;

E

na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

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Q4262678

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor AAE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Libras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor Supervisor | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Português/Inglês |

Q4262678 Direito Penal

Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.

A

Ato derivado da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer o Código Penal.

B

É quando o réu, com idade entre 18 e 21 anos ou mais de 70 anos, tem a possibilidade de ter sua pena prescrita na metade do tempo determinado para os demais criminosos.

C

Refere-se ao acordo entre réu e juizado, o qual será homologado posteriormente pelo juiz, que avalia os fatos e o grau de colaboração do acusado num determinado inquérito, e assim determina o tipo de benefício a ser concedido.

D

Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto, que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

E

Trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É um ato de benevolência do Poder Público do Governo do Estado em que o crime foi praticado, que impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal a qualquer tempo.

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Q4193946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193946 Direito Penal

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei n^o 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1^o, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de

A

ações programadas pelo Conselho de Direitos.

B

trabalho determinado para ajuda aos desamparados.

C

responsabilidade conjunta com seu genitor.

D

tarefas gratuitas ao condenado.

E

demandas operativas racionalizadas.

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Q4174889

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174889 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de

A

um a cinco anos.

B

um a quatro anos.

C

um a três anos.

D

um a dois anos.

E

um ano.

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Q3707859

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Programador de Sistemas |

Q3707859 Direito Penal

Violar direitos de autor de programa de computador, implica na seguinte pena:

A

Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

B

Reclusão de seis meses a dois anos e multa.

C

Reclusão de um a quatro anos e multa.

D

Reclusão de seis meses a quatro anos e multa.

E

Detenção de um ano a quatro anos ou multa.

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Q3702186

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702186 Direito Penal

A respeito dos crimes e das infrações administrativas. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. Assinale a alternativa correta quanto a penalidade:

A

Pena - reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) anos, e multa.

B

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Pena - reclusão, de 1 (ano) ano a 3 (três) anos, e multa.

Q3681026

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681026 Direito Penal

Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à

A

pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, que pode ser aumentada de um terço até a metade em função do dano à administração pública.

B

pena de multa e ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causados à administração pública.

C

pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.

D

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, que podem ser aumentadas de um terço até a metade em função do dano à administração pública.

E

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.

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Q3674074

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário |

Q3674074 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 − Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico tem como pena:

A

Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

B

Detenção, de um a três anos.

C

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Multa, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sanções penais em direito penal

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