Questões de Direito Penal para Concurso - Página 524

Q913656

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913656 Direito Penal

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.

D

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

E

O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

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Q913648

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913648 Direito Penal

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete crime de:

A

concussão.

B

peculato.

C

furto.

D

roubo.

E

apropriação indébita.

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Q913647

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913647 Direito Penal

O indivíduo que mata um integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela, em razão dessa condição, comete crime de:

A

tortura.

B

homicídio culposo.

C

homicídio qualificado.

D

feminicídio.

E

homicídio simples.

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Q913635

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913635 Direito Penal

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

A

cruéis.

B

de privação ou restrição da liberdade.

C

de trabalhos forçados.

D

de caráter perpétuo.

E

de banimento.

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Q913052

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913052 Direito Penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

A

chefes de Estado.

B

agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

C

embaixadores, quando em serviço.

D

representantes do governo estrangeiro.

E

secretários de embaixada, quando em serviço.

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Q913051

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913051 Direito Penal

Nos crimes de roubo, a pena aumenta-se de um terço até metade:

A

se a violência ou ameaça é exercida sem emprego de arma.

B

se a subtração for de veículo automotor que fique em circulação na cidade.

C

se há o concurso de três ou mais pessoas.

D

se o agente mantém a vítima em liberdade.

E

se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

Q913050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913050 Direito Penal

A respeito da pena de tentativa, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a metade.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um terço.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um quinto.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

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Q913049

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913049 Direito Penal

São causas excludentes de antijuricidade, exceto:

A

legítima defesa.

B

desistência voluntária.

C

estrito cumprimento de um dever legal.

D

estado de necessidade.

E

exercício regular de um direito.

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Q913048

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913048 Direito Penal

São elementos do fato típico, exceto:

A

conduta.

B

resultado.

C

tipicidade.

D

nexo causal.

E

antijuricidade.

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Q913047

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913047 Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I.

D

II e III.

E

III.

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Q913046

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913046 Direito Penal

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

A

praticados por brasileiros.

B

contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

C

contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.

D

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Q913045

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913045 Direito Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q911619

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911619 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de peculato não é previsto na modalidade culposa.

B

Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a Administração Pública.

D

Oferecer, dar ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracteriza o crime de corrupção ativa.

E

No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada pela metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

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Q911618

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911618 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do erro de tipo:

A

Escusável ou inescusável, o erro de tipo sempre exclui o dolo.

B

O erro de tipo ocorre quando o indivíduo, desconhecendo um ou vários elementos constitutivos do tipo penal, não sabe que pratica um fato descrito em lei como infração penal quando na verdade o faz.

C

Erro de tipo acidental é aquele que recai, por exemplo, sobre o objeto do crime, e assim, não afasta a responsabilidade penal.

D

O terceiro que determina o erro responde pelo crime.

E

No erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante.

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Q911538

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911538 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

Q911536

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911536 Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

Q911535

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911535 Direito Penal

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B

A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C

O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D

A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E

A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

Q911534

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911534 Direito Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Q911532

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911532 Direito Penal

Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa. Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza, o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica permite que aspectos da Lei Antitóxicos, como a pena mínima, sejam juntados às minorantes da Lei Antidrogas.

B

No caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

C

A quantidade e a qualidade da droga apreendida não podem ser apreciadas como circunstância judicial nem ser consideradas para a definição da fração redutora da pena na fase final da dosimetria.

D

O tráfico de drogas sempre se caracteriza como crime hediondo, portanto ao agente dessa conduta são aplicáveis todos os rigores da Lei dos Crimes Hediondos.

E

A quantidade de drogas apreendida permite presumir a participação ativa da ré em organização criminosa, ao contrário do entendimento do tribunal de justiça local.

Q911531

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911531 Direito Penal

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.

B

Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

C

Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.

D

A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

E

Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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