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Q913046
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |
Q913046 Direito Penal
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
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