Questões de Direito Penal para Concurso - Página 526

Q908302

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908302 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

A

em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.

B

o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.

C

a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.

D

em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.

E

o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.

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Q908300

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908300 Direito Penal

Comete o crime de

A

falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor.

B

falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime.

C

uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso.

D

falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico.

E

falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro.

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Q908299

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908299 Direito Penal

A reincidência

A

é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.

B

determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.

C

se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.

D

deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.

E

em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.

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Q908298

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908298 Direito Penal

Comete o crime de

A

difamação aquele que ofende a dignidade de pessoa morta.

B

denunciação caluniosa aquele que provoca ação de autoridade comunicando-lhe ocorrência de vias de fato que sabe não ter se verificado.

C

calúnia aquele que imputa crime sabendo ser a pessoa inocente e dá causa à instauração de inquérito policial.

D

injúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.

E

desacato aquele que ofende a dignidade da Polícia Militar ao expor opinião pejorativa sobre a instituição.

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Q908297

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908297 Direito Penal

É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

A

ser o crime punido com detenção.

B

ser o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

C

os motivos e as consequências do crime.

D

os maus antecedentes e a reincidência.

E

o tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença.

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Q908296

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908296 Direito Penal

À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

A

somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.

B

é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

C

todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.

D

sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.

E

existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto

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Q907901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907901 Direito Penal

Ariana Pequena, com 19 anos de idade, ficou grávida de seu padrasto e, algum tempo após dar à luz uma menina, com a intenção de ocultar a sua desonra, por sua própria e consciente vontade, resolveu abandonar o recém-nascido em um terreno baldio. No entanto, o bebê foi resgatado por um Guarda Municipal ainda com vida e conseguiu sobreviver. Nessa situação hipotética, segundo o Código Penal, é correto afirmar que Ariana

A

cometeu o crime de infanticídio.

B

não cometeu crime porque o bebê sobreviveu.

C

cometeu o crime de feminicídio

D

será processada criminalmente apenas se o bebê sofreu lesões corporais.

E

deverá responder pelo crime de abandono de recém-nascido.

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Q906957

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906957 Direito Penal

Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de

A

exploração de prestígio.

B

tráfico de influência.

C

abandono de função.

D

condescendência criminosa.

E

prevaricação.

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Q906956

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906956 Direito Penal

Determinados empregados de uma empresa metalúrgica invadiram seu estabelecimento no período noturno e destruíram os bens necessários para o trabalho normal existente dentro do estabelecimento, tais como máquinas da linha de produção, em protesto contra medidas de gestão tomadas pelo empregador. A esses trabalhadores é possível imputar a conduta penalmente tipificada como

A

crime de dano (art. 163, CP).

B

crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP).

C

crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

D

crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem (art. 202, CP).

E

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

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Q906953

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906953 Direito Penal

Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporariamente no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu alvará de soltura no dia 19 de jan. de 2018. O Distrito Policial foi notificado da expedição da decisão judicial no dia 20 de jan. de 2018, mas o agente público competente para praticar a soltura do beneficiário do alvará, de nome Roberval, decidiu, por conta própria, liberar Amarildo do cárcere somente no dia 30 de jan. de 2018. Em tese, esse agente público cometeu abuso de autoridade, de acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso de Autoridade, assim escrita: "prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade". Amarildo, portanto, quer ver o agente público Roberval penalmente sancionado por abuso de autoridade consumado. Qual medida deve ser tomada por ele e por seu advogado, uma vez que o Ministério Público, após receber a representação de Amarildo e após ter obtido vista dos autos de inquérito, decidiu não oferecer denúncia criminal no prazo legalmente fixado, pugnando pelo arquivamento do feito?

A

Impetrar mandado de segurança contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento da representação, pedindo, ao fim, para que o agente acusador ofereça a denúncia criminal por indícios de autoria e materialidade.

B

Oferecer ação penal privada com queixacrime, no prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo do Ministério Público, contendo a procuração poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

C

Ajuizar ação indenizatória por danos morais, uma vez que a sanção penal caducou com a inércia do Ministério Público.

D

Requerer instauração de inquérito policial, desta vez contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento do referido inquérito, suscitando o eventual crime de prevaricação.

E

Oferecer ação penal pública com denúncia criminal, requerendo em cota apartada que o Ministério Público seja intimado, como custus legis, a aditar a peça.

Q906952

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906952 Direito Penal

Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu

A

ato regular, pois cabia a ele, como agente público concursado, dar eficácia ao preceito constitucional da laicidade estatal.

B

abuso de autoridade, por ter atentado contra a liberdade de consciência e de crença.

C

crime de injúria, por ter ofendido a dignidade e o decoro do cidadão.

D

infração disciplinar, por entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

E

ato regular, pois é dever de ofício do Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso, podendo exigir o mesmo dos jurisdicionados.

Q906949

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906949 Direito Penal

Em decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus nº 57.956-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou-se que: "Inexiste continuidade delitiva entre os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes". Acerca do instituto do crime continuado, previsto no art. 71, caput e § 1º, do Código Penal (CP), assinale a alternativa que contenha dois tipos penais de mesma espécie, com base no enunciado do STJ ora transcrito.

A

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).

B

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP) e Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

C

Corrupção passiva (art. 317, CP) e Corrupção ativa (art. 333, CP).

D

Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e Favorecimento real (art. 349, CP).

E

Resistência (art. 329, CP) e Desobediência (art. 330, CP).

Q906947

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906947 Direito Penal

Trata-se de crime de preconceito de raça ou de cor previsto na Lei nº 7.716/1989

A

injuriar outrem chamando-o de "banana".

B

prender em flagrante Auditor-Fiscal do Trabalho de cor de pele preta que solicita vantagem indevida a particular para deixar de praticar ato de ofício obrigatório.

C

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.

D

apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele.

E

defender, em dissertação acadêmica, a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais em provas e concursos públicos.

Q906945

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906945 Direito Penal

Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro para reabastecer o vício. Um deles, chamado Ronaldo, propõe que se dirijam a um ponto de ônibus para roubar algum transeunte que lá esteja aguardando a chegada do veículo de lotação. Contudo, ao se aproximarem do referido ponto de ônibus, uma viatura policial passa por eles, inibindo-lhes a vontade de praticar o delito. Se o crime de roubo planejado pelo trio não chegou pelo menos a ser tentado, qual é a consequência penal para Ronaldo, aquele que havia sugerido a prática desse delito contra o patrimônio?

A

Nenhuma, pois tais atos são relativamente nulos.

B

Ele responderá por participação de menor importância.

C

Ele responderá por tentativa de roubo, nos termos do art. 14 do Código Penal.

D

Nenhuma, pois tais atos são impuníveis.

E

Ele responderá por roubo com aplicação de causa de diminuição de pena por arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal.

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Q906944

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906944 Direito Penal

Abelardo, servidor público lotado na Vara do Trabalho de Porto Real/RJ, aproveita para apropriar para si, enquanto os demais servidores estavam em horário de almoço, um dos microcomputadores do tipo "laptop" que haviam sido ali depositados em Juízo após penhora de bens de parte reclamada em processo trabalhista, embora tivesse ele (Abelardo) a função de zelar e conservar tais objetos. Esse servidor cometeu qual crime, em tese, de acordo com o Código Penal Brasileiro?

A

Apropriação indébita (art. 168, caput, CP).

B

Corrupção ativa (art. 333, caput, CP).

C

Corrupção passiva (art. 317, caput, CP).

D

Furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)

E

Peculato (art. 312, caput, CP).

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Q906943

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906943 Direito Penal

Frederico decide escalar os muros de uma residência e a invade, tencionando subtrair computadores e celulares que encontrar em seu interior. Quando começa a acomodar os aparelhos em sua sacola, escuta os proprietários da residência abrirem o portão da garagem, anunciando seu retorno à moradia. Nesse momento, Frederico decide abandonar a empreitada e bate em retirada sem subtrair qualquer bem. Após pular novamente o muro para fugir pela calçada, é surpreendido por policiais em uma viatura, sendo prendido em flagrante. Supondo que Frederico seja futuramente denunciado por crime de furto, qual instituto jurídico melhor se aplicaria a ele em eventual sentença?

A

Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art. 21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

B

Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art. 15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.

C

Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.

D

Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art. 65, III, "b", do Código Penal.

E

Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art. 16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.

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Q906757

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2018 - UFPR - Assistente em Administração | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q906757 Direito Penal

O servidor público que se aproveita do cargo e função para desviar recursos públicos à sua própria conta corrente comete contra a Administração Pública o crime de:

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

prevaricação.

E

tráfico de influência.

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Q906404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906404 Direito Penal

No roubo, a pena é aumentada

A

se o agente comete o crime sob coação a que podia resistir.

B

se o agente, ao tempo da ação, se encontrava em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

C

se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

D

durante o repouso noturno.

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Q906403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906403 Direito Penal

É causa impeditiva da prescrição

A

o início ou continuação do cumprimento da pena.

B

a reincidência.

C

o recebimento da denúncia ou da queixa.

D

o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.

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Q905940

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905940 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

A

Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.

B

O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.

C

A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

D

A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

E

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1° do CP) são próprios de funcionários públicos.

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