São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

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Q913635
Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena , Modalidades de sanções penais ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |
Q913635 Direito Penal
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