No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, ...

Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.