Questões de Direito Penal para Concurso - Página 378

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862287 Direito Penal

Sobre as disposições legais contidas nos títulos “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstos na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:

A

a pena de reclusão deve ser cumprida em regime semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

B

quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo 69 do Código Penal.

C

apenas a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.

D

além da emoção e a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.

E

quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de espécies diversas e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um a dois terços.

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Q1862286

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862286 Direito Penal

Considerando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira.
( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, F e V.

B

V, F, V, F e V.

C

V, F, F, F e V.

D

V, F, F, V e V.

E

F, V, V, F e V.

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Q1862285

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862285 Direito Penal

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

A

da legalidade e da adequação social.

B

da isonomia e da estrita legalidade.

C

da intervenção mínima e da anterioridade.

D

da reserva legal e da anterioridade.

E

da anterioridade e da taxatividade.

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Q1861817

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861817 Direito Penal

Tendo em conta a Lei dos Crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

A

É circunstância que sempre agrava a pena de, no mínimo, um sexto, a ocorrência de grave dano à coletividade.

B

Prevê como causa de diminuição da pena, de um a dois terços, nos crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, ao coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

C

Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção dos crimes contra a relação de consumo, que são de ação pública condicionada à representação.

D

Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos somente particulares, inexistindo previsão de crime praticado por funcionário público.

E

A conduta de omitir declaração sobre rendas, para eximir-se de pagamento de tributo, prevista no inciso I, do artigo 2° , é crime material, consumando-se com a efetiva supressão de imposto.

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Q1861816

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861816 Direito Penal

A respeito da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes nela previstos só se caracterizam se praticados pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio.

B

Prevê como sujeito ativo o agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os militares, que são regidos por lei própria.

C

Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, inexistindo previsão da ação penal privada subsidiária.

D

Prevê como efeito da condenação, dentre outros, inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado à ocorrência de reincidência específica e não é automático, devendo ser declarado, em sentença.

E

Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade, dentre outras, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

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Q1861815

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861815 Direito Penal

Tendo em vista os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público que, ao longo de um ano, todos os dias, subtrai pó de café adquirido com verba pública, para consumo dos funcionários, na repartição, em tese, pratica o crime de peculato.

B

O funcionário público que, em razão de sua função, exige de particular, proprietário do restaurante em que almoça algumas vezes na semana, nada pagar pela alimentação, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.

C

O funcionário que deixa de levar ao conhecimento das autoridades competentes conduta ilícita de subordinado a que teve ciência, em troca de recebimento de dinheiro, em tese, pratica o crime de condescendência criminosa.

D

O empresário que deixa de anotar o vínculo empregatício na carteira profissional do empregado, em tese, pratica o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

A pessoa que, perante a Autoridade Policial, comunica a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, pratica o crime de denunciação caluniosa.

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Q1861677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861677 Direito Penal

O delito de violação de domicílio configura-se modalidade qualificada quando praticado:

A

mediante destreza;

B

com rompimento de obstáculo;

C

mediante ardil;

D

em vigilância epidemiológica;

E

durante a noite.

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Q1861355

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861355 Direito Penal

José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.

Assim agindo, José está incurso no crime:

A

material de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa;

B

formal de concussão, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa;

C

material de prevaricação, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa;

D

formal de corrupção ativa, punível com pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa;

E

material de advocacia administrativa, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

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Q1861047

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861047 Direito Penal

Admite a forma culposa o crime de

A

uso de documento público falso.

B

fraude em certames de interesse público.

C

condescendência criminosa.

D

peculato.

E

supressão de documento público.

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Q1861046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861046 Direito Penal

Assinale a opção que indica o crime praticado por quem insere declaração falsa em documento contábil relacionado a obrigação de empresa para com a Previdência Social.

A

falsidade ideológica

B

falsificação de documento público

C

crime contra a ordem tributária consistente em suprimir ou reduzir tributo (art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990)

D

falsificação de documento particular

E

sonegação de livro ou documento

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Q1861045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861045 Direito Penal

A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura

A

peculato.

B

corrupção passiva.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

conduta atípica.

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Q1860618

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860618 Direito Penal

Acerca do crime de condescendência criminosa, assinale a alternativa correta.

A

É um crime continuado, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

B

É um crime instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

C

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e transeunte.

D

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

E

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e não transeunte.

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Q1860617

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860617 Direito Penal

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.

A

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de prevaricação.

B

O sujeito passivo do crime é a sociedade.

C

A moralidade administrativa é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

D

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

E

A ação penal é de iniciativa privada.

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Q1860616

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860616 Direito Penal

No que se refere ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção passiva se consuma somente quando o agente, efetivamente, solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

B

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de corrupção passiva.

C

O crime não pode ser praticado via omissão imprópria.

D

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

E

O crime não admite causas de aumento de pena.

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Q1860615

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860615 Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.

A

É um crime próprio no que diz respeito ao sujeito passivo.

B

É um crime que somente pode ser cometido contra a Administração Pública.

C

É um crime que pode ser unissubsistente ou plurissubsistente.

D

É um crime necessariamente omissivo.

E

É um crime culposo.

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Q1860614

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860614 Direito Penal

No que concerne ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, assinale a alternativa correta.

A

É um crime contra a paz pública.

B

É um crime contra a fé pública.

C

É um crime contra a administração da justiça.

D

É um crime contra as finanças públicas.

E

É um crime contra a Administração Pública.

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Q1860613

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860613 Direito Penal

Com relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo.

B

É um crime necessariamente omissivo.

C

É um crime continuado.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime plurissubsistente.

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Q1860612

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860612 Direito Penal

Acerca do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo, necessariamente comissivo, formal e instantâneo.

B

É um crime doloso, necessariamente omissivo, instantâneo e transeunte.

C

É um crime doloso, comissivo ou omissivo, plurissubsistente e transeunte.

D

É um crime doloso, instantâneo, monossubjetivo e plurissubsistente.

E

É um crime doloso ou culposo, instantâneo, monossubjetivo e transeunte.

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Q1860611

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860611 Direito Penal

A respeito de crime de peculato mediante erro de outrem, assinale a alternativa correta.

A

O crime não possui causas especiais de aumento de pena.

B

O núcleo apropriar pressupõe um comportamento omissivo por parte do agente.

C

O crime não admite a modalidade culposa.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime unissubsistente.

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Q1860610

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860610 Direito Penal

Quanto ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato é comum no que diz respeito ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo.

B

A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de peculato.

C

O sujeito ativo do crime é o Estado.

D

Não existe previsão para o crime de peculato na modalidade culposa.

E

A ação penal é de iniciativa pública condicionada.

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