Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a
uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é
correto afirmar que:

Question

Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a
uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é
correto afirmar que: Alternativa A: não é possível a imputação, pois não se comunicam as
circunstâncias e as condições de caráter pessoal; Ou Alternativa B: é possível a imputação de um crime funcional próprio a um
particular que tenha contribuído para a prática delitiva; Ou Alternativa C: é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um
particular que tenha contribuído para a prática delitiva; Ou Alternativa D: é possível a imputação de um crime funcional próprio ou
impróprio a um particular que tenha contribuído para a
prática delitiva; Ou Alternativa E: não é possível a imputação, pois a condição de funcionário
público é elementar subjetiva que não se comunica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] é possível a imputação de um crime funcional próprio ou
impróprio a um particular que tenha contribuído para a
prática delitiva; Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 30: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Como a condição de funcionário público é elementar do crime funcional, pode comunicar-se ao particular concorrente, e a alternativa D abrange crimes próprios e impróprios.Tema central: Comunicabilidade da condição funcionalAnálise das alternativasAErradaAplica a regra geral de incomunicabilidade das condições pessoais, mas ignora a exceção expressa da parte final do art. 30 do Código Penal. Quando a condição funcional é elementar do crime, ela pode comunicar-se ao particular concorrente.BErradaA possibilidade afirmada é juridicamente admitida: o particular pode concorrer para crime funcional próprio. Contudo, os arts. 29 e 30 do Código Penal também permitem a imputação de crime funcional impróprio. Na leitura abrangente adotada pelo gabarito oficial, B é rejeitada por apresentar apenas uma das categorias. Como não contém expressão de exclusividade, não é rigoroso qualificá-la como materialmente falsa; há deficiência de redação.CErradaA possibilidade afirmada é juridicamente admitida: o particular pode concorrer para crime funcional impróprio. Contudo, os arts. 29 e 30 do Código Penal também permitem a imputação de crime funcional próprio. Na leitura abrangente adotada pelo gabarito oficial, C é rejeitada por apresentar apenas uma das categorias. Como não contém expressão de exclusividade, não é rigoroso qualificá-la como materialmente falsa; há deficiência de redação.DCertaA aplicação conjunta dos arts. 29, caput, e 30 do Código Penal pressupõe que o particular concorra para o delito e conheça a condição funcional relevante; a mera vinculação ao funcionário público não basta. No peculato, esse requisito é explicitado pelo entendimento interpretativo do STJ no AgRg no REsp 1.459.394/DF.EErradaInverte o efeito jurídico da natureza elementar da condição funcional. Pelo art. 30 do Código Penal, ser elementar do crime é precisamente o fundamento que permite comunicar a condição pessoal, e não uma razão para impedir sua comunicação.Pegadinha da questãoA confusão está em aplicar a incomunicabilidade das condições pessoais sem observar a ressalva "salvo quando elementares do crime". Há também uma ressalva de redação: B e C afirmam possibilidades admitidas, sem dizer "somente"; sua rejeição decorre da leitura de resposta abrangente adotada pelo gabarito, não de falsidade jurídica dessas possibilidades.Dica para questões semelhantesVerifique se a condição pessoal integra o tipo penal como elementar: isso aciona a exceção do art. 30 do Código Penal.Não restrinja a comunicabilidade a crimes funcionais próprios ou impróprios, pois a regra alcança ambas as categorias.Exija concurso para o delito e conhecimento da condição funcional; a mera vinculação ao funcionário público não basta.Diferencie afirmação falsa de afirmação incompleta: mencionar uma categoria sem expressão de exclusividade não significa excluir a outra.

Em relação à possibilidade de imputação de um crime funciona...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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