Em relação ao delito de coação no curso do processo, é corre...

GABARITO: LETRA B!

Coação no curso do processo

CP, Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o crime de coação no curso do processo pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque, além de o PIC servir para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial, mesmo as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito caracterizam o crime de coação no curso do processo, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal. Nesse sentido: HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015.

https://emporiododireito.com.br/leitura/o-crime-de-coacao-no-curso-do-processo

Info 568-STJ: O Código Penal prevê o delito de coação no curso do processo:

“Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena — reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

O crime em tela abrange o PIC, que é o procedimento investigatório aberto pelo MP? Se um investigado ameaça uma testemunha que seria ouvida pelo MP no PIC, ele pratica o delito do art. 344 do CP?

SIM. O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial.

STJ. 6ª Turma. HC 315743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015 (Info 568).

Coação no curso do processo

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

GABARITO B

A existência de simples procedimento alfandegário de verificação de bagagens não pode ser considerado "processo administrativo" em curso, de forma a incidir o tipo penal do art. 344

Coação no curso do processo

Art. 344 - Usar de violência (física) ou grave ameaça (intimidação justa ou injusta), com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (juiz, delegado, promotor, etc), parte (vítima, réu), ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir (escrivão, jurado, etc.) em processo judicial (civil ou penal), policial (IP) ou administrativo (PAD, IC, sindicância, etc), ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

> Dolo específico: o agente deve buscar satisfazer interesse próprio ou alheio

> Crime comum

> Concurso de crimes: “pena 344 + pena corresponde à violência

> Protege a administração da justiça e a integridade das pessoas que integram o processo

> Crime formal: consuma-se com o emprego de violência ou grave ameaça – dispensa o resultado naturalístico

> Jurisprudência: a pluralidade de coações exercidas dentro do mesmo contexto fático não desnatura a unidade do crime, devendo esse fato ser levado em conta no processo dosimétrico da pena. 

Aumento de pena: coação em processo de crime contra a dignidade sexual

. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

Algum comentário sobre a letra E?

O texto legal e o precedente invocado confirmam a coação durante mas não ANTES conforme indica a alternativa.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o crime de coação no curso do processo pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque, além de o PIC servir para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial, mesmo as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito caracterizam o crime de coação no curso do processo, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal. Nesse sentido: HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015.

Alguém poderia comentar a letra D?

ERRO DA LETRA D

O procedimento alfandegário de verificação da bagagem constitui um ato administrativo e não processo administrativo.

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

       Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.  

O STJ já reconheceu a ocorrência do crime do art. 344 do CP mesmo que as ameaças tenham sido proferidas antes mesmo da instauração formal do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal.

(...) Se, após efetuada a prisão em flagrante pelo crime de furto, o Paciente desfere ameaças direcionadas às vítimas e às testemunhas com o objetivo de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, resta caracterizado o tipo previsto no art. 344 do Código Penal. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 152.526/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011).

O crime de coação no curso de procedimento investigatório criminal (PIC):

O crime em tela abrange o "Procedimento Investigatório Criminal" (PIC), que é o procedimento investigatório aberto pelo Ministério Público.

• Se um investigado ameaça uma testemunha que seria ouvida pelo MP no PIC, ele pratica o delito do art. 344 do CP? SIM. O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial.
• Se um investigado ameaça uma testemunha que seria ouvida na CPI, ele pratica o delito do art. 344 do CP? NÃO. Neste caso, existe um tipo específico previsto no art. 4º, I, da Lei nº 1.579/52.

Consumação e tentativa

Trata-se de crime formal. O delito consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou no instante em que a grave ameaça chega ao destinatário. é possível a tentativa em alguns casos.

Concurso material

·       Se o agente praticou o crime do art. 344 mediante VIOLÊNCIA FÍSICA, além da pena do crime de coação no curso do processo, ele também receberá a reprimenda prevista para o crime violento

·       Se o agente praticou o crime do art. 344 mediante grave ameaça, ele só receberá a pena do crime de coação no curso do processo. Não haverá concurso entre o art. 344 e o crime de ameaça (art. 147). Isso porque a regra é o crime menos grave ou crime meio ser absorvido pelo crime mais grave ou crime-fim (princípio da consunção).

A existência de processo

1) judicial

2) policial

3) administrativo

4) juízo arbitral

é ELEMENTAR DO TIPO PENAL

ATENÇÃO:

Ameaças proferidas antes da formalização do inquérito caracterizam o crime de coação no curso do processo, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal. Nesse sentido: HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015.

Alguém responde a Letra D?

'' procedimento alfandegário'' é o que? achei que um processo administrativo.