O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário
público, especificando em seu parágrafo único o conceito de
funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Question

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário
público, especificando em seu parágrafo único o conceito de
funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que: Alternativa A: o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse
de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência
do conceito de funcionário público por equiparação; Ou Alternativa B: empregado de empresa privada, concessionária de serviço
público, que subtraia para proveito próprio valores
destinados à realização de serviços particulares, responde por
peculato furto; Ou Alternativa C: o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente
responsável por prestação de serviço na área de saúde, que
se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação
indébita; Ou Alternativa D: há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora
de serviços contratada executa atividade típica para a
Administração Pública; Ou Alternativa E: não há equiparação quando o trabalhador de empresa
prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da
Administração Pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] não há equiparação quando o trabalhador de empresa
prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da
Administração Pública. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Penal, art. 327, caput e § 1º: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." A alternativa E corresponde ao texto legal porque a equiparação, na hipótese de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada, exige execução de atividade típica da Administração Pública; ausente esse requisito, não há equiparação.Tema central: funcionário público por equiparaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca o critério legal por outro inexistente na norma. O art. 327, § 1º, exige exercício de cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. O mero envolvimento de interesse de entidade paraestatal na ação criminosa não satisfaz esse requisito.BErradaEstá errada porque a equiparação não decorre automaticamente da condição de concessionária de serviço público. O art. 327, § 1º, exige trabalho para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Sem esse requisito legal expresso, não há base para afirmar a equiparação.CErradaEstá errada porque não afasta validamente a possibilidade de enquadramento funcional pelo art. 327 e substitui essa análise por uma conclusão apressada de apropriação indébita. A alternativa contraria a lógica do conceito penal do art. 327, sem demonstrar, com base na lei, que a situação descrita se resolve fora do regime dos crimes funcionais.DErradaEstá errada porque omite requisito cumulativo previsto em lei. Não basta que o trabalhador execute atividade típica da Administração Pública; o art. 327, § 1º, exige também que ele trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada. A alternativa reduz indevidamente a hipótese legal de equiparação.ECertaA alternativa E está correta porque a parte final do art. 327, § 1º, do Código Penal não equipara todo trabalhador de empresa contratada ou conveniada com o Poder Público. A equiparação somente ocorre quando esse trabalho se destina à execução de atividade típica da Administração Pública. Se a atividade exercida é atípica, falta requisito legal expresso, e o conceito penal de funcionário público por equiparação não incide.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta do art. 327, § 1º: muita gente marca equiparação sempre que há terceirização ou convênio, mas a lei exige, além disso, execução de atividade típica da Administração Pública; também confunde interesse de entidade paraestatal com exercício de cargo, emprego ou função nela.Dica para questões semelhantesNo art. 327, § 1º, confira sempre os requisitos completos da equiparação, sem suprimir nenhuma expressão legal.Entidade paraestatal não se confunde com interesse da entidade: a lei exige exercício de cargo, emprego ou função nela.Empresa contratada ou conveniada só gera equiparação penal se o trabalho for para atividade típica da Administração Pública.Antes de admitir crime funcional, confirme primeiro a condição de funcionário público ou equiparado nos termos do art. 327.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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