Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 19.192 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154299
Direito Penal
A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário
ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas
a seguir:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Assinale
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154294
Direito Penal
De acordo com o que estabelece a Lei 7.716/89, recusar ou
impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador constitui crime, com
pena de reclusão de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154292
Direito Penal
Com base na Lei 13.869/19, analise as afirmativas a seguir, no
tocante às sanções de natureza civil ou administrativa:
I. As notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. II. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Assinale
I. As notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. II. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144283
Direito Penal
O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e
munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido
o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria
profissional por desempenhar atividade de risco:
Q2144077
Direito Penal
Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela
prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de
seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em
seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de
seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a
pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a
requerer a sua reabilitação.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:
Q2144076
Direito Penal
Agostinho, experiente surfista, está surfando na companhia de
Hegel, quando começa a se afogar em razão de uma cãibra muito
forte. Hegel, após ver o colega se afogando, decide, ainda assim,
surfar uma onda que estava muito favorável. Contudo, ao
regressar já não é possível ajudar Agostinho, que só é
encontrado, sem vida, horas depois.
Diante dessa situação, é correto afirmar que Hegel:
Q2144075
Direito Penal
Mévio foi vítima de crime de roubo com restrição de liberdade,
tendo sido amarrado. Antes de liberá-lo, Caio, o roubador, fez
com que Mévio ingerisse bebida alcoólica à força, a fim de reduzir
a sua capacidade de resistência. Contudo, ainda que
completamente embriagado e sem capacidade de discernimento
sobre o caráter ilícito do fato, após ser liberado e estar a caminho
de casa, Mévio resolveu voltar ao local em que Caio se
encontrava e o espancou até ocasionar sua morte.
Diante dessa situação, é correto afirmar que Mévio:
Q2144074
Direito Penal
Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o
fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la
reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais
públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua
residência e mandando mensagens para seu celular.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda
cometeu:
Q2144073
Direito Penal
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei
nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
Q2144072
Direito Penal
Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo um
relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante,
decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o hábito de
tomar um copo de leite de manhã cedo, Eriberto, tarde da noite,
adiciona poderoso veneno em sua bebida. Na manhã seguinte,
quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao
filho único do casal, Júnior, de 7 anos de idade, que, assim como
a mãe, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e
encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o serviço médico
de urgência (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e
Júnior ao hospital. O atendimento médico evita a morte de
Filomena, mas a criança acaba morrendo, em decorrência da
intoxicação.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Eriberto:
Q2144071
Direito Penal
Caio, primário, às 2 horas da madrugada, ingressa em uma
residência, arrombando a porta e retirando de seu interior um
porquinho. De posse do animal, já em sua casa, Caio o abate,
preparando com ele uma feijoada. Ao chegar em casa, vinda de
uma festa, por volta das 6 horas da manhã, Diana, única
moradora e dona do pequeno suíno, seu animal de estimação,
adquirido recentemente, pela importância de mil reais, e de valor
inestimável para ela, aciona a polícia, a qual apura toda a
dinâmica dos fatos, identificando Caio como seu autor.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:
Q2144070
Direito Penal
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
Q2144068
Direito Penal
Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela
prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver
fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma
condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de
droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja
pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora
cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo
em julgamento.
Diante da situação narrada, deverá o magistrado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143845
Direito Penal
Estênio é servidor público do município de Orlândia e exerce o
cargo de vigia. Ele trabalha em uma escola municipal da cidade. No dia 15/12/2022, em seu período de folga, Estênio andava pelas imediações de uma escola estadual, quando percebeu que uma das janelas de vidro do estabelecimento de ensino estava quebrada. Aproveitando-se da facilidade, Estênio
passa por essa janela e subtrai um notebookpertencente à instituição. Considerando o caso narrado, podemos afirmar que
o servidor público
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração
|
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |
Q2135405
Direito Penal
Com base nos crimes contra a Administração Pública,
presentes no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940,
associe o termo à sua respectiva definição.
TERMOS 1 - Peculato 2 - Corrupção passiva 3 - Prevaricação
DEFINIÇÕES
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A sequência correta da associação é:
TERMOS 1 - Peculato 2 - Corrupção passiva 3 - Prevaricação
DEFINIÇÕES
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A sequência correta da associação é:
Q2135215
Direito Penal
Com base nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, presentes no
Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, o tipo penal de corrupção passiva é:
Q2135055
Direito Penal
Acerca das noções gerais, dos tipos penais e da responsabilidade dos profissionais em odontologia, julgue o item.
Aquele que imputar a alguém a prática de um crime,
sabendo‑o inocente, incorrerá no crime de difamação
e poderá ser responsabilizado penalmente por tal
conduta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134252
Direito Penal
Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os
seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.
I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.
I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134250
Direito Penal
Determinado servidor público, responsável pela gestão do
pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime
de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal.
Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade
administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134248
Direito Penal
Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes
itens.
I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.
III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.
IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.
São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens
I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.
III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.
IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.
São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens
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