Questões de Direito Penal para Concurso - Página 210

Q2351293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351293 Direito Penal

Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício iniciará o cumprimento da pena no regime

A

semiaberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

B

aberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

C

fechado, porquanto o crime foi praticado contra a Administração Pública.

D

semiaberto, porquanto o crime de corrupção passiva é punido com detenção.

E

fechado, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso.

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Q2350667

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350667 Direito Penal

Simplício, no exercício de suas funções como servidor público, exigiu dolosamente de Tércio, um cidadão, taxa em valor superior ao devido por um serviço público prestado e, ainda, não recolheu aos cofres públicos a importância paga por Tercio, tendo desviado o dinheiro em proveito próprio.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, é correto afirmar que Simplício cometeu o crime de

A

excesso de exação qualificado.

B

peculato qualificado.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação e peculato.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q2346693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346693 Direito Penal

Marcos, empresário, 35 anos, reincidente, falsificou documentos contábeis de sua pessoa jurídica de forma a suprimir, todos os meses, os tributos devidos. Essa prática perdurou por todo o funcionamento das atividades empresariais, compreendido o período entre janeiro de 2010 a janeiro de 2015. Cada mês de supressão de tributo ensejou um processo administrativo fiscal, que culminou com o lançamento definitivo dos tributos suprimidos, mês a mês, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020, respectivamente.

Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva).

A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023.

Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e o recebimento da denúncia em relação aos fatos ocorridos entre janeiro e maio de 2010, pela pena concretamente aplicada.

B

O prazo prescricional é de dez anos e oito meses, em razão da pena concretamente aplicada, por este motivo, não há prescrição da pretensão executória no caso relatado.

C

O prazo da prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, em razão da pena concretamente aplicada, e ocorreu a prescrição relativa aos fatos ocorridos entre janeiro de 2015 a fevereiro de 2017.

D

O prazo prescricional é de doze anos entre o fato e o recebimento da denúncia, e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de nenhum dos fatos.

E

O prazo da prescrição da pretensão punitiva aplicável é de cinco anos e quatro meses, em razão da reincidência, e esta não ocorreu em nenhum dos marcos interruptivos.

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Q4365281

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365281 Direito Penal

Acusar um agente público de improbidade administrativa, com ciência de que o acusado é inocente, tem como penalidades:

A

detenção de seis meses a oito meses e multa.

B

detenção de três meses e multa.

C

detenção de seis meses a dez meses e multa.

D

somente multa.

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Q4326869

Ano: 2023 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2023 - HCPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social - COREMU |

Q4326869 Direito Penal

Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de drogas, e de acordo com as considerações de Gomes-Medeiros et al (2019), analise as proposições abaixo.

I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz respeito à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de descriminalização de qualquer substância até então ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas de liberdade.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4273009

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273009 Direito Penal

Analise o caso hipotético abaixo e, em seguida, responda ao questionamento.

"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."

Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, na cidade de Vassouras.

B

Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.

C

Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, na cidade de Vassouras.

D

Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.

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Q4266131

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266131 Direito Penal

Consideremos a seguinte situação hipotética: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime. Aquele que paga indevidamente o agente policial, em troca de sua omissão em ato que seria seu dever em função do cargo que ocupa, pratica o crime de:

Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Crimes-contra-administracao

-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao

A

Corrução ativa.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

E

Peculato.

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Q4266130

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266130 Direito Penal

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de

A

reclusão, de três a oito anos, e multa.

B

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

C

reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

detenção, de um a três meses, ou multa.

E

detenção, de três meses a dois anos, e multa.

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Q4266129

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266129 Direito Penal

O peculato mediante erro de outrem tem como sujeito ativo:

A

A vítima.

B

O Estado.

C

O funcionário público.

D

A Administração pública.

E

O particular.

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Q4266128

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266128 Direito Penal

A prevaricação se consuma quando ocorre:

A

Com o patrocínio, independentemente de resultado. Ou seja, ocorre com o favorecimento.

B

No momento em que há a aplicação indevida da verba pública.

C

No momento em que o autor retira o objeto da disponibilidade da vítima e passa a ter o animus domini sobre ele.

D

Com a mera omissão

E

O retardamento, omissão ou realização do ato.

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Q4266127

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266127 Direito Penal

O crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como bem tutelado:

A

Patrimônio do Estado.

B

Administração pública.

C

Liberdade do particular.

D

A pessoa física.

E

A pessoa jurídica.

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Q4263019

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263019 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelece as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas dentre outras prerrogativas. Sobre os objetivos do plano nacional de políticas sobre drogas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É objetivo promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

II. É objetivo articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.

III. O Plano nacional terá duração de 2 (dois) anos a contar de sua aprovação.

IV. É objetivo ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas

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Q4263015

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263015 Direito Penal

Sobre crimes contra a fé pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

B

Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

C

Constitui crime contra fé pública apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

Constitui crime contra fé pública falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

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Q4263009

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263009 Direito Penal

João é comerciante e ao abrir seu estabelecimento foi rendido pelo assaltante Joaquim que comunica um assalto. João e Joaquim se dirigem ao caixa do comércio, quando o assaltante deixa sua arma de lado para pegar os pertences do caixa, João rapidamente consegue pegar a arma do assaltante e pede para render-se, este por sua vez, investe contra João, que desfere 5 tiros contra o assaltante, sendo 3 quando este já estava ao solo inconsciente. Com base no caso hipotético e o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

João não cometeu crime, pois se trata de legítima defesa.

B

João responderá por homicídio pois não agiu em legítima defesa.

C

João responderá por excesso punível ainda que não se configure crime ato praticado em legítima defesa.

D

João não poderá responder por qualquer crime ou agravante pois estava em seu estabelecimento comercial.

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Q4262678

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor AAE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Libras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor Supervisor | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Professor de Português/Inglês |

Q4262678 Direito Penal

Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.

A

Ato derivado da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer o Código Penal.

B

É quando o réu, com idade entre 18 e 21 anos ou mais de 70 anos, tem a possibilidade de ter sua pena prescrita na metade do tempo determinado para os demais criminosos.

C

Refere-se ao acordo entre réu e juizado, o qual será homologado posteriormente pelo juiz, que avalia os fatos e o grau de colaboração do acusado num determinado inquérito, e assim determina o tipo de benefício a ser concedido.

D

Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto, que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

E

Trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É um ato de benevolência do Poder Público do Governo do Estado em que o crime foi praticado, que impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal a qualquer tempo.

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Q4238747

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238747 Direito Penal

O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.

A

Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime e colaborado efetivamente com instrução penal.

B

Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou.

C

Ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos de idade, na data do fato; ou mais de 70 (setenta) anos de idade, na data da sentença.

D

Ser o agente primário, de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; nem integrar organização criminosa.

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Q4238743

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238743 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de

A

1 (um) a 3 (três) anos.

B

2 (dois) a 3 (três) anos.

C

2 (dois) a 4 (seis) anos.

D

3 (três) a 5 (cinco) anos.

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Q4238742

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238742 Direito Penal

Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

Exército Nacional.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Civil do Estado em que o requerente tiver residência.

D

Polícia Militar do Estado em que o requerente tiver domicílio.

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Q4238741

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238741 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.

B

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.

C

a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Q4238737

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238737 Direito Penal

A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de

A

reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

B

falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.

C

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

D

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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