Questões de Direito Penal para Concurso - Página 2

Q4231142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231142 Direito Penal

Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional:

I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.

III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4231140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231140 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

A

5h30.

B

6h.

C

19h.

D

20h.

E

21h30.

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Q4231117

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231117 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de ___________, em regime ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

reclusão – fechado

B

reclusão – semiaberto

C

detenção – aberto

D

detenção – fechado

E

detenção – semiaberto

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Q4231116

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231116 Direito Penal

Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa prisional por 300 dias, conforme atestado pelo diretor do estabelecimento em relatório oficial enviado ao Juízo da Execução Penal. Com base nas disposições da Lei de Execução Penal, o período trabalhado por Durval implicará em uma redução de pena de:

A

300 dias.

B

600 dias.

C

900 dias.

D

100 dias.

E

200 dias.

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Q4230926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230926 Direito Penal

Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO:

A

Ser primário.

B

Ter bons antecedentes.

C

Não se dedicar à prática de atividades criminosas.

D

Não integrar organização criminosa.

E

Confessar o crime em Juízo.

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Q4230925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230925 Direito Penal

Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:

I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230921

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230921 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir:

José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

comum – fechado

B

comum – semiaberto

C

comum – aberto

D

hediondo – semiaberto

E

hediondo – fechado

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Q4230920

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230920 Direito Penal

Acerca do concurso de pessoas, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, analise a sentença abaixo:

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (1ª parte). Ainda que a participação seja de menor importância, a pena não poderá ser diminuída em sentença (2ª parte). O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230918 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A suspensão condicional da pena é também aplicável aos condenados reincidentes em crime doloso, desde que a pena imposta não seja superior a 2 anos.

B

A reincidência agrava a pena do condenado na segunda fase do cálculo dosimétrico.

C

A confissão espontânea da autoria do crime, em Juízo, é uma causa que atenua a pena do condenado.

D

A limitação de fim de semana é uma das espécies de penas restritivas de direitos previstas em lei.

E

A multa é uma das espécies de pena previstas pelo Código Penal.

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Q4230917

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230917 Direito Penal

João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:

A

Interrompe o cumprimento da pena.

B

Suspende o cumprimento da pena.

C

Extingue a punibilidade do agente.

D

Reduz pela metade a pena imposta ao agente.

E

Beneficia o preso com a progressão para regime mais brando.

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Q4230915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230915 Direito Penal

De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:

A

Constitui falta grave.

B

Constitui falta média.

C

Constitui falta leve.

D

Constitui crime de desobediência.

E

Não constitui infração disciplinar.

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Q4230913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230913 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:

O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230912 Direito Penal

Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:

I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230896

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230896 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado os apresentados a seguir, EXCETO:

A

Constituição de pecúlio.

B

Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

C

Execução das tarefas e das ordens recebidas.

D

Submissão à sanção disciplinar imposta.

E

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

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Q4230894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230894 Direito Penal

Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230510

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230510 Direito Penal

Determinado particular ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício em seu benefício. O servidor recusou imediatamente a proposta e comunicou o fato às autoridades competentes. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza tráfico de influência.

B

A conduta caracteriza exploração de prestígio.

C

A conduta caracteriza corrupção ativa, ainda que o funcionário público não aceite a vantagem oferecida.

D

A conduta caracteriza desacato.

E

A conduta caracteriza resistência.

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Q4230509

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230509 Direito Penal

Durante procedimento administrativo regularmente instaurado, determinado funcionário público, que tinha a posse de valores pertencentes à Administração em razão do cargo ocupado, desviou parte desses recursos para beneficiar terceiro. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública previstos no conteúdo programático, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza excesso de exação, por envolver utilização indevida de valores públicos.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva, por ter o agente favorecido terceiro no exercício da função.

C

A conduta caracteriza peculato, por desviar, em proveito alheio, valor de que tinha a posse em razão do cargo.

D

A conduta caracteriza prevaricação, por descumprimento de dever funcional.

E

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por beneficiar interesse alheio perante a Administração.

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Q4230418

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230418 Direito Penal

Determinado servidor público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que havia cometido infração funcional no exercício do cargo, embora tivesse conhecimento do fato e competência para promover a apuração administrativa. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza condescendência criminosa, por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A conduta caracteriza prevaricação, por retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

A conduta caracteriza corrupção passiva, por omissão relacionada ao exercício da função pública.

D

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por favorecer interesse alheio perante a Administração Pública.

E

A conduta caracteriza abandono de função, por descumprimento de dever funcional.

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Q4230417

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230417 Direito Penal

Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações a comerciantes da região. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza desacato, por envolver afronta ao prestígio da Administração Pública.

B

A conduta caracteriza resistência, por dificultar a atuação administrativa.

C

A conduta caracteriza usurpação de função pública, por atribuir-se e exercer função pública sem investidura legítima.

D

A conduta caracteriza tráfico de influência, por utilizar suposta condição funcional para obter credibilidade perante terceiros.

E

A conduta caracteriza exploração de prestígio, por valer-se de alegada influência sobre agentes públicos.

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Q4230188

Q4230188 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

A

01.

B

02.

C

03.

D

04.

E

05.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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