Questões de Direito Penal para Concurso - Página 19

Q4206652

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206652 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São pressupostos para a imposição da medida de segurança a prática de fato típico punível e a periculosidade do agente. Atualmente, não se admite a imposição de medida de segurança aos autores de crime impossível e na hipótese de participação impunível.

B

É admissível detração penal e remição em relação às medidas de segurança.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

A pena pode ser convertida em medida de segurança substitutiva ou de tratamento, desde que haja o advento de doença mental superveniente à sentença penal condenatória definitiva.

E

Verificada a cessação da periculosidade do paciente submetido à medida de segurança, o mesmo deverá ser desinternado e ficará em observação pelo período de um ano. Não praticado qualquer comportamento demonstrativo da persistência da periculosidade no período assinalado, será julgada extinta a medida de segurança.

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Q4206650

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206650 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito.
II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa.
III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual.
IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos e os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são incorretos e o enunciado IV correto.

E

Os enunciados I, III e IV são corretos e o enunciado II incorreto.

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Q4206649

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206649 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade.
II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou pela multa.
III. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que não exceda a quatro anos, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e pela multa.
IV. A pena de perda de bens e valores é uma pena pecuniária que recai sobre o patrimônio de origem lícita do sentenciado. Ela deverá corresponder ao montante do prejuízo causado com a prática do crime ou ao proveito do crime obtido pelo agente ou por terceiro.
V. A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade superior a seis meses. A cada hora de tarefa corresponderá um dia de condenação.

A

Todos os enunciados estão corretos.

B

O enunciado I é incorreto e os enunciados II, III, IV e V corretos.

C

Os enunciados I, II, III e V são corretos, enquanto o enunciado IV incorreto.

D

Os enunciados I, II, III e IV são corretos, enquanto o enunciado V incorreto.

E

Os enunciados II e III são corretos, e os enunciados I, IV e V incorretos.

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Q4206648

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206648 Direito Penal

“J” e “S” são conhecidos traficantes em uma cidade do interior do Estado. No dia 25 de julho de 2025, em virtude de disputa por um ponto de venda de drogas na cidade em que atuam, “J”, ao avistar “S”, efetua três disparos de arma de fogo contra seu desafeto, que não é atingido devido à má pontaria do atirador e por não se apresentar como alvo fixo. Ocorre que duas crianças que se encontravam jogando futebol na calçada são atingidas, sendo que uma delas morre (“T”) e a outra sofre lesões corporais de natureza grave (“U”).
Diante do quadro relatado,

A

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe em relação a “S”, por homicídio culposo em relação a “T” e por lesões corporais culposas em relação a “U”.

B

“J” responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, em aberratio ictus, com unidade simples (CP., artigo 121, § 2o, Inciso I, c.c. o artigo 73, “caput”, primeira parte, ambos do Código Penal).

C

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em relação a “S”, por homicídio culposo em relação a “T” e por lesões corporais culposas em relação a “U”.

D

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe em relação a “S”, por homicídio simples, com dolo eventual, em relação a “T”, e por lesão corporal, com dolo eventual, em relação a “U”.

E

“J” responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, em aberratio ictus, com unidade complexa (CP., artigo 121, § 2o, Inciso II, c.c. o artigo 73, “caput”, segunda parte, ambos do Código Penal).

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Q4206647

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206647 Direito Penal

A respeito das Teorias que cuidam da Culpabilidade, é INCORRETO afirmar:

A

A Teoria Psicológica da Culpabilidade sustenta que Culpabilidade é o nexo psíquico que liga o delito ao seu autor, fazendo-o penalmente responsável. Para tal Teoria, dolo e culpa são espécies de culpabilidade, que têm como pressuposto a imputabilidade do agente.

B

A Teoria Normativa da Culpabilidade ou Psicológico-Normativa sustenta que para o reconhecimento da Culpabilidade não basta a existência de dolo e culpa, exige-se ainda a possibilidade de a conduta realizar-se conforme o direito. Tal Teoria mescla fatores psicológicos (dolo e culpa) com fatores normativos (exigibilidade de conduta diversa).

C

A Teoria Normativa Pura ou Extremada da Culpabilidade, adotada com a reforma penal de 1984 (Lei no 7.209/1984), sustenta que são elementos da Culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

D

A Teoria Limitada da Culpabilidade é apontada por parte da doutrina como subespécie da Teoria Normativa Pura. A distinção entre tais Teorias encontra-se nas descriminantes putativas. Enquanto a primeira sustenta que as descriminantes putativas caracterizam erro de tipo, a segunda entende que as descriminantes putativas caracterizam erro de proibição.

E

A Teoria Psicológica da Culpabilidade explica satisfatoriamente a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. Ela foi adotada pelo Código Penal de 1940.

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Q4205634

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205634 Direito Penal

Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da eventual responsabilidade penal do agente.

Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta somente configura crime se a violência resultar em lesão corporal grave ou gravíssima.

B

A violência praticada por agente público no exercício da função constitui mera infração administrativa disciplinar, sem repercussão penal.

C

A conduta é atípica quando praticada durante o exercício regular das atribuições do cargo público.

D

A conduta caracteriza o crime de violência arbitrária, consistente em praticar violência no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.

E

O crime de violência arbitrária exige que a vítima esteja regularmente presa ou submetida à custódia estatal.

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Q4205633

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205633 Direito Penal

O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.

Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta constitui fato atípico, desde que os recursos tenham sido empregados em atividade de interesse público.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato, independentemente da existência de desvio patrimonial em benefício próprio ou de terceiros.

C

A conduta configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, consistente em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

D

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, não possuindo repercussão penal.

E

A conduta configura crime apenas quando houver efetivo prejuízo financeiro ao erário devidamente comprovado.

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Q4202902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202902 Direito Penal

Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.

A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

A

Se o auditor for condenado pela conduta, será a ele aplicada a pena prevista na referida lei (reclusão de dois a doze anos), vigente ao tempo da denúncia.

B

A conduta do auditor caracteriza excesso de exação, e o não recebimento do valor exigido autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Eventual condenação do auditor acarretará, em razão da pena cominada, a perda automática do cargo público.

D

A conduta do auditor caracteriza concussão, consumada no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente do seu efetivo recebimento.

E

A conduta do auditor caracteriza corrupção passiva, e a ausência de pagamento pelo contribuinte impede a consumação do delito, que depende do recebimento da vantagem.

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Q4202901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202901 Direito Penal

Considere que servidor responsável pela tramitação de processos administrativos em determinado órgão público, atendendo a pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem, deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza

A

advocacia administrativa, pois o servidor atende a interesse privado de terceiro perante a administração.

B

prevaricação, pois a omissão de ato de ofício, por si só, basta à configuração do tipo penal, independentemente da motivação do agente.

C

corrupção passiva privilegiada, pois o servidor, cedendo a pedido de outrem e sem auferir vantagem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional.

D

corrupção passiva, conforme previsão do caput do art. 317 do CP, ainda que ausente a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida.

E

condescendência criminosa em razão da tolerância do servidor diante de irregularidade alheia.

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Q4202900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202900 Direito Penal

Servidor lotado na tesouraria de determinado órgão municipal, recebeu de contribuintes, em três oportunidades, no mesmo mês e nas mesmas condições de lugar e modo de execução, por erro dos próprios contribuintes, valores superiores aos devidos a título de taxa. Em cada uma das vezes, percebido o excesso ainda no balcão, o servidor nada esclareceu e, ao encerrar o expediente, levou o numerário consigo, tendo passado a dispor dele como próprio.

Com base no disposto no Código Penal, assinale a opção correta a respeito da conduta do servidor na situação hipotética precedente.

A

A conduta permanece em fase de tentativa enquanto o servidor não transferir os valores a terceiro.

B

Por se pressupor a posse anterior dos valores em razão do cargo, trata-se de peculato-apropriação.

C

Há crime praticado em continuidade delitiva, consumando-se cada apropriação com a inversão do ânimo da posse.

D

A conduta do servidor caracteriza concussão, dada a vantagem indevida recebida no exercício da função.

E

Por se tratar de ações autônomas, há concurso material, que implica soma das penas em caso de condenação do servidor.

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Q4202899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202899 Direito Penal

Em ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de certo município constatou que um estabelecimento prestador de serviços deixara de recolher o imposto devido. Por amizade de longa data com o proprietário, o auditor, por iniciativa própria e sem solicitar ou receber qualquer vantagem, deixou de lavrar o auto de infração a que estava obrigado.

Com base no Código Penal, assinale a opção em que é corretamente indicado o crime praticado pelo auditor na situação hipotética em questão.

A

condescendência criminosa

B

corrupção passiva

C

concussão

D

prevaricação

E

advocacia administrativa

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Q4202304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202304 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo:
I. João, com o objetivo de matar Miguel, desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto esta dormia. Após a perícia, constatou-se que Miguel já estava morto quando foi atingido pelos disparos, pois havia sofrido um infarto fulminante horas antes. Nesse caso, João não responderá pelo homicídio.
II. Diz-se crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
III. O indulto e a prescrição extinguem a punibilidade do agente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4202302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202302 Direito Penal

Paulo David, servidor público do Município de Caxias do Sul, apropriou-se da quantia de dez mil reais, recebida de um contribuinte como quitação de um débito tributário em favor da prefeitura. Nos termos do Código Penal Brasileiro, a conduta de Paulo David configura crime de:

A

Peculato.

B

Apropriação indébita.

C

Furto qualificado.

D

Concussão.

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Q4199649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199649 Direito Penal

Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que ele desistisse de participar em um processo licitatório, o que foi aceito.

Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

B

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

C

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

D

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

E

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

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Q4197324

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Provas: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis | IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197324 Direito Penal

No Brasil, o crime de tortura é previsto e reprimido nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A pena para os crimes de tortura será aumentada em um terço quando o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

B

O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça e anistia

C

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação religiosa, não configura crime de tortura, mas de intolerância religiosa

D

A pena, para os crimes de tortura, é aumentada de um sexto até um terço quando o crime for cometido por agente público

E

A pena, para os crimes de tortura, será aumentada de um quarto até um terço quando o crime for cometido mediante sequestro

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4189073

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189073 Direito Penal

Em 2026, foi sancionada no Brasil uma lei que enquadra a misoginia como crime de ódio, equiparando-a a outras formas de discriminação. Sobre essa atualidade, marque a alternativa correta:

A

Segundo a nova legislação, a misoginia teria sido classificada como mera contravenção penal, sem previsão de pena privativa de liberdade em qualquer hipótese.

B

A nova lei despenaliza a misoginia, considerando-a apenas uma infração administrativa sem qualquer pena de reclusão.

C

A nova legislação tipifica como crime a prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito contra a mulher por sua condição de sexo feminino, incluindo a misoginia entre os crimes de ódio previstos na legislação brasileira.

D

A lei restringe sua aplicação às condutas praticadas exclusivamente no ambiente doméstico e familiar, não alcançando manifestações de discriminação ou preconceito contra a mulher realizadas em redes sociais, meios digitais ou quaisquer espaços públicos ou privados fora desse contexto.

E

A misoginia teria sido reconhecida como crime apenas no âmbito do Estado de São Paulo, sem previsão na legislação federal e, portanto, sem aplicabilidade em todo o território nacional.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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